DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONCESSÃO DO SELO NACIONAL COMPROMISSO COM A ALFAB E T I Z AÇ ÃO.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto faz saber aos interessados a abertura do edital do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, com fundamento no art.
34 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e discorre sobre estratégias para o reconhecimento de boas práticas, no âmbito
da alfabetização. O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização é parte dessas estratégias e visa reconhecer os esforços realizados pelas secretarias de educação estaduais, distrital e
municipais em prol da alfabetização.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. SELO
1.1.1. O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização é um emblema que atesta o empenho das gestões estaduais, municipais e distrital em assegurar o direito à alfabetização das
crianças. Este selo é uma forma de reconhecimento simbólico, não financeiro.
1.1.2 O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização é concedido à gestão, pertencendo, portanto, às secretarias de educação. Não deve ser utilizado de forma pessoal ou
individual pelos servidores da rede.
1.2. COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO
1.2.1. A Comissão Técnica de Avaliação das inscrições das secretarias estaduais e distrital de educação será composta pelos articuladores nacionais da Rede Nacional de
Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa.
1.2.2. A Comissão Técnica de Avaliação das inscrições das secretarias municipais de educação será formada pelos articuladores regionais da Renalfa.
1.2.3. Serão considerados membros da Renalfa os articuladores que tiverem sido nomeados na última Portaria publicada até o fim do período de inscrição
1.3. COMISSÃO GESTORA
1.3.1. A Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização será estabelecida pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. Os membros, suas
funções e atribuições serão detalhados no Guia do Participante do Selo, a ser publicado no portal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
2. DO OBJETO
2.1. Este Edital tem por objetivo estabelecer normas e parâmetros para a concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, de forma a reconhecer secretarias de
educação que demonstrem, por meio de documentos comprobatórios, a realização de ações estruturantes e o cumprimento de condicionalidades específicas, definidas pelo Ministério da
Educação, em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
3. DO PÚBLICO-ALVO
3.1. A participação neste Edital é pública e aberta a todas as secretarias de educação estaduais, distrital e municipais que atendam aos pré-requisitos especificados no item 3.2.
3.2. Os pré-requisitos são: 1. Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. 2. Atuação e
articuladores estaduais da Renalfa (para as secretarias estaduais e distrital) e de articuladores municipais da Renalfa (para as secretarias municipais). Esses articuladores devem estar
designados por meio da última Portaria de nomeação publicada e cadastrados no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - Simec.
3.3. A participação será voluntária, com o limite de uma inscrição por secretaria de educação.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. SECRETARIAS ESTADUAIS E DISTRITAL
4.1.1. As inscrições devem ser realizadas pelos articuladores estaduais da Renalfa.
4.1.2. Um dos articuladores estaduais da Renalfa realizará a inscrição de sua respectiva secretaria estadual ou distrital de educação.
4.2. SECRETARIAS MUNICIPAIS
4.2.1. As inscrições devem ser realizadas pelos articuladores municipais da Renalfa.
4.2.2. Os articuladores municipais da Renalfa realizarão a inscrição de suas respectivas secretarias municipais de educação.
4.3. PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO
4.3.1 Para realizar a inscrição, os articuladores devem acessar o Simec com seu login, no módulo CNCA, acessar o menu principal, selecionar a aba SELO, responder as questões
do questionário de inscrição (21 questões para as secretariais estaduais e distrital, e 20 para as secretariais municipais) e fazer o upload dos documentos comprobatórios, conforme
estabelecido no anexo deste edital.
4.3.2. Serão consideradas as inscrições recebidas no Simec entre às 9 horas do dia 8 de outubro de 2024 e às 18 horas do dia 8 de novembro de 2024.
4.3.3. A validade das informações fornecidas ao Ministério da Educação é de inteira responsabilidade dos interessados.
4.3.4. Todos os documentos entregues e as informações prestadas devem estar atualizados e assinados.
4.3.5. O Ministério da Educação não se responsabiliza pelo cadastro e envio de documentos que não sejam concretizados, que estejam incorretos ou corrompidos por motivos
de ordem técnica dos sistemas informatizados e dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores técnicos que impossibilitem a
transferência de dados.
4.3.6. Os arquivos devem ser enviados em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB, atendendo às exigências especificadas no anexo deste edital.
5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
5.1. O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização avaliará os esforços das secretarias de educação em prol da alfabetização considerando as seguintes dimensões: 1. Colaboração
entre os entes federativos (estados, munícipios e Distrito Federal); 2. Institucionalização e implementação da política de alfabetização e/ou ações no âmbito da alfabetização de crianças; 3.
Implementação das ações de formação de professores e gestores; e 4. Distribuição de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização.
5.2. O Distrito Federal deve considerar os critérios definidos para os estados com especificidades mencionadas no Anexo.
5.3. A relação dos critérios, bem como seus respectivos pesos e notas a serem considerados no momento da avaliação estão discriminados no Anexo.
6. DO PROCESSO DE PONTUAÇÃO E AVALIAÇÃO
6.1. Os critérios avaliados para a concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização terão uma pontuação final máxima de 100 pontos.
6.2. O sistema irá calcular a pontuação final de cada questionário automaticamente, gerando um relatório de cada inscrição. Após o período de avaliação, este relatório estará disponível
para os articuladores municipais e estaduais da Renalfa no Simec.
6.3. As pontuações validadas serão somadas para a composição da nota final, de forma a definir em qual categoria as secretarias de educação inscritas serão reconhecidas. As
categorias estão definidas no item 7 da categoria do Selo neste Edital.
6.4. A avaliação dos critérios consiste na verificação do atendimento aos requisitos mínimos de conformidade previstos neste Edital.
6.5. Após avaliação, a classificação das secretarias de educação que receberão o selo será divulgada no portal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Os participantes
poderão interpor pedido de reconsideração no prazo de até dois dias úteis após divulgação dos resultados preliminares.
6.6. Os pedidos de reconsideração deverão ser submetidos por meio do Simec e serão analisados pelas seguintes instâncias:
I - redes municipais: Comitê Estratégico Estadual do Compromisso; e
II - redes estaduais e distrital: Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
6.7. O detalhamento do procedimento para os pedidos de reconsideração será disponibilizado no guia do participante, que será publicado no portal do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada.
6.8. DA AVALIAÇÃO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO
6.8.1 A avaliação das secretarias estaduais de educação e do Distrito Federal será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação, formada pelos articuladores nacionais da Renalfa,
conforme nomeação e designação estabelecidas pela última Portaria de nomeação publicada até o início da etapa de avaliação deste processo.
6.8.2. Os cinco articuladores nacionais deverão avaliar conjuntamente as respostas aos questionários de inscrição submetidos no Simec das secretarias estudais e distrital de
educação. A decisão resultante do processo de avaliação deverá ser registrada em ata com assinatura dos avaliadores e submetida no Simec durante o período destinado para avaliação,
discriminado no item 10.
6.9. DA AVALIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
6.9.1 A avaliação da inscrição das secretarias municipais de educação será realizada pela Comissão Técnica de Avaliação, formada pelos articuladores regionais da Renalfa (de suas
respectivas secretarias municipais de educação vinculadas às unidades descentralizadas de atuação), conforme nomeação e designação estabelecidas pela última Portaria de nomeação
publicada até o início da etapa de avaliação deste processo.
6.9.2. Os articuladores regionais deverão avaliar conjuntamente as respostas ao questionário de inscrição submetido no Simec, das suas respectivas secretarias municipais de
educação. A decisão resultante do processo de avaliação deverá ser registrada em ata com assinatura dos avaliadores e submetida no Simec durante o período destinado para avaliação,
discriminado no item 10.
7. CATEGORIAS DO SELO
7.1. O Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização está dividido em três categorias:
I - categoria bronze: conferido às secretarias de educação que alcançarem pontuação final entre 45 e 64 pontos;
II - categoria prata: conferido às secretarias de educação que obtiverem pontuação entre 65 e 84 pontos; e
III - categoria ouro: conferido às secretarias de educação que obtiverem pontuação entre 85 e 100 pontos.
7.2. A classificação em uma das categorias confere à secretaria de educação: a) Certificado de reconhecimento pelo Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização. b) Divulgação nos
canais de comunicação do Ministério da Educação e das secretarias de educação estaduais, distrital e municipais reconhecidas com o Selo, com os respectivos créditos.
8. DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO SELO
8.1 A cerimônia de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização será realizada pelo Ministério da Educação na cidade de Brasília, no Distrito Federal.
8.2. Serão convidadas a participar da cerimônia todas as secretarias estaduais de educação que conquistarem os selos de ouro, prata e bronze, bem como as secretarias
municipais de educação que receberem o selo ouro.
8.3. Às secretarias estaduais de educação caberá a responsabilidade de organizar eventos de reconhecimento para as secretarias municipais que obtiverem as categorias prata
e bronze.
9. DA VALIDADE DO SELO
9.1. Os selos conferidos terão validade de um ano, contado a partir da data de entrega.
10. CRONOGRAMA
. .CRONOGRAMA
.AT I V I DA D E
. . 8 de outubro de 2024 a 8 de novembro de 2024
.Período das inscrições: articuladores estaduais e municipais da Renalfa inserem documentos (declarações validadas e documentos comprobatórios) na Plataforma Simec.
. .10 de outubro de 2024 a 14 de novembro de 2024
.Comissão técnica avalia as secretarias que realizaram a inscrição.
. .19 de novembro de 2024
.Publicação do resultado preliminar no portal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
. .21 e 22 de novembro de 2024
.Período de interposição dos pedidos de reconsideração do resultado.
. .25 e 26 de novembro de 2024
.Período de análise dos pedidos de reconsideração do resultado.
. .3 de dezembro de 2024
.Publicação do resultado final.
. .A definir
.Cerimônia de entrega do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.