DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA,
21.138.182/0001-31, RXY7D74,
FRMEP00284262024, 683-12;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, EVU2706,
FRMEP00284322024, 683-12; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001-
55, 
FYW0A26, 
FRMEP00284532024, 
683-12; 
R. 
B. 
CAETANO 
TRANSPORTES 
E
TERRAPLENAGEM LTDA, 31.168.023/0001-33, BCV4C58, FRMEP00287172024, 683-13; P
& W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEP00255292024,
683-12; Rng3a25, FRMEP00256742024, 683-12; NELSON RAMOS DA SILVA, ***.838.896-
**, 
QTD5E36,
FRMEP00256732024, 
683-12;
LR 
POZZER
PARTICIPACOES 
S.A.,
46.400.480/0001-89, AWN9F93, FRMEP00256872024, 683-12; RAFAEL RODRIGUES DA
SILVA, ***.680.701-**, NDA3F03, FRMEP00256972024, 683-12; IBOR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RNT8D09, FRMEP00257312024, 683-12; LUCAS
OLIVEIRA DIAS, ***.986.796-**, OQK3653, FRMEP00260092024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.413/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, JAV3A64,
EPSMA00427722024, 
683-12;
SUZANO 
S.A.,
16.404.287/0461-47, 
CUG9G25,
EPSMA00430202024,
683-13;
SSY4G75, 
EPSMA00431262024,
683-11;
CUG9G25,
EPSMA00431382024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, IZR1D44,
EPSMA00431362024, 
683-12;
OKH3C75, 
EPSMA00428252024,
683-11; 
QXN2A01,
EPSMA00435982024, 683-12;
ARMANDO FERNANDES
BORBOREMA, ***.845.105-**,
MEQ7449,
EPSMA00432942024, 
683-11;
COOPERATIVA 
DOS
TRANSPORTADORES
RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87,
IVP3A42, EPSMA00435632024, 683-13; JBR1F57, EPSMA00443572024, 683-13; CO M E R C I A L
AGRICOLA PAZINATO LTDA, 05.516.134/0003-45, QYZ8C33, EPSMA00437072024, 683-12;
DENILSON ALFF, ***.532.270-**, IZD0G76, EPSMA00437392024, 683-12; AGUAS MINERAIS
SARANDI LTDA, 97.318.943/0001-07, QID5J32, EPSMA00437702024, 683-13; BR-SUL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.768.848/0001-65, IZA1H41, EPSMA00437752024, 683-12;
HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA, 61.460.150/0013-06, BDG7D49, EPSMA00445032024,
683-12; RHG6D85, EPSMA00446302024, 683-12; BDG7D49, EPSMA00449072024, 683-12;
RASIP ALIMENTOS LTDA, 94.789.468/0001-50, IWL0715, EPSMA00446032024, 683-13;
CAMPARI DO BRASIL LTDA, 50.706.019/0011-06, JQI2F60, EPSMA00447302024, 683-12;
SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00,
HFD3F85, EPSMA00452982024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.414/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WYSSES
STEFANI
AMARAL 
COSTA,
***.663.191-**,
OYA9B18,
EPSMA00454532024, 683-13; WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 45.783.520/0001-56,
SEY0J61, EPSMA00457582024, 683-13; WLADIMIR PRESTES MACHADO, ***.027.210-**,
MDE4046, EPSMA00444882024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-
78, 
FOD2H88,
EPSMA00450612024, 
683-12;
VOTORANTIM 
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0106-00, JAY6I81, EPSMA00428262024, 683-12; NGF0H89, EPSMA00431462024,
683-12; RXR1G52, EPSMA00432932024, 683-12; IZK8I17, EPSMA00435662024, 683-12;
IQY2D37, EPSMA00436752024, 683-11; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20,
JAN9G67, EPSMA00455722024, 683-13; ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL S.A.,
07.571.116/0001-20, AZR4427, EPSMA00456112024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.415/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 16 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-
36, qpc2398, FRMEP00139202023, 683-11; VALDERI HERBERT, ***.586.290-**, IUA2A86,
FRMEP00018722024, 683-12;
LEANDRO JACOBI
SILVEIRA, ***.455.830-**,
BUP2C81,
FRMEP00123712024, 683-13; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCP6C30,
FRMEP00125372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGOSTINI
E 
BOTTEGA
LTDA, 
05.000.927/0001-45,
IZR0G19,
FRMEV00991882023, 
606-82;
NYK2I88, 
FRMEV01057702024,
606-82; 
IZS5A65,
FRMEV01074162024, 606-82; 37.088.991 EDINEIA RAUPP, 37.088.991/0001-16, IGQ5F24,
FRMEV01046822024, 606-82; A.G.BATICINI TRANSPORTES, 16.578.519/0001-91, FGA6789,
FRMEV01006482024, 606-82; AGUINALDO J. PASTRE LTDA, 09.575.600/0001-52, IZC4E25,
FRMEV00994702024,
606-82; ALENIR
SILVA DE
MORAES, ***.217.500-**,
RAF2I00,
FRMEV00942372024, 
606-82; 
QDW3C07, 
FRMEV01197322024, 
606-82; 
PKK4B64,
FRMEV01197332024, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282,
FRMEV00823722024, 
606-82;
ALEXANDRE 
DA
ROSA, 
***.982.810-**,
IKR9E14,
FRMEV01196082024,
606-82;
A
R M
TOLFO
TRANSPORTES,
19.251.939/0001-57,
IOD4H36, FRMEV01013262024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95,
IPG7G97, FRMEV00318052024, 606-82; IPQ1E98, FRMEV00835842024, 606-82; AG U A
MINERAL SANTO ANJO LTDA, 04.675.133/0001-19, IUV2J71, FRMEV00976982024, 606-82;
A.M.A TRANSPORTES LTDA, 06.261.364/0001-01, ISD3G10, FRMEV00933582024, 606-82;
AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95,
FRMEV00945912024,
606-82; 
28.137.473
PEDRO
AMORIM
DA 
SILVA
JUNIOR,
28.137.473/0001-54, 
MGN8732, 
FRMEV00853612024, 
606-82; 
AGS-LOG 
LTDA,
18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV01129612024, 606-82; ALESSANDRO DA SI LV A
CANDEIA, ***.988.480-**, IRX8H29, FRMEV00440172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

                            

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