DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
execução ao contrato nº. 361/2022 – Objeto: Construção do Campus da UECE no Município de Canindé-CE; Processo NUP: 43022.008380/2024-61 - Aditivo
de execução e vigência ao contrato nº. 010/2024 – Objeto: Aquisição de 06 Nobreaks para atender ao Hospital Universitário do Ceará; Processo NUP:
43022.008302/2024-66 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 291/2023 – Objeto: Manutenção no BBS 1ª Cia de Busca e Salvamento do Corpo
de Bombeiros; Processo NUP: 43022.008211/2024-21 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 285/2023 – Objeto: Manutenção na EEMTI Profes-
sora Balbina Jucá de Albuquerque, Fortaleza-CE; Processo NUP: 43022.008434/2024-98 - Aditivo de vigência ao contrato nº. 017/2019– Objeto: Restauração
da Rodovia CE085, trecho: Entr. CE556 (Itarema) – Entr. BR403 (Acaraú). Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os
processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros assuntos: A conselheira Camila Passos
informou sobre o andamento da elaboração de edital para o Programa de Estágio de Ensino Superior, solicitado pelo Superintendente da autarquia. Apresentou
os requisitos para concessão de bolsa de estágio para nível superior; as vagas; os valores das bolsas; jornada e duração do estágio; a redução de carga horária
quando nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante comprovação, pelas instituições de ensino; a relação das Universidades conveniadas com o
Estado e a quantidade necessária de estagiários de nível superior e a formação. Ressaltou que o Programa de Estágios em Órgãos/Entidades da Administração
Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional foi instituído pelo Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009 e publicado no DOE de 14 de abril
de 2009 e possui dois tipos de estágio: aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de instituições de educação superior e de
educação profissional de ensino médio. A SOP está pleiteando estagiários em cursos regulares de educação superior. Em seguida, a conselheira Salete Lucena
submeteu ao Colegiado a minuta da Portaria para implementação do processo de Gestão de Riscos no âmbito da Superintendência de Obras Públicas do
Ceará. Nesse contexto, o superintendente da SOP, Valdeci Rebouças, enfatizou a importância da implementação do gerenciamento de riscos, considerando
que a autarquia, pela própria natureza da sua missão, é responsável pela execução de empreendimentos que envolvem recursos de alta complexidade. Salientou
ainda que o objetivo é garantir o apoio institucional para promover a gestão de riscos, em especial, os recursos necessários, o relacionamento entre as partes
interessadas e o desenvolvimento contínuo das pessoas e dos processos. Por fim, considerando que a prática da Gestão de Riscos tem sido uma excelente
experiência para os gestores dos órgãos de diversas áreas do governo do Estado, foi aprovada por unanimidade de votos, a minuta da Portaria submetida pela
Assessoria de Controle Interno, a qual regulamenta a Política de Gestão de Riscos e institui a Metodologia a ser aplicada no Gerenciamento desses riscos
junto à autarquia. O conselheiro Caio Timbó, apresentou um levantamento das obras estaduais inacabadas/paralisadas/para relicitar. No demonstrativo
apresentado, destacou as obras a relicitar, em relicitação, em rescisão e paralisadas, e seus solicitantes e contratantes. Nas obras paralisadas, os contratos
estão vigentes e as paralisações estão oficializadas, seja por estarem aguardando adequação dos projetos, replanilhamento ou regularização do terreno.
Informou que a Secretaria da Educação é a maior demandante de obras em todos os seguimentos. Na ocasião, o Presidente solicitou ao conselheiro que
verique junto aos órgãos responsáveis, o interesse e necessidade de relicitar as obras apresentadas no levantamento realizado e que apresente à Superinten-
dência da SOP, um planejamento de ações para resolver a questão das obras que se encontram com tais pendências para realizar um novo processo de licitação.
A conselheira Mayana Freitas pediu a palavra e informou que a SOP, através da Assessoria Jurídica, realizou palestra sobre Gestão de Contratos de Obras
na sede da OAB Ceará. A conselheira esteve presente na sede da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE) para discutir sobre o tema: Os
Desafios na Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas, na noite do último dia 10 de setembro de 2024. Relatou que apresentou
o histórico de criação da SOP, a estrutura, as atividades e a abrangência de atuação do órgão no estado. Em seguida, abordou os principais tópicos em relação
à gestão de contratos de obras públicas como: os agentes participantes do processo e suas funções, a apuração de responsabilidade com base na lei, medidas
cabíveis nos casos de paralisações e suspensões de obras, o papel e as competências da Assessoria Jurídica, entre outros. Destacou ainda da oportunidade de
mostrar na OAB os critérios e etapas que os contratos de obra precisam seguir no âmbito da Administra Pública. São diversas ações e procedimentos com
impacto direto na eficiência do serviço público e consequentemente em toda a infraestrutura que beneficia a população. O evento ocorreu no auditório da
instituição e foi promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos (Calc)
da OAB-CE. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP,
em Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 41/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 20
dias do mês de setembro de 2024. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José
Ilo de Oliveira Santiago, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros,
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil
Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de
Castro e Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº29/2024 – CDSOP. O Conselho Deliberativo da SOP,
em sessão realizada de forma híbrida às oito horas e trinta minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e quatro, e considerando a autoridade
do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Termo de Adjudicação e Homologação – Contrato: Processo
NUP: 43022.009851/2024-58 – Reforma e Ampliação do Hospital Universitário de Crateús. Aditivo de execução e/ou vigência – Contrato: Processo NUP:
43022.007188/2024-57 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 171/2023 – Objeto: Manutenção no Almoxarifado do Hospital do Coração, em Forta-
leza-CE; Processo NUP: 43022.008779/2024-41 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 055/2023 – Objeto: Manutenção no prédio da Escola Estadual
Profissionalizante Dário Catunda Fontenele, em Ipueiras-CE. Aditivo de vigência – Convênio: Processo NUP: 43022.009219/2024-12 – Aditivo ao Convênio
nº.083/2022 – Objeto: Reforma do Centro de Convenções de Sobra-CE; Processo NUP: 43022.009083/2024-32 – Aditivo ao Convênio nº.046/2023 – Objeto:
Construção de 02 Pórticos de Entrada nas localidades de Brejo Grande (CE-187) e de Delgada (CE-232), no município de Viçosa do Ceará-CE. Facultada
a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências
pelo setor jurídico da SOP. Outros assuntos: O Presidente e Superintendente da SOP, Valdeci Rebouças, deu ciência ao colegiado da ordem de serviço para
o início das obras da primeira fase de implantação do campus do ITA no Ceará. A assinatura da ordem de serviço ocorreu na tarde de ontem, quinta feira,
e prevê o início imediato das obras em uma área de 18,5 mil m². A conselheira Camila Passos informou que solicitou à Escola de Gestão Pública (EGP)
na última quarta feira, 18, o curso de Gestão de Contratos e Fiscalização de Obras Públicas a luz da nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021. A previsão de
abertura do curso é para o mês de novembro/2024. Ainda com a palavra, a conselheira apresentou relatório de desincorporação de Bens Imóveis resultantes
da construção de obras de interesse de outras secretarias do Poder Executivo. Apresentou demonstrativo do ano de 2023, onde foi feita transferências patri-
moniais de R$ 24.890.608,77 em obras e até agosto de 2024, já transferido R$ 59.543.582,37. Segue em processo para transferência de bens patrimoniais
mais R$ 68.283.727,84. O conselheiro Sérgio Azevedo fez uma apresentação sobre a Faixa de Domínio (FD) da malha rodoviária estadual. Explicou que a
Faixa de Domínio é a base fixa sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalizações
e faixas laterais de segurança, entroncamentos e rotatórias. A utilização pode ser: Longitudinal, Transversal, Áerea, Subterrânea, além de paineis e outdoor.
Na pista simples, a faixa de domínio é de 40 metros (sendo 20 metros para cada lado do eixo da rodovia). Já na pista dupla é 60 metros (30 metros para cada
lado do eixo da rodovia). Destacou que existem casos especiais os quais precisam ser verificados através de uma análise dos projetos da rodovia. O conse-
lheiro explicou que para uso e ocupação da faixa de domínio nas rodovias é necessário seguir legislações de regulamentação, a saber: Lei Nº16.847, 06 de
março de 2019, que dispõe sobre a Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio nas Rodovias Estaduais; Decreto N°33.039 de 15 abril 2019, regulamenta
a lei Estadual 16.847 06/03/2019; Lei Nº17.835, de 16 dezembro 2021, que alterou a 16.847, DE 6 MARÇO 2019. Assim como Notas Técnicas: Ocupação
Linear Aérea e Subterrânea FD; Acesso Rodovia FD; Ocupação Pontual FD; Ocupação Publicidade FD; Ocupação Dispositivos Urbanos FD. Ressaltou
que todos esses requisitos de regulamentação estão disponibilizados no site da SOP – Faixa de Domínio. Em seguida, detalhou cada tipo de ocupação e os
procedimentos para uso e ocupação da FD. Mostrou passo a passo da solicitação até a autorização do termo de permissão de uso pelo solicitante. No ano
de 2024 já foram abertos aproximadamente 400 processos na diretoria responsáve para regularização do Uso da Faixa de Domínio, com o objetivo de que
todos os acessos e ocupações as margens da CE sejam regularizadas de acordo com as normas de segurança viária, visando a segurança dos cidadãos que
transitam e residem as margens das CE’s. Os boletos com os valores das Taxas de Vistoria Inicial, Análise Projetos e valor da remuneração anual são emitidos
após o requerimento ser protocolado para que seja calculado o valor de acordo com a localização da obra/empreendimento e será enviado por e-mail para
o requerente. Todas as taxas são calculadas de acordo com a Lei Nº 15.838, de 27/07/2015 e o Decreto Nº 33.039, de 15/04/2019, que regulamenta a Lei
Estadual Nº 16.847, de 06/03/2019. A fiscalização da Faixa de Domínio de toda a malha rodoviária estadual é realizada pelas equipes dos 11 (onze) Distritos
Operacionais (D.O’s), através dos operadores de logística. Eles são os técnicos responsáveis por realizar as vistorias dos locais que são solicitados para uso
da faixa de domínio, verificando a possibilidade ou não da implantação, conforme normas técnicas de segurança viária. Os mesmos também fiscalizam a
execução das obras quando o projeto é aprovado pela Superintendência da SOP, acompanhando se o requerente executou conforme o que foi autorizado.
Finalizou informando os projetos prioritários analisados pelo setor da Faixa de Domínio, a saber: obras do Pacto pelo Pécem, obras Esgotamento Sanitário,
Abastecimento Água Potável, Gasodutos, Modal Ferroviário, Rodoviários. O Presidente e Superintendente da SOP, Valdeci Rebouças, pediu a palavra e fez
algumas considerações: solicitou ao conselheiro Sérgio Azevedo que a partir dessa data, seja preparado um relatório fotográfico dos pontos de solicitação
para uso da faixa de domínio das rodovias estaduais e entregue à Superintendência. Pediu que também fosse instalado placas com informação da intervenção,