DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_1512
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº2023_001_1512; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE QUIXERAMOBIM – SAAE. V – ENDEREÇO: Avenida Dr. Joaquim Fernandes, 570, Centro – Quixeramobim/CE, CEP: 63.800-000, 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem seu respectivo Fundamento Legal na Inexigibilidade de Licitação nº013/2021, de acordo 
com o caput do Art. 25, da Lei Federal nº8.666/93 de 21 de junho de 1993, assim como Art. 65, inciso I, alínea cumulado com o art. 65, § 1º da Lei Federal 
nº8.666/93 de 21 de junho de 1993, sobre a possibilidade legal de aumento do valor dos contratos conforme a legislação pertinente, bem como nos termos 
da proposta da CONTRATADA e as cláusulas a seguir expressas onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: Forta-
leza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo o aditivo de 25% do valor do Contrato nº2021_001_1512, referente ao abastecimento de água 
e coleta de esgoto sanitário, para o Núcleo de Perícia Forense da Região Central do Estado do Ceará – Quixeramobim; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do Contrato Administrativo nº2021_001_1512, em decorrência do aumento quantitativo de 25%, passará de R$ 6.501,48 (seis mil, quinhentos e um 
reais e quarenta e oito centavos), para R$ 8.126,85 (oito mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Permanecem ratifi-
cadas as demais cláusulas do Contrato nº2021_001_1512, e a vigência até o dia 31 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no 2º termo aditivo; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo nº2021_001_1512, celebrado entre as partes que não estejam em 
contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 23/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e 
Gestão Interna da PEFOCE, José Ronilson Rodrigues de Paula – Representante Legal da Contratada.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Outubro de 2024, da designação de RENATO LEITE DE FIGUEIREDO, constante na Portaria Nº0020, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de Junho de 2024, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Leonardo D’ Almeida Couto Barreto
DIRETOR - GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de 
Ofício o(a) servidor(a) LAERCIO JOSE DA SILVA SOUSA, matrícula 30013468, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
a partir de 16 de Agosto de 2024. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Leonardo D’ Almeida Couto Barreto
DIRETOR - GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88º, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8º, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, em 
conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 34.334 de 10 de Novembro de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Estado em 11 de Novembro de 2021, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCA ADEIRLA FREITAS DA SILVA, com cargo de MAJOR, matrí-
cula 1085301X, pertencente ao órgão PMCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ a partir da data da publicação. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Leonardo D’ Almeida Couto Barreto
DIRETOR - GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0045/2024-AESP/CE - O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº34.334, de 10 de Novembro 
de 2021, RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCA ADEIRLA FREITAS DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , 
símbolo DAS-1, para ter exercício no(a) Célula de Ensino Militar, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Leonardo D’ Almeida Couto Barreto
DIRETOR - GERAL
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1153/2024 - NUP 10041.004310/2024-56 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº838/2024 DG/AESP, publicado em DOE Nº162, 
DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS 
MILITARES – CFSD PM 2024, TURMA I - GRUPO 23, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2024, conforme NUP nº10041.004310/2024-56, 
realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº31.276, de 
13 de Agosto de 2013 e Portaria nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1153/2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
KILDARE NASCIMENTO 
DA SILVA
1081071X
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADOS POLICIAIS MILITARES 
– CFSD PM 2024... GRUPO - 23
40
01/08/2024 a 
29/08/2024
R$ 3.088,80
DALISSON MOURA 
NEPOMUCENO
843.962-2-2
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADOS POLICIAIS MILITARES 
– CFSD PM 2024... GRUPO - 23
40
01/08/2024 a 
29/08/2024
R$ 3.088,80