DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003507/2024-43
Interessado: Município de São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o município de São Bernardo do Campo/SP e o Banco
do Brasil S.A, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos se
destinam a obras do Sistema Viário e de Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.003902/2024-26
Interessado: Estado do Pará.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal
- CEF, no valor de R$ 366.858.232,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, oitocentos
e cinquenta e oito mil e duzentos e trinta e dois reais), cujos recursos são destinados
ao financiamento do projeto de aquisição de frota de ônibus para o sistema integrado
de transporte público da região metropolitana de Belém/PA (SIT/RMB).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato
acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado
contrato de contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a
adimplência do Estado em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.102862/2023-13
Interessado: Município de Garuva - SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Garuva - SC e o Banco do Brasil
S/A no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos
destinam-se a estudos, projetos, consultorias para obras civis, instalações e montagens
em Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1º TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 17459.720057/2021-86 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 10882.722046/2018-96 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.723563/2016-11 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.720477/2019-07 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 8 de outubro de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CPFL
GERACAO DE ENERGIA S/A
7 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 17459.720017/2022-15 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
9 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE AGUA
CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
10 - Processo nº: 13971.721114/2019-70 - Recorrente: BENNER TECNOLOGIA E
SERVICOS EM SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11274.720296/2023-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL ESPERANCA SA
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
12 - Processo nº: 12448.723477/2019-13 - Recorrente: MODEC SERVICOS DE PETR O L EO
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
13 - Processo nº: 16682.721149/2022-58 - Recorrente: LITELA PARTICIPACOES S.A. EM
LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 15746.720205/2020-11 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
15 - Processo nº: 16095.720151/2019-24 - Recorrente: ALARICO MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
16 - Processo nº: 16327.720608/2021-44 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 08:30 horas
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.720170/2023-66 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO - FII SHOPPING PARQUE D. PEDRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.720184/2023-80 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIARIO - FII PARQUE DOM PEDRO SHOPPING CENTER e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 16327.720036/2020-12 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
20 - Processo nº: 12448.723465/2021-03 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de outubro de 2024, às 13:30 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 19515.720027/2021-83 - Recorrentes: NTK CONFECCOES LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
22 - Processo nº: 16682.900129/2020-80 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
23 - Processo nº: 16095.720108/2020-01 - Recorrente: GARRETT MOTION INDUSTRIA
AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da Turma
2º TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.10680.915986/2018-01
.4
Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
3 - Processo nº: 10680.915986/2018-01 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.915987/2018-48 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.926993/2018-21 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 8 de outubro de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
7 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
8 - Processo nº: 16327.721333/2020-85 - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e FA Z E N DA
N AC I O N A L
9 - Processo nº: 17095.722412/2021-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
JALLES MACHADO S.A.
10 - Processo nº: 13116.721487/2011-73 - Recorrente: JALLES MACHADO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
11 - Processo nº: 15746.725613/2023-10 - Recorrente: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE
ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
12 - Processo nº: 16682.721197/2022-46 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
13 - Processo nº: 16561.720105/2017-10 - Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL