DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PE-008-FMS/2024
O Município de Oriximiná, Estado do Pará, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por intermédio
do Agente de
Contratação/Pregoeira, designado pela portaria nº 061/2024, de 18 de janeiro de 2024,
comunica a quem interessar que realizará licitação na modalidade de PREGÃO, na forma
ELETRÔNICA, denominado PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-008-FMS/2024. OBJETO: A presente
licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento e
instalação de um compressor de ar comprimido do tipo parafuso, trifásico 220v/60 HP ,
com potência mínima de 60/45 HP/Kw, com pressão efetiva mínima de trabalho de 9,1 bar,
deslocamento efetivo 415,0/244,2 m³/h/pcm destinado a atender a necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde de Oriximiná, em caráter de urgência e emergência, na
substituição da unidade compressora danificada da Usina de Oxigênio Medicinal Cassiana
Madeira localizada no Hospital Municipal de Oriximiná, em consonância com quantidades,
especificações e condições constantes no Termo de Referência (Anexo II) do Instrumento
Convocatório. DATA DE ABERTURA: 09/10/2024, às 08:30h.
O Edital completo está à disposição dos interessados em download nos
seguintes sites: www.oriximina.pa.gov.br e https://www.licitanet.com.br. Para outras
informações no e-mail: comissao.licitacaosaude@oriximina.pa.gov.br.
Oriximiná-PA, 26 de setembro de 2024.
KEYLA SOARES OLIVEIRA LOBATO
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0095/2023/SMTPS;
Contratante: Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social. Contratada: SERVIÇO
NOTARIAL E DE REGISTROS DE OURILANDIA DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº
10.356.975/0001-00: Objeto: REFERENTE ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência
contratual por mais 10 (Dez) meses, de 01/11/2024 até 01/09/2025.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0417/2023/FMDCA;
Contratante: Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social/FMDCA. Contratada:
ALVES E FERNADES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.194.232/0001-20 Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CICA-CENTRO
INTEGRADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da
vigência contratual por mais 12 (Doze) meses, de 24/10/2024 até 24/10/2025.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 0418/2023/FMDCA;
Contratante: Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social/FMDCA. Contratada:
PRATIKA PAPELARIA COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.450.735/0001-70
Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CICA-
CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação
da vigência contratual por mais 12 (Doze) meses, de 24/10/2024 até 24/10/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240184
Origem: ARP 022/2023 PE SRP Nº 028/2023
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: BORGES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 21.356.963/0001-00
OBJETO......: Contratação de empresa para Aquisição de Pães e Lanches, para atender as
demandas do Fundo Municipal de Saúde de Pacajá-Pa.
VALOR TOTAL......: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil, setecentos reais).
PROGRAMA DE
TRABALHO...: Exercício
2024 Atividade,
2.071, 2.064
Classificação
econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo.
VIGÊNCIA: 19 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato no 20231258 do Pregão 9/2022-001-FME.
Objeto: Aditivo de acréscimo de quantidade, nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $
1o da Lei no 8.666/93, referente a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de manutenção predial das unidades escolares da rede municipal de educação do
município de Pacajá do estado do para. Valor anterior: R$ 4.640.252,99 (quatro milhões,
seiscentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Valor do acréscimo: R$ 1.160.065,88 (um milhão, cento e sessenta mil, sessenta e cinco
reais e oitenta e oito centavos). Contratante: FUNDEB, CNPJ: 30.934.924/0001-26.
Contratado: B M CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, CNPJ: 22.173.891/0001-10. Vigência:
20/09/2024 a 21/06/2025. Data da Assinatura: 20/09/2024.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato No 20240035 do Pregão 9/2022-023-FME.
Objeto: Aditivo de acréscimo de quantidade, nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $
1o da Lei no 8.666/93, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de
instalação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-
condicionado e equipamentos de refrigeração com reposição de peças, destinados a
atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação e Unidades Escolares do
Município de Pacajá/PA. Valor anterior: 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos
reais). Valor do acréscimo: R$ 11.845,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).
Contratante: 
FUNDEB, 
CNPJ: 
30.934.924/0001-26. 
Contratado: 
BASTOS 
MACIEL
REFRIGERAÇAO LTDA, CNPJ: 34.596.506/0001-27. Vigência: 23/09/2024 a 31/12/2024. Data
da Assinatura: 23/09/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 942/2024 - CARONA Nº A/2024-00008/PMP, F CARDOSO & CIA LTDA. Objeto:
aquisição de material farmacológico através da adesão à ata de registro de preços nº
2023.026.003-sesau/pma, referente ao pregão eletrônico nº 9/2023.026 - sesau/pma. Valor
global: R$ 1.373.024,40. Vigência: 20/09/2024 a 19/03/2025. Recurso: HOSPITAL - FMS -
UPA - CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO. Ordenador de Despesa: Fundo Municipal de
Saúde de Paragominas: Micheline Vale de Souza - Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 12º TERMO ADITIVO Nº 536/2024 ao CONTRATO Nº 1069/2022, TOMADA DE
PREÇOS Nº 2/2021-00013, PMP/ N. PRIME CONSTRUTORA LTDA. Referente a reequilíbrio
econômico-financeiro de aprox. 12,86% sobre o valor do contrato. Valor global: R$
105.769,95. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio
Lobato Paes - Prefeito Municipal.
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 913/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00012-SRP,
CLAREAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Locação de show pirotécnico;
piromusical; arbitragem; com solução integrada e mão de obra incluindo montagem e
desmontagem; para atendimento das ações constantes no calendário cultural e esportivo
do município de paragominas realizadas ou apoiadas pela secretaria municipal de
cultura, turismo, desporto e lazer. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Ordenador de
Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito
Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 914/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00012-SRP,
GENTE EM FOCO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Locação de ornamentação, com
solução integrada
e mão
de obra incluindo
montagem e
desmontagem; para
atendimento das ações constantes no calendário cultural e esportivo do município de
paragominas realizadas ou apoiadas pela secretaria municipal de cultura, turismo,
desporto e lazer. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Ordenador de Despesa: Prefeitura
Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 915/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00012-SRP,
L O DOS SANTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Locação de banheiros
químicos e segurança, com solução integrada e mão de obra incluindo montagem e
desmontagem; para atendimento das ações constantes no calendário cultural e esportivo
do município de paragominas realizadas ou apoiadas pela secretaria municipal de
cultura, turismo, desporto e lazer. Vigência: 16/09/2024 a 16/09/2025. Ordenador de
Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio Lobato Paes - Prefeito
Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 916/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00012-SRP,
VHT SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Locação de gerador de energia; palco;
camarote; camarim; tendas; show pirotécnico; som e iluminação, com solução integrada
e mão de obra incluindo montagem e desmontagem; para atendimento das ações
constantes no calendário cultural e esportivo do município de paragominas realizadas ou
apoiadas pela secretaria municipal de cultura, turismo, desporto e lazer. Vigência:
16/09/2024 a 16/09/2025. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas:
João Lucidio Lobato Paes - Prefeito Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 917/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-00012-SRP,
VR3 LTDA. Objeto: Locação de som e iluminação, com solução integrada e mão de obra
incluindo montagem e desmontagem; para atendimento das ações constantes no
calendário cultural e esportivo do município de paragominas realizadas ou apoiadas pela
secretaria municipal de cultura, turismo, desporto e lazer. Vigência: 16/09/2024 a
16/09/2025. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas: João Lucidio
Lobato Paes - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 6/2024 - PMPD-FME
Processo Administrativo n.º 00013.2024.09.01 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR (CONTINUIDADE) OBRA DE CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BOA SORTE - Espaço Educativo Rural e
Urbano de 06 Salas de Aula com quadra coberta, PADRÃO FNDE, QUE SE ENCONTRA
PARALISADA COM 27,50% DAS OBRAS EXECUTADAS, SITUADA NA VILA BOA SORTE,
LOGRADOURO: RUA PRINCIPAL ESQUINA COM A RUA 06, ZONA RURAL, CEP 68.545-000,
PAU D'ARCO - PA.
A autoridade competente, Sr. FREDSON PEREIRA DA SILVA, prefeito Municipal
de Pau D'Arco-PA, HOMOLOGA a referida CONCORRÊNCIA em favor da empresa vencedora
CTHT BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ. Sob o n.º 35.651.632/0001-08, com o Valor Global de
R$ 2.024.400,00(Dois milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos reais).
Pau D'arco - PA, 25 de setembro de 2024.
FREDSON PEREIRA DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo nº 009/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 007-A/2024. Pregão
Eletrônico nº 007/2024 PE. Cujo objeto é Registro de preços para a eventual contratação
de empresa para o fornecimento de material de higiene, limpeza, copa, cozinha e
descartáveis para atender as necessidades da prefeitura secretarias e fundos. Partes:
Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, Secretarias e Fundos Municipais, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 05.149.158/0001-41 e as empresas: E. B. Ladislau e Cia Ltda - Epp, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.621.750/0001-02; valor total da ata: R$ 805.520,00 (oitocentos e cinco
mil quinhentos e vinte reais); Fortmix Comercio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
47.487.824/0001-00, valor total da ata: R$ 269.485,30 (duzentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos); B2G Medical Comércio De Produtos
Médicos e Cirúrgicos Ltda - Epp, inscrita no CNPJ sob o nº 22.808.990/0001-21, valor total
da ata: R$ 383,00 (trezentos e oitenta e três reais); Darlu Indústria Têxtil Ltda, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.808.990/0001-21, valor total da ata: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais); Infiniti Confeccao Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.829.339/0001-09, valor total da
ata: R$ 2.097,00 (dois mil e noventa e sete reais). Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2025. Data
de Assinatura: 25/09/2024. Fundamento Legal: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 073/2023, de 01
de dezembro de 2023. A descrição detalhada dos itens encontra-se disponível no endereço
eletrônico 
https://www.gov.br/compras/pt-br 
e 
no
site 
oficial 
do 
município
https://www.prefeituradepeixeboi.pa.gov.br.
Processo nº 001/2024. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 001/2024. Pregão Eletrônico
nº 001/2024 PE. Cujo objeto é Registro de preços para a eventual contratação de empresa
para o fornecimento de Medicamentos e Material Técnico para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde de Peixe-Boi. Partes: Fundo Municipal de Saúde, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.920.272/0001-26 e as empresas: Altamed Distribuidora de
Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.581.445/0001-82, valor total da ata: R$
248.918,50 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e dezoito reais e cinquenta
centavos); F. Cardoso & Cia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.949.905/0001-63, valor total
da ata: R$ 101.095,50 (cento e um mil e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); Silva
e Delgado Comercio de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
08.393.709/0001-06, valor total da ata: R$ 100.753,00 (cem mil setecentos e trinta e três
reais); P G Lima Com Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.764/0001-61, valor total da
ata: R$ 1.005.331,70 (um milhão cinco mil trezentos e trinta e um reais e setenta
centavos). Vigência: 26/09/2024 a 26/09/2025. Data de Assinatura: 26/09/2024.
Fundamento Legal: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 073/2023, de 01 de dezembro de 2023. A
descrição
detalhada
dos
itens 
encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/compras/pt-br 
e 
no 
site 
oficial 
do 
município
https://www.prefeituradepeixeboi.pa.gov.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico SRP 9/2024-015 - Prazo de Vigência 20.09.2024 a 11.09.2025 OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para prestação
de serviços de reparação e manutenção preventiva e corretiva de computadores e
equipamentos periféricos destinados a atender aos alunos da rede municipal de ensino,
deste município. Dotação Orçamentária: 2.242, Contratante: FUNDEB, CNPJ-MF, Nº
30.902.330/0001-33, Contratada: CARLOS ALBERTO
DA SILVA CERQUEIRA, CNPJ:
48.040.058/0001-95, CT N. 20240108 R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil, setecentos
e sessenta reais. Data da assinatura 20 de setembro de 2024. Ordenadora: Vilmeiri
Gonçalves Pereira Silva.

                            

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