DOMCE 27/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3556 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadão Icapuiense” ao 
Senhor Amarilio Lino Júnior por seus relevantes serviços prestados 
ao Município de Icapuí. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em 
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 26 de setembro de 2024. 
  
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
  
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:30EED832 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 035/2024 – SMS 
 
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PROCESSANTE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA DE SAÚDE, MARGARIDA MARLEUDA 
GONÇALVES, nomeada pela Portaria Nº 529/2024, no uso das 
atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei 
Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 
2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos 
municipais de Iguatu/CE; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
servidor 
está 
em 
um 
possível 
descumprimento aos Art.106. III, IX Art.107., IX e XIV; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determina-se a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar com a finalidade de apurar a suposta utilização de 
documentos falsos perante a administração pública, bem como a 
eventual ausência de requisitos necessários para o provimento do 
cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, pelo servidor PABLO 
STHEFANO ROQUE DE SOUZA BANDEIRA, matrícula n° 
69329, ocupante do referido cargo. 
  
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI 
Nº 001, de 29 de fevereiro de 2024, da Procuradoria-Geral do 
Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante 
terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, 
bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e 
demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos 
fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
Iguatu/CE, 19 de agosto de 2024. 
  
MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES  
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria Nº 529/2024 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2E9BE01B 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
PORTARIA N.º 2475/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
PROMOÇÃO, 
POR 
CONDECORAÇÃO, DE SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.974, de 30 junho de 2022, 
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos servidores 
efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.159, de 09 de abril de 2024, 
que altera a lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 039/2024, que regulamenta o art. 
40, da Lei Municipal Nº 2.974/2022, que dispõe sobre a promoção por 
condecoração por serviço prestado, relativa aos servidores efetivos da 
Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a Proposta de Promoção por Condecoração 
(Processo Nº 02/2024), oriunda da Comissão de Promoção por 
Condecoração da Guarda Civil Municipal de Iguatu; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Promover, por condecoração, ao cargo de Subinspetor 1ª 
Classe, o servidor público municipal CLÁUDIO WESCLEY MELO 
DOS SANTOS, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal 2ª 
Classe, matrícula nº 54699, considerando os seus relevantes serviços 
prestados à Guarda Civil Municipal de Iguatu. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 
DE SETEMBRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu-CE  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:E17121C2 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO N.º 051, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 
 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 835, DE 
31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO 
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 
NO MUNICÍPIO DE IGUATU, COM ENFOQUE 
NO ART. 2º, INCISO II, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o 
disposto na Lei Municipal Nº 835, de 31 de dezembro de 2002, 
especialmente o art. 2º, inciso II, 
  
DECRETA: 
  

                            

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