DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007664/2024-14, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Belém Novo LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor 
do
Financiamento (R$)
. .Porto Alegre
.RS
.Empresa Viação Belém
Novo LTDA
.92.693.829/0001-35
.Aquisição de Ônibus para
Transporte 
Público
Coletivo Urbano
.Banco Mercedes Benz
do Brasil S/A
.R$ 9.323.300,00
PORTARIA MCID Nº 1.071, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.007338/2024-15, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Viação Miracatiba LTDA, no âmbito do Programa Novo PAC -
Mobilidade Urbana, Eixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA EIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Municípios
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor 
do
Financiamento (R$)
. .Itapecerica da Serra e São
Paulo
.SP
.Empresa 
Viação
Miracatiba LTDA
.01.962.300/0001-14
.Aquisição de Ônibus para
Transporte 
Público
Coletivo Urbano
.Banco 
Mercedes
Benz do Brasil S/A
.R$ 40.698.684,47
PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID
Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO FAR
. .AL
.Igaci
.20230803210956
.Ente Público
.12228375000192
.01393074000106
.EXPANSAO 
DO
CONJUNTO
HABITACIONAL 
LOURENCO
FERREIRA
.incisos I e II
.50
.R$ 7.700.000,00
. .AM
.Manaus
.20230810142558
.Ente Público
.04355863000132
.01426987000173
.RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR
1
.incisos I e II
.256
.R$ 43.520.000,00
. .AM
.Manaus
.20230810143241
.Ente Público
.04355863000132
.84099829000183
.RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR
2
.incisos I e II
.176
.R$ 29.920.000,00
. .AM
.Manaus
.20230811132808
.Ente Público
.04355863000132
.21921392000100
.RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR
4
.incisos I e II
.64
.R$ 10.880.000,00
. .BA
.Coaraci
.20230807190017
.Ente Público
.14147474000175
.06114316000190
.CONDOMINIO SANTA DULCE DOS
P O B R ES
.incisos I e II
.50
.R$ 6.500.000,00
. .BA
.Curaçá
.20230801004057
.Construtora
.29129289000125
.29129289000125
.RESIDENCIAL BELO MONTE
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .BA
.Ibicoara
.20230801013909
.Ente Público
.13922588000182
.33870809000123
.MUNICIPIO IBICOARA
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .MA
.Balsas
.20230705161028
.Construtora
.04387295000151
.04387295000151
.RESIDENCIAL JOSE BERNARDINO I
.incisos I e II
.225
.R$ 33.907.379,54
. .MA
.Balsas
.20230705161811
.Construtora
.04387295000151
.04387295000151
.RESIDENCIAL JOSE BERNARDINO II
.incisos I e II
.219
.R$ 33.003.300,00
. .MG
.Belo Horizonte .20230706090358
.Ente Público
.18715383000140
.19403252000190
.RESIDENCIAL JORDELINO
.incisos I e II
.284
.R$ 48.280.000,00
. .MG
.Belo Horizonte .20230801110857
.Ente Público
.18715383000140
.16614075000100
.RESIDENCIAL CLOVIS SALGADO
.incisos I e II
.300
.R$ 51.000.000,00
. .MG
.Belo Horizonte .20230801111831
.Ente Público
.18715383000140
.16614075000100
.RESIDENCIAL VIOTTI
.incisos I e II
.300
.R$ 51.000.000,00
. .MG
.Belo Horizonte .20230705164924
.Ente Público
.18715383000140
.12591803000147
.RESIDENCIAL MAR DE ROSAS
.incisos I e II
.72
.R$ 12.240.000,00
. .MG
.Conselheiro
Lafaiete
.20230801113927
.Ente Público
.19718360000151
.36953797000199
.RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO
.incisos I e II
.96
.R$ 15.837.673,25
. .MG
.Juiz de Fora
.20230802161852
.Ente Público
.18338178000102
.33253730000153
.RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE
P AU L A
.incisos I e II
.48
.R$ 8.052.000,00