DOE 26/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº183  | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2880625/SADDO
PROCESSO Nº: 10690.000102 / 2024-17- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à 
Fraude, Manutenção e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto na Unidade de Negócio Bacia do Banabuiú – UNBBA, pelo 
período de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 10 de setembro de 2024 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade 
água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que o objeto da Dispensa é 
de supra essencialidade aos serviços prestados pela Cagece à população cearense; Considerando que os serviços prestados pela UNBBA são sistemáticos 
e continuados de apoio administrativo, combate à fraude, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto na Unidade de 
Negócio Bacia do Banabuiú; Considerando que a UNBBA, assim como toda a Companhia, está voltada para os novos desafios relativos ao Marco Regula-
tório que visa buscar soluções para o atendimento das diretrizes governamentais; Considerando que a UNBBA precisa estar preparada para o crescimento 
nas regiões de abrangência, impactando de forma positiva no faturamento, arrecadação da unidade, bem como na ampliação da cobertura dos serviços de 
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto; Considerando que a GETER iniciou 02 processos de licitação (PE20240041 e PE20240042) para 
substituição do contrato CTR0023/2024, dividindo as vagas em serviços Operacionais e Administrativos; Considerando a existência de inúmeros impasses 
e alterações enfrentadas ao longo dos processos, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão destes certames licitatórios; Considerando que a Geter 
solicitou a revogação do PE20230041, para que o processo licitatório seja reiniciado com parâmetros que atendam à real necessidade da Companhia; Consi-
derando que o a Geter abriu novo processo de Licitação, 1069.000117/2024-94, que hoje está nos seus tramites iniciais (elaboração de parecer técnico, análise 
e autorização da Superintendência, Diretoria e Presidência da Companhia); Considerando que o PE20230042 (UNBBA – Administrativo) encontra-se na 
Seplag para nova reanalise e posteriormente o processo seguir seu curso; Considerando que este processo de dispensa atende a necessidade da contratação 
de serviços contínuos de mão de obra terceirizada para operação e manutenção de forma a não comprometer, simultaneamente, a segurança da população em 
sua dimensão qualitativa e quantitativa; Considerando que, sem a estrutura adequada à gestão operacional, pode-se contribuir para o comprometimento do 
patrimônio, da segurança das obras e dos serviços prestados pela UNBBA; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, 
finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, CONTRATANTE, mediante 
aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, a critério da Cagece, caso o processo licitatório 1069.000117/2024-94 e o PE Nº20240042 sejam homologados 
VALOR GLOBAL: R$ 9.650.724,72 ( nove milhões, seiscentos e cinquenta mil e setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 10 de setembro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – Cagece, conforme Ata da 2033ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000102/2024-17-Cagece. Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº243/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, no uso de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o que consta no processo nº 01327951/2023, com fundamento nos arts. 15, 16 e 17, da Lei nº 16.467, de 19 de dezembro de 2017, 
publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2017, combinado com os arts. 1º, 2º e 3º, da Resolução Ad Referendum nº 04/2021 – CONSUNI, de 13 de agosto 
de 2021, publicada no D.O.E. de 21 setembro de 2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, 
a servidora FRANCISCA MARIA MATOS ALVES, matrícula nº 000401-1-8, ocupante do cargo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da 
referência 29 para 30, nesta Fundação, com vigência a partir de 03/02/2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, 
em Sobral-CE, 25 de junho de 2024.
Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 
32.451 de 13/12/17, e tendo em vista o que consta no processo nº 31032.007122/2024-69 e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, 
RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JANERSON JOSE COELHO, matrícula nº 3000448-5, do cargo de Professor Assistente do Grupo 
Ocupacional Magistério Superior - MAS, referência D, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, a partir de 16/08/2024. SECRE-
TARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1280/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e estatutárias, tendo em vista o que consta do NUP 31032.002071/2024-89, com fundamento nos arts. 24, inciso IV e 28, da Lei nº 14.116, DOE 27/05/2008, 
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL concedido à servidora ALINE MAIA SILVA, Professor 
Assistente, referência D, matrícula nº 3000366-7, lotada nesta Fundação, após obtenção do Título de Doutor, de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta 
por cento), sobre o seu vencimento-base, com vigência a partir de 11/03/2024. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em 
Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares 
PRESIDENTE
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PORTARIA 1316/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias 
e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 31032.006867/2023-20, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, 
publicada no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1929/2023-CONSU, 
RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, ao 
docente VALTER CORDEIRO BARBOSA FILHO, Professor Adjunto, mat. nº 3000245-8, lotado no Centro de Ciências da Saúde - CCS, com vigência 
a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA 1348/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias 
e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo nº 31032.007272/2023-91, com fundamento nos artigos 24 e 25 da Lei nº 14.116 de 26/05/2008, 
publicada no DOE em 27/05/2008, e Lei Estadual nº 15.571, publicada no DOE em 07/04/2014, combinado com a Resolução nº 1929/2023-CONSU, 
RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, com percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base, à 
docente IASMIN DA COSTA MARINHO, Professor Adjunto, mat. nº 3000258-X, lotada na Faculdade de Educação de Itapipoca - FACEDI, com vigência 
a partir da publicação desta Portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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