DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO
DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.078376/2024-31, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 12.899 Processo n° 53532.001606/2024-04. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Arlindo da Silva Junior, CNPJ nº 45.129.752/0001-95, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 12.890 Processo n° 53500.016514/2024-98. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº
30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiro.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.093 Processo nº 53500.074981/2024-32. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ponta Porã/MS.
Nº 13.094 Processo nº 53500.075334/2024-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO FLORESTA NEGRA LTDA, CNPJ 83.096.974/0001-48, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Joinville/SC.
Nº 13.095 Processo nº 53500.075144/2024-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO ELDORADO DE MINEIROS LTDA, CNPJ 02.309.979/0001-00,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
M i n e i r o s / G O.
Nº 13.096 Processo nº 53500.073237/2024-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Dourados/MS.
Nº 13.097 Processo nº 53500.074980/2024-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ 03.862.216/0001-54, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
São José do Rio Preto/SP.
Nº 13.098 Processo nº 53500.074621/2024-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
EMPRESA
CHAPADENSE
DE
COMUNICACAO
LTDA,
CNPJ
01.759.305/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Chapadão do Sul/MS.
Nº 13.099 Processo nº 53500.075666/2024-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO INDEPENDENCIA FM LUCELIA LTDA - ME, CNPJ 57.833.048/0001-
06, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Lucélia/SP.
Nº 13.100 Processo nº 53500.075668/2024-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL ROMEU MARSICO, CNPJ 03.581.644/0001-09,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Taquaritinga/SP.
Nº 13.101 Processo nº 53500.072501/2024-07. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à DIARIO DA MANHA LTDA, CNPJ 83.879.239/0001-00, executante do
Serviço
de
Radiodifusão
Sonora
em
Frequência
Modulada,
na
localidade
de
Florianópolis/SC.
Nº 13.102 Processo nº 53500.075440/2024-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à ALPHA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 03.852.305/0001-10, executante do
Serviço
de
Radiodifusão
Sonora
em
Frequência
Modulada,
na
localidade
de
Macatuba/SP.
Nº 13.103 Processo nº 53500.075460/2024-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ
03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Passos/MG.
Nº 13.104 Processo nº 53500.075462/2024-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ
03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Cássia/MG.
Nº 13.105 Processo nº 53500.075463/2024-36. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO, CNPJ
03.787.257/0001-23, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Guaxupé/MG.
Nº 13.106 Processo nº 53500.075530/2024-12. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
ONDA
VERDE
DE
RADIODIFUSAO
BRASIL,
CNPJ
09.241.619/0001-62, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Ituverava/SP.
Nº 13.107 Processo nº 53500.075535/2024-45. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
ONDA
VERDE
DE
RADIODIFUSAO
BRASIL,
CNPJ
09.241.619/0001-62, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Paraguaçu Paulista/SP.
Nº 13.108 Processo nº 53500.075627/2024-25. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO EMISSORA PORTOFELICENSE LTDA - EPP, CNPJ 55.141.592/0001-
53, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Porto Feliz/SP.
Nº 13.109 Processo nº 53500.075867/2024-20. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CLUBE DE MARILIA LTDA, CNPJ 52.046.232/0001-84, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Marília/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.140 Processo nº 53500.075823/2024-08. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Sociedade Paraibana de Comunicacao Ltda, CNPJ 01.890.043/0001-52,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Conde/PB.
Nº 13.142 Processo nº 53500.074767/2024-86. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Santa Cecília/SC.
Nº 13.143 Processo nº 53500.074766/2024-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Monte Carlo/SC.
Nº 13.144 Processo nº 53500.074760/2024-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TELEVISAO LAGES LTDA, CNPJ 83.012.013/0001-08, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Abdon Batista/SC.
Nº 13.145 Processo nº 53500.074716/2024-54. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CRISTAL LTDA, CNPJ 16.362.006/0001-49, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Salvador/BA .
Nº 13.147 Processo nº 53500.075342/2024-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA, CNPJ 76.323.971/0001-34,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Major Vieira/SC.
Nº 13.148 Processo nº 53500.076261/2024-10. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FM MURCIA LTDA, CNPJ 04.401.950/0001-89, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Araquari/SC.
Nº 13.152 Processo nº 53500.075199/2024-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA, CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do
Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Passo
Fundo/RS.
Nº 13.153 Processo nº 53500.075751/2024-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à
SOCIEDADE MATOGROSSENSE
RADIO EDUCADORA
LTDA, CNPJ
15.341.696/0001-97, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Colíder/MT.
Nº 13.154 Processo nº 53500.076063/2024-48. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO NOVA CULTURA LTDA, CNPJ 03.471.157/0001-93, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jales/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 13.613 Processo nº 53500.054396/2024-16. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/09/2024,
a
autorização
outorgada
a
MNET
TELECOM
LTDA,
CNPJ/MF
nº
14.003.030/0001-66, por intermédio do Ato nº 10799, de 21/07/2024, publicado no DOU
de 23/07/2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.615 Processo nº 53500.078449/2024-94. declara extinta, por renúncia, a partir de
23/09/2024, a autorização outorgada a LAZARIN INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº
21.242.734/0001-57, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.620 Processo n° 53500.057098/2024-88. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à COMUNICATIVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.364.283/0001-
01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a
Terceiros.
Nº 13.621 Processo n° 53500.074193/2024-46. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à COMUNICATEL ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ
nº 24.841.488/0001-48, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
- Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 13.760, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a Delegação da União Europeia a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, durante visita da Senhora Kadri Simson, Membro da
Comissão Europeia para Energia, e pela Senhora Helena Dalli, Membro da Comissão
Europeia para a Igualdade, nas cidades de Brasília/DF, Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP, no
período de 30/09/2024 a 12/10/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente