DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31,
JBK0J50, FRMEV02301342024, 606-82; JBU7G95, FRMEV02449312024, 606-82; A L BA N A
TRANSPORTES
LTDA,
93.717.742/0001-13,
QJV3C14,
FRMEV02342652024,
606-82;
ALBERTONI
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
73.860.777/0001-08,
RYC1J08,
FRMEV02168752024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, JAX1G12,
FRMEV02320222024, 606-82; AGROFORTE EXPORTACAO E TRANSPORTES DE CAFE LTDA,
34.321.845/0001-09, RTL7C81, FRMEV02264542024, 606-82; AJ TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 26.878.909/0001-30, ERI3G22, FRMEV02392722024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA,
00.761.023/0001-19,
SCE1G11,
FRMEV02433562024,
606-82;
AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J39, FRMEV02538212024, 606-82;
AGRONORTE
COMERCIO
ATACADISTA
E
REPRESENTACAO
COMERCIAL
LTDA,
36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV02179592024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI,
10.557.755/0001-45,
GAR8D20,
FRMEV02180572024,
606-82;
EKW0A40,
FRMEV02215072024, 606-82; ALDO JULIANO DA CRUZ REBES, ***.781.610-**, IOQ7A50,
FRMEV02216562024,
606-82;
ALCIONE
ALCI
ROCHA,
***.666.639-**,
RDT6B84,
FRMEV02427622024, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001-54,
QBP2020,
FRMEV02465692024,
606-82;
AJJ
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02535332024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA ,
***.542.536-**,
NTN7J26,
FRMEV02189632024,
606-82;
ALAN
BORGES
PARRA,
***.157.349-**,
BCO0540,
FRMEV02223032024,
606-82;
AGROFORTE
INDUSTRIA,
COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MJF0214, FRMEV02238762024, 606-
82; ALAN DUTRA DE SOUZA, ***.267.307-**, LQB5B20, FRMEV02489722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JCE8D86,
FRMEV00739952024,
606-82;
JBN8J51,
FRMEV00714522024,
606-82;
JCE9A01,
FRMEV01119602024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
JSK4A52, FRMEV00478302024, 606-82; JCC0F40, FRMEV01050122024, 606-82; E T N
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
07.104.460/0001-09, IQX1595, FRMEV01030572024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36,
JBB2D19,
FRMEV01062432024,
606-82;
JAQ1G70,
FRMEV01086862024,
606-82;
JAY8J49,
FRMEV01135372024,
606-82;
EDMAC
TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV00409572024, 606-82; DUARTE
E SOUZA INDUSTRIA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, 17.766.151/0001-58,
IWD7532,
FRMEV00445642024,
606-82;
IWD7532,
FRMEV00462822024,
606-82;
IWD7532, FRMEV00565362024, 606-82; DIE FITOTEMP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA,
08.476.292/0001-45, IJO1171, FRMEV00756632024, 606-82; DIOGO STEINERT DA SILVA,
***.209.780-**, AWJ4C42, FRMEV00695802024, 606-82; EDERSON DE MATOS LOUR E N CO,
***.203.870-**, OGO3J93, FRMEV00288692024, 606-82; OGO3J93, FRMEV00284812024,
606-82;
DOUGLAS
CARVALHO
DE
OLIVEIRA,
***.163.440-**,
IPF1561,
FRMEV00485802024, 606-82; EDINEIA SOARES DE OLIVEIRA SILVA, ***.210.610-**,
DJF8F79, FRMEV00539592024, 606-82; E. M. K. TRANSPORTES LTDA, 31.614.024/0001-64,
MCW4645, FRMEV00701842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ETAM TRANSPORTES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00384902024,
606-82; EDUARDO MOREIRA MEIRELLES, ***.778.940-**, MAR7424, FRMEV00694782024,
606-82; ENI DE BASTOS SANTELMO, 15.333.464/0001-97, IWA1C45, FRMEV00745652024,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0004-79,
IRI1059,
FRMEV01045282024, 606-82; EVELYNE CAZAROTTO FAREZIN, ***.617.610-**, AWW2G27,
FRMEV00366102024, 606-82; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA,
97.211.676/0001-66, IRX6J75, FRMEV00353092024, 606-82; JAG8A60, FRMEV00899612024,
606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00468642024,
606-82; IYW4400, FRMEV00480902024, 606-82; IVJ4400, FRMEV00492762024, 606-82;
IYW4400,
FRMEV00628732024, 606-82;
EVALDT
&
HENDLER TRANSPORTES
LTDA,
48.362.327/0001-30,
IZJ0E00, FRMEV00718662024,
606-82;
ELISEU JOSE
RAUBER,
***.591.499-**, IZA6B31, FRMEV00709072024, 606-82; IYW5927, FRMEV00849182024, 606-
82; ELEVAPAR ELEVADORES LTDA, 03.591.215/0001-12, IVT0328, FRMEV01098832024, 606-
82; ENTHONY MONTEIRO CECHINEL, ***.861.960-**, IKU1G00, FRMEV01138342024, 606-82;
ENEDIR REBEIRO DUTRA E FILHO LTDA, 91.660.571/0001-08, IUG7446, FRMEV01470312023,
606-82; ENIO ANTONIO FELL, ***.215.380-**, MHI5814, FRMEV00644202024, 606-82;
ENGEE TRANSPORTES LTDA, 37.837.897/0001-12, IQC7486, FRMEV01010512024, 606-82;
ELIAS LAMB, ***.174.260-**, IQV0C60, FRMEV01142522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV02438822024,
606-82;
ALIMENTAR
FOODS
FRIGORIFICO
LTDA,
03.948.499/0001-51,
PYI5J15,
FRMEV02438852024, 606-82; ALESSANDRO DO CARMO ROSA, ***.792.238-**, BZK6C66,
FRMEV02254122024, 606-82; ALEXANDRE CORREA TRANSPORTES LTDA, 15.047.355/0001-
03,
NFI4H87,
FRMEV02296572024,
606-82;
AMC
RJ
TRANSPORTADORA
LTDA,
27.540.685/0001-15, SFW1G59, FRMEV02431012024, 606-82; ALTAMAR ANGELO F E I J O,
***.333.620-**, FLJ1B31, FRMEV02399382024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**,
MLZ6G60, FRMEV02179182024, 606-82; ALEXSANDRO BRAVIN, ***.272.981-**, SPD9E47,
FRMEV02197542024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10,
FPY3803, FRMEV02206172024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV02208612024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, REZ2I62, FRMEV02216162024, 606-
82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65,
FRMEV02233792024,
606-82;
ALEXANDRE
GARCIA,
***.772.608-**,
RRS9B01,
FRMEV02289272024, 606-82; AMARILDO LIPERT HENDLER, ***.687.820-**, IPN1151,
FRMEV02325122024,
606-82;
ALTEMIR
CALZA,
***.598.150-**,
KEY8359,
FRMEV02354842024, 606-82; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
75.784.140/0001-05, SFI3I91, FRMEV02270422024, 606-82; ALEXANDRE BORGES LINDNER,
08.246.930/0001-31, MAA1G90, FRMEV02441502024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS
SILVA, ***.999.848-**, NZT2A66, FRMEV02288872024, 606-82; ALEX ROBERLAN SARTURI
BUENO, ***.505.780-**, MEZ0159, FRMEV02385482024, 606-82; AM3 OPERACOES E
NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCR0E57, FRMEV02465652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON TAVARES LTDA, 31.330.360/0001-85, IDH5F64, FRMEV00282092024,
606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZZ9C72, FRMEV01037012024,
606-82; IZV5G09, FRMEV01039062024, 606-82; IZV5F95, FRMEV00732012024, 606-82;
IZV5G09, FRMEV01030972024, 606-82; IZV5G09, FRMEV01038772024, 606-82; F D S DA
ROCHA
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50,
IQV2B32,
FRMEV00390102024,
606-82;
JHX8103, FRMEV00684932024, 606-82; JHX8103, FRMEV00886542024, 606-82; F & G
LOGISTICA LTDA, 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV01002142024, 606-82; FELICE -
INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV00967082024, 606-82;
Fechar