DOMCE 27/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3556

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

Fortim, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei
Municipal nº 052/2022;

Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Proventos pela Média, a
servidora MARIA LUCIENE PEREIRA BARBOSA, com o cargo de
Auxiliar de Serviços Educacionais, matrícula nº 0201073, lotada na
Secretaria Municipal de Educação de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são pela média:

Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
Proventos valor da média
70% maiores + 2%
985,10
Complementação do salário mínimo
§ 2º do art. 201 CF
426,90
Total dos Proventos

1.412,00

As
despesas
decorrentes
deste
ATO
CONCESSIVO
DE
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor
Público de Fortim, devendo entrar em vigor na data de sua publicação,
após isso, ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 26 de
setembro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3E403445

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a denominação da Praça José Osmar de
Oliveira, localizada próximo à Areninha Raimundo
Teixeira de Oliveira, no Distrito de Guajiru,
Município de Fortim, Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Praça José Osmar de Oliveira a praça
localizada próximo à Areninha Raimundo Teixeira de Oliveira, no
Distrito de Guajiru, Município de Fortim, Ceará.
Art. 2º. A biografia do homenageado integrará o anexo desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida praça.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de setembro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:082175C9

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1068/2024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a denominação oficial da Praça Osvaldo
da Costa Oliveira, localizada no triângulo entre as
ruas Francisco Augustinho e Manoel Pimenta, no
Centro da Cidade de Fortim, Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada “Praça Osvaldo da Costa
Oliveira” a praça localizada no triângulo formado pelas ruas Francisco
Augustinho e Manoel Pimenta, no Centro da Cidade de Fortim, Ceará.
Art. 2º. A biografia do homenageado e as fotos da praça integrarão o
anexo desta Lei.
Art. 3º. Fica o órgão competente desta municipalidade com a
responsabilidade de providenciar a colocação da Placa de
Identificação e de comunicar as Repartições Públicas Municipais,
Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta
Lei à referida praça.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de setembro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:1B65C90E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE ABERTURA
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade
Administrativa:
Secretaria
Municipal
de
Infraestrutura
e
Serviços Públicos– Regente: Agente de Contratação – Processo
Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 012/2024-SEINFRA –
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos
serviços de construção de bueiro na localidade de Sussuanha do
Município de Guaraciaba do Norte-CE. – Tipo de Dispensa: Com
Disputa
–
Data
da
Sessão:
03/10/2024
–
Horário
da
Sessão: 08H30MIN – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM –
Link
de
Acesso
ao
Edital: www.bnc.og.br,
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/,
https://pncp.gov.br
–
Link
de
Realização
dos
Lances:
(www.bnc.og.br) –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Agente de Contratação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:EEEDA31B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024, de 26 de setembro de
2024.

Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão
Icapuiense” ao Senhor Amarilio Lino Júnior e dá
outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco
Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo.