DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1224191242
--------------------------------------
PAGIO TRANSPORTES LTDA EPP / 29.016.974/0001-45
25351.050024/2018-98 / 1174480
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1223400247
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.554, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
PAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 56.961.286/0001-26
25351.404761/2024-63 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1236050240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.555, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MR MAGISTRAL FARMÁCIA LTDA / 30.901.679/0001-50
25351.329455/2019-73 / 1190251
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1194735240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
315 (2880209), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211428/2024-00 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais de Choró/CE, CNPJ: 63.386.593/0001-96, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1805 (2812651), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.204328/2023-38 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Marabá - PA, CNPJ 05.321.484/0001-94, mantendo-se a decisão
recorrida, considerando as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1751 (2685566), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.268150/2024-36 de
interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE - SINDRACSE - REGIONAL XIII , CNPJ:
49.314.211/0001-98, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1796 (2777534), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.109969/2023-80 de
interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A TERCEIROS. COLOCACÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO
TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINDEEPRES/SP,
CNPJ: 96.287.487/0001-04, mantendo-se a
decisão recorrida,
considerando o Parecer n. 00095/2023/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2777414), com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1749 (2684267), resolve: conhecer e negar provimento ao 19980.267858/2024-70 de
interesse do
SECOND/BA - SINDICATO
DOS TRABALHADORES
EM CONDOMINIOS
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DE
SALVADOR 
-
BA, 
CNPJ 
48.361.765/0001-83,
mantendo-se 
a
decisão 
recorrida,
considerando as irregularidades apresentadas na documentação, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
341 (2984475), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.210776/2024-51 de
interesse do SINDIPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no
Estado do Rio de Janeiro, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.105580/2023-65 - SA06853, CNPJ: 14.234.113/0001-66, mantendo-se a decisão
recorrida, considerando a não caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
347 (3007315), resolve: conhecer e negar provimento ao 19964.212147/2024-66 de
interesse do SINTSEF/CE - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no
Estado do Ceará, CNPJ: 23.727.688/0001- 01, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1271 (SEI 1540270), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200068/2024-11, de interesse do
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BARRAS, CNPJ 06.691.596/0001-08, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no Município de Barras, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho , no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2045 (Sei3363545), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.210283/2023-32, de interesse do SINDCONAM - MG - Sindicato dos Condutores de
Ambulância do Estado de Minas Gerais, CNPJ 51.902.129/0001-26, para representação da
categoria profissional dos Condutores de Ambulâncias, na rede privada, contratados ou
concursados das redes públicas Municipais, Estadual e Federal, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1283 (SEI 1545984), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19980.236864/2023-02, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de Serviços
Contábeis, Advocacia, Holdings e Factoring do Estado da Baia, CNPJ 04.306.579/0001-76,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com
fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1321 (SEI 1593407), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.200578/2024-81, de interesse do STICA - SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. E COOP. DA
ALIMENTAÇÃO, 
CNPJ 
87.245.395/0001-70, 
tendo 
em 
vista 
a 
irregularidade 
de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1318 (SEI 1591950), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200018/2024-25, de interesse do SAEMAC - Sindicato dos Trabalhadores no
Saneamento, CNPJ 01.420.968/0001-30, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1327 (SEI 1597772), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13622.200984/2023-56, de interesse do SINSPUC - Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Caracaraí, CNPJ nº 08.144.525/0001-02, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem
como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1209 (SEI 1472152), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.210457/2023-67, de interesse do Sindicato dos Empregados em Empresas de
Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Trabalho
Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado da Bahia, CNPJ
51.849.833/0001-62, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e ainda, a irregularidade
de documentação, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica
nº 1319
(SEI
1592174),
a) INDEFERIR
o
pedido
de registro
sindical
nº
19980.211754/2023-20, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Bens e
Serviços de Paramirim e Região, CNPJ n.º 52.470.471/0001-50, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1418 (SEI 1668297), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.222307/2024-87, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Extração de Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região - MG , CNPJ 22.936.355/0001-
20, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1399 (SEI nº 1643831), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.205413/2023-13, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Garopaba- SINTRAG, CNPJ nº 00.695.376/0001-68, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1400 (SEI nº 1643854), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19980.200836/2024-20, de interesse do Sindicato dos Servidores Municipais de Prados/MG,
CNPJ nº 37.000.408/0001-73, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.