DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2024
Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO
e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, mantenedora da FACULDADE
DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE
DO SUL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 24/09/2024. Vera Lucia
Carlos, Procuradora-Chefe, e Mauro Luis Silva de Souza, Diretor.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200091
Nº Processo: 000377.2024.06.90. Objeto: Aquisição de banco de baterias para
Nobreaks de 60KVA da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, além de uma Placa
de controle para modulo 3G de 20kVA e três Ventiladores 24VDC, e Disposição Final
Ambientalmente
Adequada das
Baterias
Antigas,
conforme condições,
exigências,
especificações e quantidades estabelecidas no Edital. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
26/09/2024 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Conselheiro Portela, 531, Aflitos -
Recife/PE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200091-5-90005-2024.
Entrega
das
Propostas: a partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 09/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANA CAROLINA LIMA VIEIRA
Procuradora-chefe
(SIASGnet - 25/09/2024) 200091-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 10/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000711/2023-66.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Lince Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ n. 10.364.152/0001-27. Objeto:
Alteração da vigência e preço. Vigência de 24/11/2024 a 23/11/2025. Valor mensal: R$
54.654,40. Valor anual: R$ 655.852,80. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02.
Assinaturas: 12/09/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Willian
Lopes de Aguiar, pela Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 04/2022. PGEA n. 20.02.1200.0001030/2022-89.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Sustentável Engenharia e Serviços Ltda, CNPJ n. 20.948.231/0001-39. Objeto:
Alteração da vigência e preço. Vigência de 02/12/2024 a 01/12/2025. Valor mensal: R$
3.334,31. Valor anual: R$ 40.011,72. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02.
Assinaturas: 12/09/2024. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Bruna
Binhotti de Souza, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 12/2024, firmado em 25/09/2024 entre a Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DEVIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ
07.340.993/0001-90; Objeto:
prestação de
serviços de
agenciamento de
viagens,
compreendendo reservas, emissões, remarcações e cancelamentos de passagens aéreas
nacionais para a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. Valor total do contrato:
R$ 63.003,67; Vigência: 25/09/2024 a 24/09/2026; Fundamento legal: Lei 14.133/2021;
PGEA 20.02.1400.0000642/2024-90; Signatários: Dr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira,
Procurador-Chefe, pela Contratante,
e Sr. Hugo Henrique Aurélio
de Lima, pela
contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200096
Nº Processo: 20021500212202415. Objeto: Prestação do serviço de tratamento
técnico-arquivístico com vistas a higienizar, classificar, ordenar, descrever, acondicionar,
transferir, armazenar e/ou eliminar os documentos em papel que constituem as massas
documentais acumuladas na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Procuradorias
do Trabalho nos Municípios de Araçatuba, Araraquara, Presidente Prudente, Ribeirão Preto e
São José do Rio Preto), conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
26/09/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Pedro Anderson, 91, Taquaral - Campinas/SP
ou https://www.gov.br/compras/edital/200096-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a
partir de 26/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
10/10/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de
discrepância entre as informações constantes no Compras Governamentais e no Aviso de
Dispensa, prevalecerão aquelas previstas no Aviso de Dispensa (e seus Anexos)..
EDSON JOAO DELAZERI COSTANTIN
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/09/2024) 200096-00001-2024NE000159
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 577/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
NÚCLEO DE
DIAGNOSE E
MICROCIRURGIA OCULAR DE
BRASÍLIA LTDA,
CNPJ nº
37.992.740/0001-61. Objeto: Alterar a CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, o Anexo I e o Anexo
III. Vigência a partir de 24/09/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor
Administrativo Substituto) e pelo Credenciado SERGIO ELIAS SARAIVA (Sócio Administrador)
e CELSO BOIANOVSKY (Sócio Administrador). Processo nº 1.00.000.002109/2020-88.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1707/2019
Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1707/2019, celebrado entre a
União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a ESHO - EMPRESA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES S. A. (HOSPITAL
SAMARITANO).. OBJETO: inclusão do
procedimento código TUSS 40324192- Antígeno NS1 - do vírus da dengue pesquisa ao
contrato e a alteração de cargo ocupado pelo representante legal Ricardo Prates Periard
para Diretor Hospitalar e a substituição do Representante Carlos Augusto Lobbe Cotta
Ferreira pelo representante legal Cesar Augusto de Lima Carneiro da Cunha. . Processo:
1.02.000.002048/2019-41. Vigência: 19/06/2025. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra
Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva e pelo Credenciado: Cesar Augusto de Lima
Carneiro da Cunha e Ricardo Prates Periard.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 211/2024
Termo de Credenciamento nº 0211/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e AMB SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 13.114.399/0001-83: Objeto:
prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. Processo: 0.03.000.021883/2024-65
Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 19/09/2024, a saber, de 19/09/2024 a
18/09/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT
DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: MARCELO SÁ VIEIRA DE BRITO.
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 332/2024
Termo de Credenciamento nº 332/2024, celebrado entre a União Federal por intermédico
do Ministério Público da União e Hospital São Domingos LTDA. Objeto: prestação de
serviços médicos, médico-hospitalares e paramédicos aos membros, servidores e
respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l ,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito
Federal
e
Territórios
e
Conselho
Nacional
do
Ministério
Público
Processo:
0.03.000.020284/2024-24 e Vigência: 18/09/2024 até 17/09/2029. Assinaturas: Sandra
Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pela
Credenciante e Glaucia Andrade e Silva Palácio juntamente com Matheus Matos de
Oliveira, pela Credenciada.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 423/2024
Termo de Credenciamento nº 423/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A, CNPJ 21.371.777/0001-32, para prestação de serviços
médico-hospitalares.
Processo:
0.03.000.011087/2024-14.
Vigência:
04/09/2024
à
03/09/2029. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo
Credenciado CARLOS ANDRÉ SANTOS LOJA (Representante).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 562/2024
Termo de Credenciamento nº 562/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e FÁBIO MIATOV LTDA, CNPJ 47.292.600/0001-34, para prestação de serviços paramédicos.
Processo: 0.03.000.032508/2024-41. Vigência: 24/09/2024 à 23/09/2029. Assinatura: pelos
credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado FÁBIO MIATOV (Representante).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.154/2024-TCU/SEPROC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 000.082/2022-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADA ROSENY CRUZ ARAÚJO, CPF: 322.913.962-34, para, no prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até
o efetivo
recolhimento (art. 12, II,
da Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente até 10/9/2024: R$ 2.165.165,41.
O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): 1 - execução parcial do
objeto do Termo de Compromisso TCPAC 835/2011 (Siafi 669568), sem aproveitamento
útil das obras realizadas nas Vilas Jerusalém e Jatobá, que não entraram em operação e,
portanto, não geraram qualquer benefício social, e 2 - não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Cantá/RR, por força do Termo
de Compromisso TCPAC 835/2011 (Siafi 669568), em face da omissão no dever de prestar
contas quanto à terceira parcela dos valores transferidos.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 10/9/2024: R$ 2.348.863,38; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por
até
cinco anos,
de
licitação
na Administração
Pública
Federal
(art. 46
da
Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual
condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já
recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas
deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de
argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular
aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever
de prestar contas no prazo estabelecido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-
644-2300, opção 2.
LUCIANE VIDAL FERNANDES
Chefe de Serviço
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