DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.026940/2024-46, para apurar conduta da empresa L & C PARTICIPACOES E COMERCIO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.416.857/0001-16 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO 
nº 20240087 – SESA. Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.027849/2024-48, para apurar conduta da empresa J & M SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 53.103.146/0001-29 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240001 – SEPLAG. 
Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.026944/2024-24, para apurar conduta da empresa DIABETICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
28.675.331/0001-40 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240087 – SESA. Fortaleza, 
24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.026903/2024-38, para apurar conduta da empresa CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.417.068/0001-97 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 
20240036 – SEDUC. Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.027932/2024-17, para apurar conduta da empresa BRAVUS ENGENHARIA, PROJETOS E 
CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.285.190/0001-07 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório 
PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240014– CIPP. Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.026938/2024-77, para apurar conduta da empresa VIVA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 
20240036 – SEDUC. Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.028494/2024-12, para apurar conduta da empresa FDG MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 44.499.043/0001-39 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20232002 – SESA. 
Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe 
conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública 
a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.026594/2024-04, para apurar conduta da empresa ZOLTAN MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 36.241.914/0001-91 considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 20240247– SESA. 
Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público para conhecimento dos interessados o adiamento da Licitação em epígrafe, que tem por objeto 
a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA Contratação de Empresa para Modernização e Expansão do Sistema de 
Controle e Aquisição de Dados (SCADA) para Automação de Utilidades no Terminal Portuário do Pecém, com fornecimento de materiais, equipamentos e 
serviços. A sessão de abertura anteriormente marcada para às 9h30 do dia 27 de setembro de 2024, ocorrerá às 9h30 do dia 04 de outubro de 2024, em razão 
de questionamentos complexos feitos por empresa interessada, necessitando de mais tempo para serem respondidos. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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