DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de setembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024
I – ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, Sr. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Bairro Meireles, CEP 60.120-
000, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: BMP DE SOUSA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.725.927/0001-70, doravante denominada 
CONTRATADA, representada pela Sra. Beatriz Maria Pereira de Sousa; V – ENDEREÇO: sede na Av. Castelo de Castro, n° 206 – Altos, Bairro Jangurussu, 
Fortaleza-CE, CEP 60.866-680; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea b, combinado 
com art. 125 da Lei nº 14.133/21, na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES, do Contrato nº 028/2024 e no Processo Administrativo NUP 
30001.010321/2024-59; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% ao valor global do 
Contrato Administrativo nº028/2024; IX – VALOR GLOBAL: O valor original é de R$ 16.343,40 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta 
centavos). O valor adicional correspondente a esse percentual é de R$ 4.085,85 (quatro mil e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o 
novo valor contratual em R$ 20.429,25 (vinte mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), o qual correrá sob as Dotações Orçamentárias: 
30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01; X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XI – DATA: 17 de setembro de 2024; XII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA 
CAVALCANTE – CONTRATANTE e CONTRATADO, BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUSA;
Sabrine Gondi Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 160/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa JR SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 08.269.988/0001-09, Inscrição Estadual 06.204.555-5, endereço na Rua Padre Macedo 542, sala 06, Centro, Crateús-Ce, 
Cep: 63700-000, simplesmente denominada CONTRATADA, representante legal, JULIANA ROSA ÁLVARES, simplesmente denominada CONTRATADA. 
OBJETO: A prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS na modalidade diária, tipo camioneta SUV conforme descrições, especificações e 
quantitativos estabelecidos no ITEM 1 do Termo de Referência, parte integrante deste instrumento, visando atender as necessidades da Casa Militar, integrante 
da estrutura organizacional da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240003 – CASA 
CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 
(dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 180.000,00 (cento 
e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 05 de 
setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e JULIANA ROSA ÁLVARES – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 161/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa JR SERVIÇOS DE 
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 08.269.988/0001-09, Inscrição Estadual 06.204.555-5, endereço na Rua Padre Macedo 542, sala 06, Centro, Crateús-Ce, 
Cep: 63700-000, simplesmente denominada CONTRATADA, representante legal, JULIANA ROSA ÁLVARES, simplesmente denominada CONTRATADA. 
OBJETO: A prestação dos serviços na modalidade diária de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, tipo caminhonete cabine dupla (ITEM 2), visando atender 
as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste 
contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Pregão Eletrônico n° 20240003 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor total 
da contratação é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e JULIANA 
ROSA ÁLVARES – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 162/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Casa Civil, Exmo. FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, denominado CONTRATANTE. CONTRATADO: Empresa TRANSHORIZONTE 
TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 18.281.349/0001-04, Inscrição Estadual nº 065145011, sediada à Rua Florêncio Pinheiro, nº 61, bairro 
Acampamento, CEP: 62.640-000, Pentecoste/CE, simplesmente denominada CONTRATADA, na qualidade de representante legal o Sr. ROBERTO 
VICTOR BARROS LEITE. OBJETO: A prestação dos serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS na modalidade diária, tipo VAN para passageiros (ITEM 
3), visando atender as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, nas condições 
estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240003 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12