DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.48
.12907.720056/2012-00
.49 a 56
.
.59
.16366.000609/2009-16
.60 a 63
.
.64
.16366.000614/2009-29
.65 a 65
6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de julho de 2024, relativa aos processos nº: 10140.904298/2011-49 e
10140.904299/2011-93,
Relator(a): DANIEL
MORENO
CASTILLO
- Recorrente:
DIXER
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
1 - Processo nº: 10283.901808/2009-87 - Recorrente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.901810/2009-56 - Recorrente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
3 - Processo nº: 10380.724809/2012-07 - Recorrente: REEFERBRAS NORDESTE COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
4 - Processo nº: 10469.720332/2010-41 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10469.720334/2010-30 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10469.720335/2010-84 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.720337/2010-73 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.720338/2010-18 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10469.720341/2010-31 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10469.720343/2010-21 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.720344/2010-75 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10469.720345/2010-10 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10469.720346/2010-64 - Recorrente: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
14 - Processo nº: 10480.720469/2013-90 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10715.004116/2010-03 - Recorrente: SMILES FIDELIDADE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10825.904753/2012-98 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10825.904754/2012-32 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10825.904755/2012-87 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10825.904765/2012-12 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
20 - Processo nº: 10880.915907/2008-26 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.915911/2008-94 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.915913/2008-83 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.915929/2008-96 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.915931/2008-65 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.915932/2008-18 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.915933/2008-54 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.915935/2008-43 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
28 - Processo nº: 10925.003005/2009-62 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.003006/2009-15 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.003013/2009-17 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.003014/2009-53 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.003021/2009-55 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.003026/2009-88 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10925.003027/2009-22 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.003035/2009-79 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.003036/2009-13 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.003043/2009-15 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10925.003044/2009-60 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.003049/2009-92 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.003050/2009-17 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.003055/2009-40 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.003056/2009-94 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.003062/2009-41 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.003066/2009-20 - Recorrente: POMAGRI FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
45 - Processo nº: 11131.721117/2011-12 - Recorrente: ENGUIA GEN CE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11829.720057/2016-87 - Recorrente: OXYTAL COMERCIO DE ARTIGOS DE
OTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12689.722171/2012-22 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12907.720056/2012-00 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12907.000624/2010-82 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12907.720073/2012-39 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12907.720106/2012-41 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12907.720119/2012-10 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12907.720186/2015-87 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12907.720217/2012-57 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12907.720272/2012-47 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12907.720354/2012-91 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16366.000111/2008-72 - Recorrente: CIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16366.000113/2008-61 - Recorrente: CIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16366.000609/2009-16 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16366.000603/2009-49 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16366.000605/2009-38 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16366.000611/2009-95 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 16366.000612/2009-30 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16366.000614/2009-29 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16366.000608/2009-71 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16366.003263/2007-46 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16366.003264/2007-91 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16366.003265/2007-35 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16366.003269/2007-13 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16366.003270/2007-48 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16366.003271/2007-92 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16366.003272/2007-37 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16366.720107/2015-53 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16366.720109/2015-42 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16366.720110/2015-77 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16366.720111/2015-11 - Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 08 a 10/10/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção do CARF, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 08/10/2024 e fim às 23h59min do
dia 10/10/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home;
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.10783.904985/2014-41
.7 a 12
.
.17
.10920.723866/2012-14
.18 a 19
.
.32
.10920.902327/2015-84
.33 a 34
.
.36
.11080.733312/2013-08
.37 a 37
.
.38
.12448.904868/2013-33
.39 a 43
.
.47
.13888.904944/2017-18
.48 a 54
Dia 8 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
1 - Processo nº: 10680.902045/2013-95 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.902046/2013-30 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
3 - Processo nº: 10735.000925/2009-66 - Recorrente: INDUSTRIAS GRANFINO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10735.721438/2011-55 - Recorrente: INDUSTRIAS GRANFINO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10746.900559/2013-02 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUT O R ES
DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.904985/2014-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
7 - Processo nº: 10783.904984/2014-05 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.904986/2014-96 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.904992/2014-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.904993/2014-98 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.904996/2014-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS
SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL