DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas,
abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
. . I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTOS 
DE
INFRAÇÃO/TERMO DE
A P R E E N S ÃO
.Nº PROCESSO
.Medida Administrativa Cautelar
.UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
.Data 
da
autuação
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo de Apreensão
Z FC 4 A LW M
.02119.001867/2024-
66
.01 bateria de
trator Energy 150A, Número
de registro
384872013;01 motosserra STHIL MS651, Número de série
X369733257; 171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de
madeiras de espécies diversas não identificadas; 01 rádio de
comunicação Voyager VR-D920;01 trator Valtra, modelo 1780
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo de Apreensão
9TFY09RA
.02119.001867/2024-
66
.12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não
identificada.
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
9XL9W3XS
.02119.001867/2024-
66
.171 m3 em madeira nativa em tora, 32 toras de madeiras de
espécies diversas não identificadas
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
F L 9 I U L FG
.02119.001867/2024-
66
.01 trator Valtra, modelo 1780
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
1OMZ4GL8
.02119.001867/2024-
66
.12 unidades de toras de madeira nativa, espécies diversas não
identificada.
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Doação
O7QY3F1J
.02119.001867/2024-
66
.01 bateria de trator Energy 150A
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Doação
RLKK5HI0
.02119.001867/2024-
66
.01 motosserra STHIL MS651, Número de série X369733257
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Doação
54MORQLF
.02119.001867/2024-
66
.01 rádio de comunicação Voyager VR-D920
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.16/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo de Apreensão
GSEYJD7S
.02119.001865/2024-
77
.345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e
árvore de madeira nativa, não identificada
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.19/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Destruição/Inutilização
SG7RX6A J
.02119.001865/2024-
77
.345 m3 de toras e árvores inteiras de madeira nativa,56 toras e
árvore de madeira nativa, não identificada
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.19/08/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo de
Embargo
4QH91QBE
.02119.001530/2024-
59
.09°22'46"S-65°24'58"W
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.28/06/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo de Apreensão
T3EPAP4B
.02119.001528/2024-
80
.03
motosserra HUSQVARNA
288 xp,
número de
série
20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número
de série.
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.21/06/2024
.
.Desconhecido
.S/N
.Termo 
de
Doação
W666ZUK0
.02119.001528/2024-
80
.03
motosserra HUSQVARNA
288 xp,
número de
série
20211870072 e 20210735444 e 01 STHIL MS 651, sem número
de série.
.Parque 
Nacional
Mapinguari
.21/06/2024
. .
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.
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. .
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.
.
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. .
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Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte), para se proceder a comprovação da
propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do
auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av.
Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Analista Ambiental/Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 157/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 48500.005177/2022-10.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.011.091/0001-87 - HYTI INFORMATICA LTDA. Objeto: Ajustar em 1,35% o valor unitário do item que compõe o
contrato nº 04/2023. Vigência: 22/02/2023 a 22/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 279.600,00. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 138/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 48051.000208/2021-62.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.764.312/0001-83 - MAXIMA SERVICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Tornar sem efeito o item
1.1.3. Do termo aditivo nº 50/2023 e incluir cláusula de excepcionalidade, permitindo as emissões de nota fiscais em nome da agência nacional de mineração - gerência regional
da anm/mg, inscrita no cnpj/mf nº 29.406.625/0017-05, com sede na praça milton campos, 201, na cidade de belo horizonte/mg.. Vigência: 20/12/2023 a 02/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.795.545,97. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9033/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48611.201070/2024-05.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 02.974.449/0001-86 - ASTRAN MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de transporte local de mobiliários, equipamentos, materiais de
expediente, documentos e demais bens patrimoniais, em caminhão fechado tipo baú, no sistema "porta a porta", do núcleo regional de fiscalização da anp em salvador/ba (nsa),
para o novo escritório localizado no edifício do banco central do brasil em salvador/ba , nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total: R$ 22.400,00. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
COMUNICADO Nº 156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados,
torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1 Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de
30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09.
Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e
SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 30 (trinta) dias desta publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link
https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que
deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora.