DOU 26/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, quinta-feira, 26 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 5.423, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às
emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9
de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso
de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde
- SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o
custeio de respostas às emergências em saúde pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024,
pelo ente beneficiário.
Art. 4º. O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
.
.UF
.GESTÃO MUNICIPAL
.IBGE
.Total
.
.MA
.Itinga do Maranhão
.210542
.R$ 81.300,00
.
.MG
.Jequitinhonha
.313580
.R$ 71.883,00
.
.MG
.Nova União
.313660
.R$ 16.842,00
.
.PR
.Loanda
.411350
.R$ 29.093,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.424, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024/MS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
para a parcela do mês de setembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.ES T A D O / M U N I C Í P I O
.G ES T ÃO
.Valor Transferido em Setembro - R$
. .
AC
.120040
.AC R E
.ES T A D U A L
.1.955.150,88
. .AC
.120001
.AC R E L A N D I A
.MUNICIPAL
.37.020,02
. .AC
.120005
.ASSIS BRASIL
.MUNICIPAL
.47.243,66
. .AC
.120010
.BRASILEIA
.MUNICIPAL
.51.419,43
. .AC
.120013
.B U JA R I
.MUNICIPAL
.36.760,83
. .AC
.120017
.C A P I X A BA
.MUNICIPAL
.49.009,29
. .AC
.120020
.CRUZEIRO DO SUL
.MUNICIPAL
.267.414,59
. .AC
.120025
.E P I T AC I O L A N D I A
.MUNICIPAL
.72.955,47
. .AC
.120030
.FEIJO
.MUNICIPAL
.36.829,85
. .AC
.120032
.J O R DAO
.MUNICIPAL
.16.332,74
. .AC
.120033
.MANCIO LIMA
.MUNICIPAL
.56.536,22
. .AC
.120034
.MANOEL URBANO
.MUNICIPAL
.1.789,50
. .AC
.120035
.MARECHAL THAUMATURGO
.MUNICIPAL
.42.266,26
. .AC
.120038
.PLACIDO DE CASTRO
.MUNICIPAL
.46.757,28
. .AC
.120080
.PORTO ACRE
.MUNICIPAL
.75.506,62
. .AC
.120039
.PORTO WALTER
.MUNICIPAL
.37.967,49
. .AC
.120040
.RIO BRANCO
.MUNICIPAL
.201.004,92
. .AC
.120042
.RODRIGUES ALVES
.MUNICIPAL
.72.214,16
. .AC
.120043
.SANTA ROSA DO PURUS
.MUNICIPAL
.16.309,46
. .AC
.120050
.SENA MADUREIRA
.MUNICIPAL
.149.555,82
. .AC
.120045
.SENADOR GUIOMARD
.MUNICIPAL
.81.804,74
. .AC
.120060
.T A R AU AC A
.MUNICIPAL
.56.999,45
. .AC
.120070
.XAPURI
.MUNICIPAL
.75.902,06
. .AL
.270430
.A L AG OA S
.ES T A D U A L
.2.014.584,68
. .AL
.270010
.AGUA BRANCA
.MUNICIPAL
.113.705,10
. .AL
.270020
.ANADIA
.MUNICIPAL
.74.375,92
. .AL
.270030
.A R A P I R AC A
.MUNICIPAL
.1.490.736,36
. .AL
.270040
.AT A L A I A
.MUNICIPAL
.140.741,93
. .AL
.270050
.BARRA DE SANTO ANTONIO
.MUNICIPAL
.71.380,99
. .AL
.270060
.BARRA DE SAO MIGUEL
.MUNICIPAL
.52.472,45
. .AL
.270070
.BAT A L H A
.MUNICIPAL
.27.877,17
. .AL
.270080
.BELEM
.MUNICIPAL
.16.308,91
. .AL
.270090
.BELO MONTE
.MUNICIPAL
.38.366,21
. .AL
.270100
.BOCA DA MATA
.MUNICIPAL
.138.471,70
. .AL
.270110
.BRANQUINHA
.MUNICIPAL
.38.050,16
. .AL
.270120
.C AC I M B I N H A S
.MUNICIPAL
.95.300,27
. .AL
.270130
.CA JUEIRO
.MUNICIPAL
.137.865,00
. .AL
.270135
.C A M P ES T R E
.MUNICIPAL
.59.166,07
. .AL
.270140
.CAMPO ALEGRE
.MUNICIPAL
.135.168,83
. .AL
.270150
.CAMPO GRANDE
.MUNICIPAL
.14.629,29
. .AL
.270160
.CANAPI
.MUNICIPAL
.108.212,45
. .AL
.270170
.CAPELA
.MUNICIPAL
.109.371,96
. .AL
.270180
.CARNEIROS
.MUNICIPAL
.45.155,77
. .AL
.270190
.CHA PRETA
.MUNICIPAL
.27.437,12
. .AL
.270200
.COITE DO NOIA
.MUNICIPAL
.62.405,47
. .AL
.270210
.COLONIA LEOPOLDINA
.MUNICIPAL
.130.666,06
. .AL
.270220
.COQUEIRO SECO
.MUNICIPAL
.42.832,08
. .AL
.270230
.CO R U R I P E
.MUNICIPAL
.684.586,79
. .AL
.270235
.C R A I BA S
.MUNICIPAL
.89.855,29
. .AL
.270240
.DELMIRO GOUVEIA
.MUNICIPAL
.215.931,77
. .AL
.270250
.DOIS RIACHOS
.MUNICIPAL
.99.382,85
. .AL
.270255
.ESTRELA DE ALAGOAS
.MUNICIPAL
.46.547,10
. .AL
.270260
.FEIRA GRANDE
.MUNICIPAL
.121.642,57
. .AL
.270270
.FELIZ DESERTO
.MUNICIPAL
.14.908,79
. .AL
.270290
.GIRAU DO PONCIANO
.MUNICIPAL
.123.153,69
. .AL
.270300
.I BAT EG U A R A
.MUNICIPAL
.69.553,40
. .AL
.270310
.I G AC I
.MUNICIPAL
.54.697,26
. .AL
.270320
.IGREJA NOVA
.MUNICIPAL
.37.122,48
. .AL
.270330
.INHAPI
.MUNICIPAL
.82.767,21
. .AL
.270340
.JACARE DOS HOMENS
.MUNICIPAL
.47.975,66
. .AL
.270350
.JAC U I P E
.MUNICIPAL
.47.060,76