DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
31 - Processo nº: 10410.721467/2010-07 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
32 - Processo nº: 10410.721468/2010-43 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10410.721470/2010-12 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10410.721471/2010-67 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10410.721485/2010-81 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10410.721489/2010-69 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10410.721490/2010-93 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
38 - Processo nº: 10660.901102/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
39 - Processo nº: 10166.790759/2021-73 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10166.791026/2021-56 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
41 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
42 - Processo nº: 10074.720242/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
43 - Processo nº: 13116.723962/2018-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
44 - Processo nº: 10920.000922/2008-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
45 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS DI
CRISTALLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
46 - Processo nº: 18336.001235/2005-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
47 - Processo nº: 18336.000236/2005-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
48 - Processo nº: 18336.000262/00-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
49 - Processo nº: 11968.720420/2013-27 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11020.001595/2007-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITORNO MOVEIS LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
51 - Processo nº: 10882.901284/2017-85 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
52 - Processo nº: 10882.901278/2017-28 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10882.901279/2017-72 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.901280/2017-05 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10882.901281/2017-41 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10882.901282/2017-96 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10882.901283/2017-31 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10882.901285/2017-20 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10882.901286/2017-74 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10882.901287/2017-19 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10882.901288/2017-63 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.901289/2017-16 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10882.901290/2017-32 - Recorrente: ROCKWELL AUTOMATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
64 - Processo nº: 10530.901102/2012-51 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
65 - Processo nº: 10530.901103/2012-04 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10530.901105/2012-95 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10530.901113/2012-31 - Recorrente: HORA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de outubro de 2024, às 14:30 horas
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
68 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
69 - Processo nº: 10540.720753/2017-38 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
70 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
71 - Processo nº: 10860.720942/2013-64 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
72 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
73 - Processo nº: 10980.006461/2001-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA GAZETA DO POVO S/A
74 - Processo nº: 10830.722299/2012-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
75 - Processo nº: 10120.900001/2014-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
76 - Processo nº: 10120.900003/2014-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
77 - Processo nº: 10120.900004/2014-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
78 - Processo nº: 10120.900006/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
79 - Processo nº: 10120.900007/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
80 - Processo nº: 10120.900008/2014-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
81 - Processo nº: 10120.900009/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
82 - Processo nº: 10120.900010/2014-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
83 - Processo nº: 10120.900011/2014-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
84 - Processo nº: 10120.900012/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
85 - Processo nº: 10120.900013/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
86 - Processo nº: 10120.900014/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
87 - Processo nº: 10120.721567/2013-33 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10120.902371/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
89 - Processo nº: 12585.720423/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FIBRIA
CELULOSE S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
90 - Processo nº: 13710.001620/00-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
91 - Processo nº: 13851.901906/2011-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
92 - Processo nº: 13851.901900/2011-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
93 - Processo nº: 13851.901904/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
94 - Processo nº: 13851.901907/2011-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
95 - Processo nº: 13005.720805/2010-55 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
96 - Processo nº: 13052.000160/2010-75 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13052.000166/2010-42 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13052.000167/2010-97 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13052.000170/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13052.000309/2010-16 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13052.000310/2010-41 - Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
102 - Processo nº: 13052.000161/2010-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
103 - Processo nº: 13005.720803/2010-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
104 - Processo nº: 13005.720804/2010-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
105 - Processo nº: 13052.000169/2010-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPERATIVA LANGUIRU LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
106 - Processo nº: 13005.901420/2012-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
107 - Processo nº: 13005.901419/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
108 - Processo nº: 13005.901421/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
109 - Processo nº: 13005.901425/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
110 - Processo nº: 13005.901426/2012-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
111 - Processo nº: 13005.901427/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
112 - Processo nº: 13005.901428/2012-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
113 - Processo nº: 13005.901429/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
114 - Processo nº: 13005.901430/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS BG LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
115 - Processo nº: 10680.720835/2010-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
116 - Processo nº: 10680.723117/2010-97 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10680.723155/2010-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10680.723251/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10680.723661/2010-39 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
120 - Processo nº: 10680.909555/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
121 - Processo nº: 10680.909548/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
122 - Processo nº: 10680.909551/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
123 - Processo nº: 10680.909552/2012-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
124 - Processo nº: 10680.909553/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
125 - Processo nº: 10680.909554/2012-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
126 - Processo nº: 15586.001708/2010-00 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
127 - Processo nº: 15586.001709/2010-46 - Recorrente: LATICINIOS REZENDE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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