DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
11. DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. O Ministério da Educação detém o direito de encerrar ou modificar pontos específicos do presente processo em caso de fraude, dificuldade operacional ou qualquer
outro fator que possa comprometer a lisura e devido processo desta ação. Ademais, inconsistências na documentação apresentada não detectadas na etapa de inscrição poderão
gerar a exclusão do participante a qualquer tempo, independente da etapa em que sejam verificadas.
11.2. As informações fornecidas durante o processo de inscrição poderão ser utilizadas para outros fins além do próprio, incluindo fins institucionais, de acompanhamento
e de divulgação mediante autorização do ente no momento de inscrição.
11.3. Questões adicionais e não previstas neste Edital serão encaminhadas a Comissão Gestora do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.
11.4. Para esclarecimentos sobre os itens descritos neste Edital, envie um e-mail para selocompromisso@mec.gov.br.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
ANEXO
. .Condicionalidades
. .Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e articulador no âmbito estadual ou articulador no âmbito municipal devidamente nomeados pela última portaria de nomeação e cadastrado no Sistema Integrado
de Monitoramento Execução e Controle - Simec.
. Pré-requisitos
QUESTIONÁRIO MUNÍCIPIOS
SESSÃO I - Ações estruturantes e integração com o território estadual - máx. 25 pontos
.. .Critérios específicos
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
..
1
.Adesão à política de alfabetização em regime de colaboração do território estadual ou ter instituído, em normativa própria, política
municipal de alfabetização alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e, quando houver, da política de
alfabetização em regime de colaboração.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Termo de adesão à política de alfabetização do território; ou normativa que institui a
política municipal de alfabetização.
..
2
.Adesão ao Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica (equalizado ao Saeb).
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Termo de adesão ao sistema estadual de avaliação da educação básica do território
estadual; ou normativa que institui o sistema de avaliação censitária municipal alinhada ao
Saeb e ao sistema estadual de avaliação.
..
3
.Adesão à estratégia do território de distribuição de materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização ou possui estratégias
próprias de materiais complementares de apoio à alfabetização.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a realização de ações próprias do município para distribuição de
materiais didáticos complementares de apoio à alfabetização.
..4 .Adesão à estratégia do território para a formação de docentes dos anos iniciais.
.Sim,
adesão Integral
5 pontos
.Sim,
adesão parcial
3 pontos
.Informação Sistema automática do sistema
..
5
.Adesão à estratégia do território de formação de gestores dos anos iniciais do ensino fundamental com foco na alfabetização.
.Sim,
adesão Integral
5 pontos
.Sim,
adesão parcial
3 pontos
.Informação Sistema automática do sistema
SESSÃO II - Institucionalização da Política de Alfabetização - máx. 30 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .6
.Plano de Trabalho Anual - PTA de implementação das ações de alfabetização do
município.
.Sim, 5 pontos
.Não, 0 pontos
.Template preenchido com plano de ação do município (anexo), podendo contemplar estratégias próprias do município, além de
implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política territorial de alfabetização, quando
houver.
. .7
.Existência de sistema, programa ou projeto institucional da rede de ensino, com foco
na realização
periódica de avaliação
processual continua da
aprendizagem na
alfabetização, metodologia de monitoramento dos resultados e de replanejamento da
gestão escolar e da prática pedagógica.
.Sim, 
já
implementado 
no
atual ano letivo - 5
pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações, calendário
de aplicações ou exemplar de avaliação. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a avaliação processual
continua de aprendizagem da avaliação já vem sendo realizada no ano atual.
. .8
.Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino com foco na
recomposição das aprendizagens e/ou apoio pedagógico complementar aos estudantes
com defasagem de aprendizagem em leitura e escrita ao longo do ano letivo.
.Sim, já
implementado
no atual ano letivo -
5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações, exemplares
de materiais produzidos. Para aferir a pontuação, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo implementada no ano
atual.
. .9
.Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino, destinada a
reconhecer boas práticas e resultados de aprendizagem na alfabetização.
.Sim, 
já
implementado 
no
atual ano letivo - 5
pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações, evidências
de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo implementada no ano
atual por meio de comprovações como edital, orientação do ano, evidências atuais de sua realização.
. .10 .Existência de programa, projeto ou ação institucional da rede de ensino dedicada a
fomentar práticas pedagógicas e de gestão escolar com foco na promoção da leitura
literária na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental
.Sim, já
implementado
no atual ano letivo -
5 pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações, evidências
de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo implementada no ano
atual. O município poderá utilizar a lista das escolas que receberam recursos diretos para a instalação do Cantinho da Leitura.
. .11 .Existência de sistema, programa ou projeto institucional da rede de ensino destinado a
monitorar e intervir sobre as desigualdades de desempenho e Guxo escolar nos anos
iniciais do ensino fundamental entre escolas (regulares, indígenas, quilombolas, do
campo), entre meninos e meninas, entre estudantes negros e não-negros e entre
estudantes de diferentes níveis socioeconômicos.
.Sim, já
implementado
no atual no letivo - 5
pontos
.Não, 0 pontos
.Documento que comprove a existência de tal iniciativa, tal como normativa que a institui, documento de orientações, evidências
de sua realização. Para aferir a pontuação total, o documento deve demonstrar que a iniciativa está sendo implementada no ano
atual.
SESSÃO III - Implementação da política de alfabetização - máx. 20 pontos
. . .Ações / condicionalidades
. Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .12.% de escolas de ensino fundamental dos anos iniciais com espaços de incentivo à leitura em
todas as salas de aula de 1º e 2º ano.
.Menos 
de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório da secretaria municipal de educação, assinado pelo(a) secretário(a)
com a lista de escolas com espaços de incentivo à leitura, indicando o percentual referente ao
total de escolas.
. .13.% de escolas de ensino fundamental dos anos iniciais aderentes ao programa, projeto ou ação
institucional da rede com foco na avaliação processual e contínua da aprendizagem.
.Menos 
de
60% 
-
0
pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório
da secretaria municipal de
educação com a lista
de escolas
participantes da iniciativa e indicando o percentual referente ao total de escolas.
. .14.% de escolas aderentes ao programa, projeto ou ação institucional da rede com foco na
recomposição das aprendizagens e/ou apoio pedagógico complementar de estudantes com
defasagem de aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
.Menos 
de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90%  - 3
pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório
da secretaria municipal de
educação com a lista
de escolas
participantes da iniciativa indicando o percentual referente ao total de escolas.
. .15.
% de escolas de anos iniciais e pré-escolas aderentes ao programa, projeto ou ação institucional da
rede com foco na promoção da leitura literária.
.Menos 
de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento comprobatório
da secretaria municipal de
educação com a lista
de escolas
participantes da iniciativa indicando o percentual referente ao total de escolas.
SESSÃO IV - Implementação das ações de formação docente - máx. 20 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
.Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .16 .% de gestores dos anos iniciais do Ensino Fundamental atendidos em programa, projeto ou ação
institucional
de
formação
continuada, 
com
foco
na
alfabetização/recomposição 
das
aprendizagens.
.Menos de
60% -
0 pontos
.60%
a 70%
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de profissionais
participantes na formação continuada.
. .17 .
% de docentes de anos iniciais do Ensino Fundamental, atendidos em programa, projeto ou ação
institucional de formação continuada com foco na alfabetização/recomposição das aprendizagens.
.Menos de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de profissionais
participantes na formação continuada.
. .18 .% de gestores escolares da educação infantil (4 e 5 anos) atendidos em programa, projeto ou
ação institucional de formação continuada, com foco em oralidade, leitura e escrita.
.Menos de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% -
2 pontos
.81%
a 90% -
3 pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de profissionais
participantes na formação continuada.
. .19 .% de docentes da educação infantil (4 e 5 anos) atendidos em programa, projeto ou ação
institucional de formação continuada com foco em oralidade, leitura e escrita.
.Menos de
60% -
0 pontos
.60% 
a
70% -
1 ponto
.71% 
a
80% -
2 pontos
.81% 
a
90% -
3 pontos
.91% 
a
100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de profissionais
participantes na formação continuada.
SESSÃO V - Distribuição de materiais didáticos complementares - máx. 5 pontos
. .
.Ações / condicionalidades
. Pontuação
.Documentos comprobatórios obrigatórios
. .20 .% de escolas da rede atendidas com a distribuição dos materiais complementares de apoio à
alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental (todas as redes).
.Menos de
60% -
0 pontos
.60%
a 70% -
1 ponto
.71%
a 80% - 2
pontos
.81%
a
90%
 -
3
pontos
.91%
a 100% -
5 pontos
.Documento da secretaria municipal de educação que comprove o percentual de escolas que
receberam material didático complementar de apoio à alfabetização.