DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento
de partes e testemunhas.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Agenda 2030 e os 17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Aplicação da Agenda 2030 no Poder
Judiciário.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Função 
judicial
e 
pragmatismo.
Antifundacionalismo. 
Contextualismo.
Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Ações Afirmativas.
PONTO 14
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a
Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência
constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias
Fundamentais. Teoria
Geral. Direitos
enumerados: igualdade,
liberdades públicas,
legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido
processo legal, segurança, proporcionalidade, nacionalidade, liberdade de expressão, de
informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direitos
sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos
constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e
coletivos. Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos
sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas,
tombamento, requisição,
servidão e desapropriação. Fundamentos
e requisitos
constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações
por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por
interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão.
Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
C - DIREITO PENAL
Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas
contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus.
Competência. 
Natureza
jurídica. 
Cabimento.
Requisitos. 
Legitimidade.
Objeto.
Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
E - DIREITO CIVIL
Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros
Públicos. Estatuto da Terra.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O CPC e o direito intertemporal.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Prestações 
previdenciárias.
Concessão. 
Suspensão.
Cancelamento.
Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo.
Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade.
Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
I - DIREITO AMBIENTAL
Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da
natureza.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito
Internacional Público.
Conceito. Fontes
do Direito
Internacional
Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos
Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga
omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da
sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades
personificadas:
sociedade simples,
sociedade em
nome
coletivo, sociedade em
comandita
simples, sociedade
em comandita
por
ações, sociedade
cooperada,
sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades
dependentes de autorização.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Sujeitos econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações sociais e relações jurídicas.
Controle social e o Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Direitos e deveres funcionais da magistratura.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Direito objetivo e direito subjetivo.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S - PRAGMATISMO,
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso
à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da
jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
PONTO 15
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. Poder
constituinte: originário e derivado. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo:
origem, 
conceito
e 
desenvolvimento.
O 
Neoconstitucionalismo.
Patriotismo
Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo
Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo
Feminista O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à
Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito
Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e
competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência
comum e competência concorrente.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Sistema Financeiro de Habitação.
C - DIREITO PENAL
Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes
em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das
penas. A proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra o mercado de capitais.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal
e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de
predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial.
Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais.
E - DIREITO CIVIL
Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos
constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Financiamento
da 
Seguridade
Social.
Princípios.
Fontes 
de
custeio.
Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS.
CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório.
I - DIREITO AMBIENTAL
Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso.
Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Organização dos Estados Americanos (OEA): origem, órgãos e funções.
Tratados do sistema interamericano de direitos humanos: conteúdo e mecanismos de
controle. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Carta Democrática
Interamericana. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Comissão
Interamericana 
de 
Direitos 
Humanos: 
composição, 
funções, 
procedimentos 
e
deliberações.
Corte
Interamericana
de Direitos
Humanos:
composição,
jurisdição
consultiva e contenciosa, desenvolvimento do processo e forma de execução das
sentenças. Jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho
Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
As principais Atividades Empresariais e sua relação com o regime jurídico das
relações de consumo. Os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária,
a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Código de Ética da Magistratura Nacional. Estatuto da OAB.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula
vinculante.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
PONTO 16
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da
Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e
Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias.
Responsabilidade jurídica das pessoas de Direito Público.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Ato administrativo. Conceito. Regime
jurídico. Espécies. Elementos e
requisitos. 
Vícios 
dos
atos 
administrativos. 
Principais 
classificações
dos 
atos
administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão
Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional.
Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de
Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação
Civil Pública. Improbidade administrativa.
C - DIREITO PENAL
Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal
das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia
popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor.
Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes
contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo:
finalidade, pressupostos
e
sistemas. Procedimentos:
crimes
apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de
abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente;
entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o
sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a
honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos
processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças.
Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena.
Nulidades.
E - DIREITO CIVIL
Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão.
Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu
relacionamento
com
o
sistema processual
geral;
especificidades,
diferenciações e
semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas
Recursais, 
Turmas 
de 
Uniformização 
Regionais
e 
Turma 
Nacional), 
princípios,
características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão
sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos,
recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas,
possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são
específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária
etc.).
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões
previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção
do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.