DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 905900. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ nº 29138328000150. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 4.931.608,08, Valor de Contrapartida: 2.544.108,08, Vigência: 31/12/2020 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 907824. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE CORREGO NOVO, CNPJ nº 18334284000118. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 238.988,75, Valor de Contrapartida: 238,75, Vigência: 31/12/2020 a 03/07/2025.
Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908651. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, CNPJ nº 11354180000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 3.830.000,00, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 31/12/2020 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908672. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS, CNPJ nº 18404749000160. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 478.500,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 31/12/2020 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 893404. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, CNPJ nº 01612888000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 797.241,08, Valor de Contrapartida: 415.241,08, Vigência: 31/12/2019 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2024, ao Instrumento código 908707. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS, CNPJ nº 45353307000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 1.160.361,86,
Valor de Contrapartida:
205.361,86, Vigência:
31/12/2020 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 928384. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE PIEDADE, CNPJ nº 46634457000159. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
310.000,00, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 29/12/2022 a 01/07/2025. Data
de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908603. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE JURUA, CNPJ nº 04588596000143. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
965.000,00, Valor de Contrapartida: 10.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 02/07/2025. Data
de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 902990.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
130141, Convenente: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE, CNPJ nº 12553806000196.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 14.345.000,00, Valor de Contrapartida:
20.000,00, Vigência: 22/12/2020 a 02/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina:
Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO -
SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908722. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE COLOMBO, CNPJ nº 76105634000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
778.702,53, Valor de Contrapartida: 301.202,53, Vigência: 30/12/2020 a 02/07/2025. Data de
Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES
SOARES PINTO
- SUBSECRETÁRIO
DE
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO
E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908721. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL, CNPJ nº 76021450000122. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 371.275,75, Valor de Contrapartida: 132.525,75, Vigência: 31/12/2020 a
03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
/ FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 908710. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
SECRETARIA DO AGRONEGOCIO E EMPREENDEDORISMO RURAL, CNPJ nº 33691623000107.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.866.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência:
31/12/2020 a 03/07/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO - SUBSECRETÁRIO DE
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 903818. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE LAGUNA, CNPJ nº 82928706000182. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
600.000,00, Valor de Contrapartida: 122.500,00, Vigência: 25/11/2020 a 03/07/2025. Data de
Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES
SOARES PINTO
- SUBSECRETÁRIO
DE
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO
E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 893517. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE SUME, CNPJ nº 08874935000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
514.066,20, Valor de Contrapartida: 275.316,20, Vigência: 31/12/2019 a 02/04/2025. Data de
Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES
SOARES PINTO
- SUBSECRETÁRIO
DE
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO
E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 893431. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS, CNPJ nº 06554893000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 2.869.000,00, Valor de Contrapartida: 4.000,00, Vigência: 30/12/2019 a 09/07/2025.
Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 872336. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE BODOCO, CNPJ nº 11040862000164. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
288.237,09, Valor de Contrapartida: 65.379,95, Vigência: 09/08/2018 a 03/07/2025. Data de
Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO
MAGALHAES
SOARES PINTO
- SUBSECRETÁRIO
DE
ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO
E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 894353. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 00394585000171. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
43.018.100,00, Valor de Contrapartida: 43.100,00, Vigência: 27/12/2019 a 02/06/2025.
Data de Assinatura: 26/09/2024. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária /
FERNANDO 
MAGALHAES
SOARES 
PINTO
- 
SUBSECRETÁRIO
DE 
ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 652
O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade
julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e
considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido,
ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada:
LILIANE CRISTINA DE SOUZA E SOUZA, CNPJ: 10.572.783/0001-31, a comparecer
pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde
Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade
Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas,
para tomar conhecimento do Juízo Decisório do Sr. Secretário de Defesa Agropecuária,
referente ao processo nº 21028.003532/2024-46 que trata de Auto de Infração nº
043143 - IMA.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA