DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Finanças públicas na Constituição de 1988.
I - DIREITO AMBIENTAL
Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Cooperação Jurídica internacional. Fontes internacionais e nacionais. Sujeitos
da cooperação. Espécies. Via diplomática. Via da autoridade central. Via do contato
direto entre autoridades. Assistência jurídica internacional. Carta Rogatória. Auxílio
Direto. Homologação de Sentença Estrangeira. Extradição. Produção de prova no
exterior. Prestação de alimentos no exterior: tratados, procedimento administrativo e
trâmite processual. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças
e
seu
regime
jurídico.
Trâmite administrativo
e
judicial
do
pedido de
devolução.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros.
O sócio oculto. Segredo comercial.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de
composição de litígios.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação
e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução
conciliada dos conflitos.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
R - DIREITO DIGITAL
LGPD e proteção de dados pessoais.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Modalidades de Discriminação.
PONTO 17
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e
o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos
políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e
perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.
Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no
Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
C - DIREITO PENAL
Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo.
Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade.
Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de
telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto
do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do
investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros
meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público.
Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça.
Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições.
Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente
policial em organizações criminosas, ação controlada.
E - DIREITO CIVIL
Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da
posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade.
Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade.
Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel.
Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social
da propriedade. Política agrícola e reforma agrária.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e
extrajudiciais,
princípios, 
pressupostos,
condições, 
regras
gerais; 
débito 
e
responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo
executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação,
satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e
remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e
extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
O
Sistema
Tributário
Nacional. Limitações
constitucionais
ao
poder
de
tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de
arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o
Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
I - DIREITO AMBIENTAL
Recursos hídricos. Saneamento
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito
Internacional 
Privado.
Pluralidade
de 
Objetos.
Convenções
internacionais de Direito Internacional Privado. Fontes nacionais. Hierarquia e diálogo
das fontes nacionais e internacionais. Pluralidade de métodos: os diferentes tipos de
métodos indiretos
e direitos.
Normas de aplicação
imediata. O
princípio do
favorecimento. A incidência dos direitos humanos no Direito Internacional Privado. Lei
de
Introdução às
Normas
do Direito
Brasileiro e
regras
de conexão
temáticas.
Qualificação. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro: interpretação, aplicação, limites à
aplicação. Ordem Pública e suas espécies. Fraude à lei.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação
comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária
em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de
crédito.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios.
Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder
econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio:
dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
O conceito de Política. Política e Direito.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função
judicial
e 
pragmatismo.
Antifundacionalismo.
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos 
Fundamentais 
do 
Racismo,
Sexismo, 
Intolerância 
Religiosa,
LG BT Q I A + f o b i a .
PONTO 18
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.
Natureza. 
Espécies.
Antecedentes 
históricos 
e
evolução 
do
controle 
de
constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de
controle de constitucionalidade. As ações constitucionais. Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória
de
Constitucionalidade e
a
Ação Direta
de
inconstitucionalidade.
A ação
de
Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental. Hermenêutica constitucional.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor
estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores
estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios
constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de
previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade Administrativa.
C - DIREITO PENAL
Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a
pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos
crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos
crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra
a fé pública; dos crimes contra a administração pública.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência,
de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
E - DIREITO CIVIL
Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados
pessoais.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Fase
postulatória: 
inicial,
requisitos,
pedido 
(alteração,
aditamento,
cumulação);
pedidos alternativo
e sucessivo;
resposta (contestação,
reconvenção,
exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e
características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao
tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas,
perícia,
inspeção),
natureza e
conceito
de
cada
um, hipóteses
de
cabimento,
procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito,
classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa
julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição
da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza,
cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais,
procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Processo
nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício.
Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos
orçamentos.
I - DIREITO AMBIENTAL
Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e
competência da Justiça Federal.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Responsabilidade internacional. Conceito. Espécies. Elementos. Reparação e
suas espécies. Sanções
internacionais. Conflitos internacionais. Meios
de solução.
Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Corte Internacional de
Justiça. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito da Integração Regional. Formas
de
integração. Mercado
Comum
do
Sul (Mercosul).
Características.
Elementos
institucionais. Tratados e direito derivado. Tribunal Permanente de Revisão do
Mercosul.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Ordem jurídico-econômica.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações 
sociais 
e 
relações 
jurídicas.
Controle 
social 
e 
o 
Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Ideologias.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso
à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
PONTO 19
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição
econômica: origem,
concepções,
interpretação e
direitos
prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art.
170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e
cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio
econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica.
Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa
pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos