DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional.
O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento
remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da
seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do
direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo.
A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das
políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem
o direito à saúde.
C - DIREITO PENAL
Crimes previstos em leis especiais. Lei de Entorpecentes.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Relações jurisdicionais com autoridade
estrangeira. Cartas rogatórias.
Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos.
Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri.
Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e
extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
E - DIREITO CIVIL
Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração.
Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração.
Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e
fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e
novos sujeitos de direito.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do
foro 
competente;
modificações 
(conexão,
continência, 
prevenção),
perpetuatio
jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional
(concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça
Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza,
conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
Processo:
natureza, conceito,
pressupostos, início,
suspensão
e fim,
classificação
(problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão sincrética),
princípios informativos, gerais e específicos.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito
ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER.
Justificação administrativa.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Despesa pública.
Conceito e classificação. Disciplina
constitucional dos
precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas.
Emenda do Teto de Gastos.
I - DIREITO AMBIENTAL
Jurisprudência ambiental no STJ.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito Internacional Penal. Princípios e evolução histórica. Tribunal Penal
Internacional. Competência. Procedimento. Natureza das decisões e formas de execução.
A entrega de indivíduo ao Tribunal Penal Internacional. Cooperação com os Estados.
Regime jurídico dos crimes internacionais. Os crimes de jus cogens. Crime de Agressão.
Crime de Genocídio. Crimes de guerra. Crimes contra a humanidade. Domínio público
internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica.
Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional.
Espaço
aéreo. Princípios
elementares.
Normas
convencionais. Nacionalidade das
aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Regime jurídico da internet: normas internacionais
e nacionais.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Direito do Consumidor. Elementos integrantes da relação jurídica de
consumo. Sujeitos: conceitos de consumidor e de fornecedor. Objetos: conceito de
produto e de serviço. Vínculo: conceito de oferta e de mercado de consumo.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
O conceito de Política. Política e Direito.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
PONTO 12
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade:
pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e
propriedade bem de
família. Função social da propriedade.
Função da terra.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse
social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O
regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito,
características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato.
Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração
Pública. Parcerias público-privadas.
C - DIREITO PENAL
Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima
defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na
exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes
relativos a minas terrestres anti-pessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Conceito.
Finalidade. Caracteres.
Princípios
gerais. Fontes.
Repartição
constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos
ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a
corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em
matéria penal.
E - DIREITO CIVIL
Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem.
Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade
civil. Dano moral e material. Indenização.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente, de
obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra
a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito
e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Receita
pública.
Conceito.
Ingressos e
receitas.
Classificação:
receitas
originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas.
I - DIREITO AMBIENTAL
Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais
em 
matéria 
ambiental. 
Ordenamento 
Urbano. 
Estatuto 
da 
Cidade. 
Cidades
sustentáveis.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil.
Hierarquia interna dos tratados. Os tratados internacionais de direitos humanos:
incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo
controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de
constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de
matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e
internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Estabelecimento
Empresarial.
Institutos 
Complementares
do
Direito
Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Constituição 
Econômica 
Brasileira.
Ordem 
constitucional 
econômica:
princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria do
conflito e
os mecanismos
autocompositivos. Técnicas
de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter
a solução conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Ideologias.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
PONTO 13
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Da comunicação social. Proibição da censura. Os direitos constitucionais dos
trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da
Tecnologia. Da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa idosa. Dos índios.
Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das
terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade.
Direito do patrimônio cultural e natural.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime
e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de
marinha e seus acrescidos. Terras Públicas.
C - DIREITO PENAL
A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei
penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente
de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes
de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão. 
Flagrante. 
Temporária. 
Preventiva.
Decorrente 
de 
pronúncia,
decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue,
prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de
segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto;
anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de
presos para presídios federais (Resolução CJF).
E - DIREITO CIVIL
Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório.
Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de
renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de
recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais
de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie
jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento;
tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e
reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto
entre 
ações 
petitórias 
e 
possessórias; 
ação 
monitória) 
e 
não 
codificados
(desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito
de 
cada 
um, 
subespécies, 
hipóteses
de 
cabimento, 
requisitos, 
aspectos
procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Previdência
Social.
Modelos.
Regime Geral.
Regimes
Próprios.
Regimes
especiais. Previdência Complementar.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de
Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
I - DIREITO AMBIENTAL
Repartição de competências em matéria ambiental.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da
nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais.
Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e
nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação.
Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais,
legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle
judicial sobre o refúgio.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio,
cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações
cambiais.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Conceito. Ordem econômica e regime político.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.

                            

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