DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 188
Brasília - DF, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 9
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 36
Ministério da Defesa............................................................................................................... 38
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 49
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 49
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 50
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 52
Ministério da Educação........................................................................................................... 52
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 54
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 57
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 74
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 74
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 77
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 83
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 90
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 96
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 103
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 120
Ministério dos Transportes................................................................................................... 121
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 122
Ministério Público da União................................................................................................. 122
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 125
Poder Legislativo ................................................................................................................... 144
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 144
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 157
.................................. Esta edição é composta de 167 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.201, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Torna sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de
Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53670.001341/2001-65, do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Vera Ltda., inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.362.624/0001-00, aprovada pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 670, de 7 de outubro de 2009, para
explorar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em razão do
não pagamento da primeira parcela do valor da oferta, o que configurou descumprimento de
regra do edital.
Art. 2º Fica revogado o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão
à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
DECRETO Nº 12.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003503/2022-20 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta -
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, entidade de direito público inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, conforme o disposto no
Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, renovada pelo Decreto de 16 de agosto de
1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, e renovada pelo
Decreto nº 9.627, de 20 de dezembro de 2018, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 24E,
com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
D ES P AC H O S DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.166, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.090, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
maio de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Pinheiro Machado,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.167, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2014, que outorga permissão à Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suskow da Fonseca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.168, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.855, de 28 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de abril de 2022, que anula a portaria que outorgou à Universidade Fe d e r a l
do Pampa a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.169 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de
Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município
de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.170, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do
Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Nº 1.171, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada à
Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Nº 1.172, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.136, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2023, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio
Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Nº 1.173, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 20 de julho de 2022, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Nº 1.174, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.018, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a
autorização outorgada à Organização Raízes da Barra, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.175, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a
autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Camacho, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.176, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.726, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2023, que renova, a partir de 12 de novembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 1.177, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.178, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.179, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.675, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2014, a
concessão outorgada ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Nº 1.180, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.401, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 7 de fevereiro de 2019, a
concessão originalmente outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada
de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem

                            

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