DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº48/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1340879
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 48/2022 (SACC 1235119); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA – CNPJ N.º 07.797.967/0001- 95; V – ENDEREÇO: Rua Izabel a Redentora, nº 
2356, Centro, em São Jose dos Pinhais - PR, CEP: 83.005-010; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e 
finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 2022.0003 - SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação 
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes, tudo de acordo com o NUP 10001.007238/2024-95; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do 
prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 27 de setembro de 2024 e término em 26 de setembro de 2025, cujo objeto 
visa à contratação de empresa especializada em serviços de disponibilização de acesso a sistema de banco de dados específico com informações atualizadas 
de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência do edital e na proposta 
da contratada. Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA (pg.042-050), 
no percentual de 3,92% (três vírgula noventa e dois por cento), conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, 
da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 11.291,55 (onze mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
27/09/2024 a 26/09/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 20 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rudimar Barbosa dos Reis - Representante 
Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de setembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº13418950
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação 
de empresa especializada em solução de rastreamento veicular para atender a demanda da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará - 
SSPDS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 2024.0028, da SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.012293/2024-05; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 35/2024 - SSPDS (SACC 1340048) será de 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da 
sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 18.180.000,00 (dezoito milhões cento e oitenta mil reais) pagos em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009032019 
/ PF 1000010042024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.183.196.20672.03.339140.1.5009100000.0; DATA 
DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de setembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.011644/2024-67 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES, matrícula 300.552-1-7, do cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil 
de 2ª Classe, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 07.06.2024. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANDREISA LOPES 
DE FREITAS, matrícula 19819213, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 11 de Julho de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VANIO 
DA SILVA FACANHA, matrícula 30000811, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Agosto de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) TACIANA 
ARAUJO FERRAZ, matrícula 19833917, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 03 de Setembro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MURILO 
LOPES PAULA, matrícula 01945610, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Setembro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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