DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA, RESPONDENDO
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
(doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR 
GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 143.800,00 (cento e quarenta e três mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.0
4.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA 
CAVALCANTE – CONTRATANTE e ROBERTO VICTOR BARROS LEITE – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 48 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS: 225.036,00 ( duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais) PROCESSO 
Nº: 10011.000792 / 2024-22 OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Licença do AMPED FIVE Professional - Software Forense de Processamento de Imagem 
e Vídeo, licença perpétua para 1 (uma) estação, com atualizações do software e suporte técnico via e-mail por 5 (cinco) anos, nas condições que serão estabe-
lecidas em contrato, e já dispostas no Termo de Referência e na proposta da Contratada, através de recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução 
da Violência do Estado do Ceará – PReVio. JUSTIFICATIVA: Considera-se relevante que a Perícia Forense, vinculada da Secretaria de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, após realização de ampla pesquisa no mercado, bem como estudos e provas de conceitos, encontrou uma única 
empresa que provê a aquisição viável, capaz e adequada para atender os objetivos desta aquisição. O conjunto de peculiaridades pelos componentes da solução, 
ora apontadas, são de vital necessidade, uma vez que podem proporcionar a obtenção de provas periciais imprescindíveis para as investigações em curso, e para 
as demandas futuras vinculadas à perícia forense. E, nesse contexto, a Empresa NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 
Nº 32.403.615/0001-55, é a única empresa detentora dos direitos de comercialização em todo território nacional da aquisição: AMPED FIVE Profissional. 
Destaca-se que inexiste no mercado nacional, nos termos comprovados pela apresentação de atestado de exclusividade emitido pela AMPED SOFTWARE. 
Ressalta-se, ainda, que a marca não é elemento decisivo, nem causa ensejadora da escolha do produto, e sim, mero elemento suplementar e consequencial 
à Lei, em vista da empresa possuir representação exclusiva no Brasil. A inexigibilidade de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz 
de atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública, uma vez que trata-se de aquisição para a 
atuação adequada e a obtenção de provas materiais de possíveis crimes promovendo subsídios para uma investigação policial eficiente e que proporcionarão 
celeridade à persecução penal, cujas equipes que atuam nesses tipos de ocorrências disponham de uma solução integrada que possibilite exames periciais em 
vídeo. VALOR GLOBAL: 225.036,00 ( duzentos e vinte e cinco mil e trinta e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.183.196.12176.0
3.449040.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.183.196.12176.03.449040.1.754.3220059.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do Art. 74, da Lei 
Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: NEW GLIAT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.403.615/0001-55, com 
sede na Alameda Santos, Nº 1470, CJ 1101, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP, CEP:01.418-100. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: No uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 1º, do inciso II, da Portaria CC nº 046/2024, com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021,