DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido
estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do
conceito.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula
vinculante.
R - DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia
no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências
virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre
inovações tecnológicas no Judiciário.
S -
PRAGMATISMO, ANÁLISE
ECONÔMICA DO
DIREITO E
ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às
organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Ações Afirmativas.
PONTO 22
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas
pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo
legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária.
O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Poder
Regulamentar. 
Regulamentos
administrativos
de 
execução
e
autônomos.
O
poder
normativo
não legislativo
e
o
princípio
da
legalidade.
Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder
regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites,
extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
C - DIREITO PENAL
Crimes de menor potencial ofensivo.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Relações jurisdicionais com autoridade
estrangeira. Cartas rogatórias.
Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos.
Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri.
Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e
extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
E - DIREITO CIVIL
Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro. Pessoas naturais:
Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência.
Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração.
Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações.
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Sujeitos do processo: o juiz, sua
atuação e poderes,
impedimento e
suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação,
legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério
Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia,
privada e estatal. Defensoria Pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais
partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação
técnica. 
Litisconsórcio:
conceito, 
espécies,
a 
problemática
da 
unitariedade 
e
necessariedade. Intervenção de terceiros: conceito
de terceiro, classificação das
modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição,
nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito,
natureza, cabimento, aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito,
classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Procedimentos 
do
processo 
de
conhecimento 
(comum,
ordinário 
e
sumário);
procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria
processual
das 
nulidades,
princípios 
respectivos,
identificação, 
decretação 
e
convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à
pessoa com deficiência. Auxílio-inclusão.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público.
Conceito. Dívida pública: conceito.
I - DIREITO AMBIENTAL
Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Direito Internacional do Meio Ambiente. Proteção internacional dos oceanos
e recursos hídricos. Regulamentação internacional da pesca. Biodiversidade, fauna e
flora. Tratamento internacional dos resíduos e substâncias perigosas. Objetivos dos
Desenvolvimento 
Sustentável 
da 
Organização
das 
Nações 
Unidas 
(ODS/ONU).
Implementação pelos Poderes Públicos no Brasil.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Direito
Comercial: 
origem.
Evolução
histórica. 
Autonomia.
Fontes.
Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e
seus perfis.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Conceito. Ordem econômica e regime político.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Relações sociais e relações jurídicas.
Controle social e o Direito.
Transformações sociais e Direito.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do
magistrado com a sociedade e a mídia.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
R - DIREITO DIGITAL
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Análise econômica do direito.
Conceitos fundamentais. Racionalidade
econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e
acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes,
estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
PONTO 23
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Processo eleitoral.
Plebiscito. Referendo.
Iniciativa popular.
Direitos
e
garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos.
Abuso de direito individual ou político.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da
seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do
direito
à saúde.
O
Sistema
Único de
Saúde:
organização,
atribuições e
marco
normativo. A
repartição constitucional
de competências no
direito à
saúde.
A
judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações
judiciais que envolvem o direito à saúde.
C - DIREITO PENAL
Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal.
Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito
Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa.
Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a
propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o
privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Conceito.
Finalidade. Caracteres.
Princípios
gerais. Fontes.
Repartição
constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei
processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos
ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a
corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrados pelo Brasil em
matéria penal.
E - DIREITO CIVIL
Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Resolução CNJ nº
230/2016 - art. 19): inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas
com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005, e suas alterações, e
Constituição Federal). Normas gerais e critérios
básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº
10.098/2000, e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento
às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000, e suas alterações, e Decreto nº
5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto
nº 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº
8.160/1991). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei
nº 7.853/1989, e suas alterações, e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações).
F - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do
foro 
competente;
modificações 
(conexão,
continência, 
prevenção),
perpetuatio
jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional
(concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da
Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa:
natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito
Processual. Processo:
natureza, conceito, pressupostos,
início, suspensão
e fim,
classificação (problemática da distinção entre as espécies processuais e a atual visão
sincrética), princípios informativos, gerais e específicos.
G - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários
e anistiados. Pensão
especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus.
H - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas.
Imposto de renda pessoas físicas.
I - DIREITO AMBIENTAL
Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
J - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
Povo. Nacionalidade. Direitos e deveres dos nacionais. Aquisição e perda da
nacionalidade. Apatridia e polipatria. Estatuto da Igualdade. Empresas binacionais.
Nacionalidade da pessoa jurídica. Direito dos Migrantes. Dispositivos internacionais e
nacionais sobre migração. Ingresso, permanência e saída do estrangeiro. Repatriação.
Expulsão. Deportação. Asilo. Direito Internacional dos Refugiados. Evolução histórica.
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Os dispositivos convencionais,
legais e administrativos referentes ao refúgio. O papel dos órgãos internos e o controle
judicial sobre o refúgio.
K - DIREITO EMPRESARIAL
Sociedade Limitada. Sociedade Anônima.
L - DIREITO ECONÔMICO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Sujeitos econômicos.
M - SOCIOLOGIA DO DIREITO
Direito, Comunicação Social e opinião pública.
N - PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Problemas atuais da psicologia com reflexos no Direito: assédio moral e
assédio sexual.
O - ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
P - FILOSOFIA DO DIREITO
A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação
mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do
razoável.
Q - TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
O conceito de Política. Política e Direito.
R - DIREITO DIGITAL
Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
S - PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA
CO M P O R T A M E N T A L
Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de
Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
T - DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Racismo,
Sexismo, Intolerância Religiosa,
LG BT Q I A + f o b i a .
PONTO 24
A - DIREITO CONSTITUCIONAL
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder
Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a
direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais
Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura
Nacional. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura
Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e
o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do
S T F.
B - DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O
regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de
gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito,
características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato.
Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração
Pública. Parcerias público-privadas.
C - DIREITO PENAL
Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade.
Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança.
Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da
pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes na direção de veículos automotores. Crimes contra a paz pública. Ações
praticadas por organizações criminosas. Armas de fogo.
D - DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão. 
Flagrante. 
Temporária. 
Preventiva.
Decorrente 
de 
pronúncia,
decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue,
prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de
segurança. Execução penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto;
anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transferência de
presos para presídios federais (Resolução CJF).

                            

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