DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº823/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor ERLON LEITE FERNANDES DOS REIS, ocupante do
cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Jaguaribe, matrícula nº 301.150-1-5, que viajou para o município de Iracema-Ce, do
dia 05/08/2024 a 08/08/2024, com a finalidade de desempenhar atividades na Delegacia da cidade de destino; conforme processo nº 10051.023186/2024-
17, concedendo-lhe 3 e ½ (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº832/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajar
para Baturité, em objeto de serviço, com a finalidade de divulgar o DAMPS e serviços oferecidos por meio de ações preventivas sobre qualidade de vida,
saúde física e mental dos agentes de segurança pública; conforme processo nº 10051.024179/2024-24, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º;
inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº832/2024-DIFIN DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Sônia Maria Amaral da Silva - Matrícula: 013.303-1-4
Assistente Social
II
28/09/2024 a
29/08/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
Sônia Maria Regina Codevilla Carneiro - Matrícula: 115.348-1-3
Assistente Social
II
28/09/2024 a
29/08/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
Elieuda Maria Morais Queiroz - Matrícula: 054.568-1-9
Agente de
Administração
II
28/09/2024 a
29/08/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
Carlos Alberto Rodrigues - Matrícula: 012.674-1-8
Auxiliar de
Serviços Gerais
II
28/09/2024 a
29/08/2024
Fortaleza para Baturité
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
788,56
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PORTARIA Nº1095/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no
art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020629/2024-18, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ROGISLENE VIEIRA SENA, INSPETORA DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 300.450-1-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE AQUIRAZ, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício,
o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024/NUP: 10051.001552/2024-79
PROCESSO Nº: 10051.001552 / 2024-79 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Guarani nº 231, Piratininga, Maracanaú-CE para
funcionamento do 28º Distrito Policial. VALOR MENSAL: R$ 8.600,00 - VALOR GLOBAL: R$ 103.200,00 JUSTIFICATIVA: Considerando a necessi-
dade de locar um imóvel na cidade de Maracanaú para funcionamento da 28º Delegacia Distrital, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que
atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o
imóvel pertencente ao Sr. FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante
Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a
presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações
e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 103.200,00 ( Cento e três mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento
no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 464/2024 - ASSJUR-PC, exarado
nos autos do nup nº 10051.001552/2024-79, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: FLÁVIO BELI-
SÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95, residente e domiciliado na Rua 09, nº 85, Bairro Jereissati nº 01, Maracanaú-CE.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apre-
sentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.001552/2024-79.
Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei
Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento do 28º Distrito Policial. Márcio
Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20
de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.005521/2023-97, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO, Mat.
108.686-1-0, a contar de 22 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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