DOMCE 27/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3556 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a aplicação da Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP) no que concerne às unidades autônomas de 
imóveis situadas em vias ou logradouros públicos da zona rural do 
Município de Iguatu, desde que efetivamente beneficiados pelos 
serviços de iluminação pública, conforme previsto no art. 2º, inciso II, 
da Lei Municipal N.º: 835, de 31 de dezembro de 2002. 
  
Art. 2º - Para requerer a não incidência da CIP, o contribuinte deverá 
apresentar à Prefeitura Municipal de Iguatu a seguinte documentação: 
  
I - Requerimento (conforme modelo do Anexo I); 
II - Cópia de documento oficial de identificação com foto do 
requerente; 
III - Cópia da fatura de energia elétrica correspondente ao consumo 
atual. 
IV – Declaração de que, no local de consumo, não há a efetiva 
prestação dos serviços de iluminação pública (Anexo II). 
  
Art. 3º - A documentação apresentada será submetida à análise da 
Secretaria da Infraestrutura, que poderá verificar in loco a efetividade 
da prestação dos serviços de iluminação pública no local indicado no 
requerimento. 
  
Art. 4º - Caso seja constatado que o imóvel não é efetivamente 
beneficiado pelos serviços de iluminação pública, será concedida a 
não incidência da CIP ao contribuinte, com efeitos a partir do mês 
subsequente ao deferimento do requerimento. 
  
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 
DE SETEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
  
ANEXO I 
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
  
À Prefeitura Municipal de Iguatu 
Secretaria de Infraestrutura 
  
Assunto: Solicitação de Exclusão da Contribuição de Iluminação 
Pública – CIP 
  
Contribuinte: 
CPF/CNPJ: 
Nº da Unidade Consumidora: 
Endereço do Imóvel: 
CEP: 
Prezados, 
  
Eu, ______________________, inscrito no CPF/CNPJ sob o número 
__________________________, venho por meio deste solicitar a 
exclusão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) referente à 
unidade consumidora de número ________ localizada no endereço 
________________ - Zona Rural do município de Iguatu, conforme 
detalhamento a seguir. 
  
Conforme dispõe o Art. 2º da Lei N.º 835/2002, a Contribuição de 
Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a prestação efetiva 
ou potencial dos serviços de iluminação pública mantidos pelo 
Município, e deve incidir apenas sobre imóveis localizados dentro dos 
perímetros urbanos ou em vias da zona rural que sejam efetivamente 
beneficiadas pelos serviços de iluminação pública. 
  
Todavia, a unidade consumidora supracitada, situada na zona rural, é 
utilizada exclusivamente para fins de ___________ e não possui a 
efetiva prestação dos serviços de iluminação pública, conforme 
previsto na referida Lei. Sendo assim, a cobrança da CIP sobre essa 
unidade não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 2º, inciso 
II, da Lei N.º 835/2002, uma vez que o local não se encontra em vias 
públicas beneficiadas pela iluminação pública. 
Diante do exposto, requer: 
  
• A análise do presente pedido e a consequente e imediata exclusão da 
Contribuição de Iluminação Pública (CIP) aplicada à unidade 
consumidora 
de 
número 
________________, 
conforme 
fundamentado; 
  
Aguardo deferimento deste pedido e coloco-me à disposição para 
quaisquer esclarecimentos adicionais. 
  
Iguatu – Ceará, em ____ de ____________ de ________. 
  
Atenciosamente, 
  
___________________________ 
Nome Completo do Contribuinte: 
  
CPF/CNPJ N.º 
  
ANEXO II 
DECLARAÇÃO 
  
Eu, _____________________, CPF nº ______________, residente no 
(a) ________________, zona rural do município de Iguatu-CE, 
declaro, sob as penas da lei, que o imóvel onde resido não é 
efetivamente beneficiado pelos serviços de iluminação pública 
fornecidos pelo Município de Iguatu-CE. 
  
Declaro também que, caso seja constatado, a qualquer tempo, que a 
minha residência passou a ser beneficiada pelos serviços de 
iluminação pública, estou ciente de que a tarifa correspondente poderá 
ser novamente cobrada conforme as normas vigentes. 
  
Declaro, ainda, estar ciente das penalidades legais a que estou 
sujeito(a): 
  
Crime de Falsidade Ideológica 
  
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa 
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, 
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente 
relevante: 
  
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é 
público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento 
é particular. 
  
Crime de Estelionato 
  
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo 
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, 
ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 
  
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 
  
Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da 
verdade, assino esta Declaração para que surta seus efeitos legais. 
  
Iguatu/CE, ______ de ___________ de ___________. 
  
_________ 
Declarante 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:C56E53F0 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
– 
EXTRATO 
DE 
TERMO 
ADITIVO 
- 
PROCESSO:PE-2022.06.30.01-SAAE.MODALIDADE 
DE 
LICITAÇÃO:PREGÃO 
ELETRÔNICO 
OBJETO: