DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PONTO 6
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição econômica: origem, concepções,
interpretação e direitos
prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art.
170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e
cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio
econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação
econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos
lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das
jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional.
Grandes obras e litígios estruturais e complexos.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor
estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores
estatutários.
Regime
previdenciário
do servidor
estatutário.
Normas
e
princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade Administrativa.
C - DIREITO PENAL
Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado.
Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio. Crime
contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes
contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes contra
pessoas com deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé-pública.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros
meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público.
Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça.
Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.
Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente
policial em organizações criminosas, ação controlada.
E - DIREITO CIVIL
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da
Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fase 
postulatória: 
inicial, 
requisitos,
pedido 
(alteração, 
aditamento,
cumulação); pedidos alternativo e
sucessivo; resposta (contestação, reconvenção,
exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e
características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao
tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas,
perícia, inspeção),
natureza e
conceito de cada
um, hipóteses
de cabimento,
procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito,
classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa
julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição
da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza,
cabimento, 
condições 
específicas, 
juízos
rescindente 
e 
rescisório, 
aspectos
competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa
julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência.
Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de
graça.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas.
Imposto de renda pessoas físicas.
I - DIREITO AMBIENTAL
Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Tratado.
Conceito. Terminologia.
Espécies. Poder
de celebrar
tratados.
Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras
fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada
em vigor. Efeitos. Interpretação. Reservas. Extinção. Acordo Executivo.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das
relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária,
a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações 
sociais 
e 
relações 
jurídicas.
Controle 
social 
e 
o 
Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
O conceito de Política. Política e Direito.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos 
Fundamentais 
do 
Racismo,
Sexismo, 
Intolerância 
Religiosa,
LG BT Q I A + f o b i a .
PONTO 7
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da
autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção
federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na
Constituição. Competência municipal, organização
política e administrativa dos
Municípios. Intervenção nos Municípios.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito
Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado
brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as
organizações sociais e as OSCIPS).
C - DIREITO PENAL
Teoria
geral do
crime:
conceito;
objeto; sujeitos;
conduta;
tipicidade;
culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de
crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o
sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crime
de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a
família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência,
de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
E - DIREITO CIVIL
Domicílio.
Bens. Negócios
jurídicos:
conceito. Representação.
Condição.
Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da
jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização
judiciária, 
atividade 
jurisdicional, 
atividades
essenciais 
à 
Justiça), 
equivalentes
jurisdicionais 
(autotutela,
autocomposição, 
mediação
e 
arbitragem).
Jurisdição
constitucional propriamente
dita (controle judicial
de constitucionalidade
e suas
espécies: 
ação
direta 
de
inconstitucionalidade 
interventiva,
ação 
direta 
de
inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de
constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, natureza,
conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição
constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo
civil, mandado de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil
pública), 
respectivos
natureza, 
conceitos,
hipóteses 
de
cabimento, 
detalhes
procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios 
previdenciários. 
Espécies. 
Aposentadorias, 
auxílios, 
salário-
maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de
transição das aposentadorias.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício
da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência.
Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos
interlocais. Imunidade e isenção. Incentivos regionais. Zona Franca de Manaus.
Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações.
Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
I - DIREITO AMBIENTAL
Os
indígenas e
as
suas terras.
Direitos dos
Povos
indígenas e
das
comunidades tradicionais.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação
dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados.
Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial.
Domínio Aéreo. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade
jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das
deliberações de organizações internacionais no Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Ideologias.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA
DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso
à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
PONTO 8
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do
Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências
administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração
Direta 
(órgãos
públicos:
conceito, 
espécies,
regime);
Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista
e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das
subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os
princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia
mista e empresas públicas.
C - DIREITO PENAL
Crimes de menor potencial ofensivo.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e
procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do
STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação
penal originária nos tribunais.
E - DIREITO CIVIL
Prescrição e decadência. Prova.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ações
coletivas. Litígios
estruturais. Inquérito
civil. Legitimidade
ativa.
Competência. 
Coisa 
julgada.
Execução 
e 
cumprimento 
de
sentença. 
Regras
procedimentais aplicáveis. Termo de Ajustamento de Conduta e singularidades na
conciliação nas ações coletivas.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à
pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito
Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais.
Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária.
Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.
Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os
tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN. Vigência do tratado.
I - DIREITO AMBIENTAL
Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário,
Ministério Público e Administração Pública.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Proteção
Internacional 
dos
Direitos
Humanos.
Evolução 
histórica
e
antecedentes. A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal
dos Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena. Processos
internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Tratados multilaterais de
direitos humanos de âmbito global: conteúdo e mecanismos de controle. O sistema de
relatórios, o sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de
direitos humanos de âmbito global. Os comentários e recomendações dos Comitês dos
tratados no âmbito global. Conselho de Direitos Humanos da ONU. Procedimentos
especiais. A revisão periódica universal. Protocolo de Istambul. Regras Mínimas das
Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela). Regras das
Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de
Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Princípios Básicos sobre a
Independência do Poder Judiciário e os Princípios de Bangalore. O Protocolo de
Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Declaração da ONU

                            

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