DOU 27/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 188, sexta-feira, 27 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 191, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 2.º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua
publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS MUTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
. .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
.
.L I Q U I DA DA S
TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(b)
. .
.SET/2023
.OUT/2023
.N OV / 2 0 2 3
.D EZ / 2 0 2 3
.JA N / 2 0 2 4
.FEV/2024
.MAR/2024
.ABR/2024
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.
.
. .DESPESA BRUTA COM PESSOAL
(I)
.196.434.886,75 .196.676.418,38 .315.775.661,30 .219.751.287,08 .280.334.304,11 .215.823.109,06 .220.384.286,71 .216.345.560,55 .216.744.516,70
.220.012.297,06
.220.726.249,99
.219.826.605,72
.2.738.835.183,41
.15.145.602,73
. .Pessoal Ativo
.157.063.767,25 .156.900.912,67 .255.978.432,05 .179.547.402,79 .218.945.547,90 .173.501.073,61 .177.955.101,71 .173.233.753,20 .173.871.424,32
.176.489.826,20
.177.524.394,32
.176.420.118,54
.2.197.431.754,56
.14.999.351,82
. .Vencimentos, 
Vantagens
e
Outras Despesas Variáveis
.130.635.037,42 .130.591.524,75 .203.338.027,89 .152.028.844,19 .193.016.862,47 .145.658.677,42 .149.794.409,84 .145.173.677,97 .145.947.874,32
.148.466.654,36
.149.378.727,77
.147.862.630,31
.1.841.892.948,71
.14.338.446,85
. .Obrigações Patronais
.26.428.729,83 .26.309.387,92 .52.640.404,16 .27.518.558,60 .25.928.685,43 .27.842.396,19 .28.160.691,87 .28.060.075,23 .27.923.550,00
.28.023.171,84
.28.145.666,55
.28.557.488,23
.355.538.805,85
.660.904,97
. .Pessoal Inativo e Pensionistas
.39.371.119,50 .39.775.505,71 .59.797.229,25 .40.203.884,29 .61.388.756,21 .42.322.035,45 .42.429.185,00 .43.111.807,35 .42.873.092,38
.43.522.470,86
.43.201.855,67
.43.406.487,18
.541.403.428,85
.146.250,91
. .Aposentadorias, 
Reserva
e
Reformas
.34.121.871,19 .34.797.364,78 .51.968.718,98 .35.084.227,63 .53.947.404,59 .37.009.276,17 .37.178.430,22 .37.486.516,30 .37.714.048,83
.38.224.891,49
.37.991.546,66
.38.086.185,28
.473.610.482,12
.146.250,91
. .Pensões
.5.249.248,31
.4.978.140,93
.7.828.510,27
.5.119.656,66
.7.441.351,62
.5.312.759,28
.5.250.754,78
.5.625.291,05
.5.159.043,55
.5.297.579,37
.5.210.309,01
.5.320.301,90
.67.792.946,73
.0,00
. .Outras 
Despesas
de 
Pessoal
Decorrentes 
de
Contratos 
de
Terceirização ou de Contratação
de Forma Indireta (§1º do art. 18
da LRF)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesa 
com
Pessoal 
Não
Executada Orçamentariamente
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§1º do art. 19 da LRF)
.39.627.058,94 .40.634.733,78 .49.044.713,56
.8.425.637,43 .61.332.705,73 .42.301.955,05 .42.454.991,59 .43.030.540,52 .42.757.367,00
.43.324.126,58
.43.055.405,57
.43.233.264,14
.499.222.499,89
.7.920,44
. .Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos à Demissão Voluntária
.0,00
.0,00
.1.041.639,71
.-806.608,12
.0,00
.0,00
.62.201,11
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.31.545,72
.328.778,42
.856,25
. .Decorrentes de Decisão Judicial
de
Período 
Anterior
ao
da
Apuração
.82.787,17
.87.407,52
.124.242,74
.225.760,27
.119.398,76
.120.205,49
.100.858,68
.96.644,58
.96.114,81
.93.629,94
.91.178,02
.62.805,28
.1.301.033,26
.0,00
. .Despesas 
de
Exercícios
Anteriores de Período Anterior ao
da Apuração
.283.897,96
.938.058,00
.705.992,16
.2.427.562,63
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.4.355.510,75
.0,00
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.39.260.373,81 .39.609.268,26 .47.172.838,95
.6.578.922,65 .61.213.306,97 .42.181.749,56 .42.291.931,80 .42.933.895,94 .42.661.252,19
.43.230.496,64
.42.964.227,55
.43.138.913,14
.493.237.177,46
.7.064,19
. .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
.156.807.827,81 .156.041.684,60 .266.730.947,74 .211.325.649,65 .219.001.598,38 .173.521.154,01 .177.929.295,12 .173.315.020,03 .173.987.149,70
.176.688.170,48
.177.670.844,42
.176.593.341,58
.2.239.612.683,52
.15.137.682,29
.
. .APURAÇÃO DO
CUMPRIMENTO
DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA -
RCL (IV)
.1.342.418.403.457,81
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL -
DTP (V) = (III a + III b)
.2.254.750.365,81
.0,167962%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II
e III, art. 20 da LRF)
.4.771.867.850,40
.0,355468%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95
x VI) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
.4.533.274.457,88
.0,337695%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x
VI) (inciso II do §1º do art. 59 da
LRF)
.4.294.681.065,36
.0,319921%
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 12/set/2024 e; hora de emissão: 14h44.
N OT A S :
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos e;
2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 3,
de 21/06/2024 (p.485), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do
RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
MARCELO VASCIAVEO
Diretor da Secretaria de Auditoria Interna, em exercício
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral