DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
concluído e devidamente executado e atestado, conforme fiscalizações realizadas entre 13 de janeiro 2021 até 25 de maio 2023, havendo saldo devedor por 
parte do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades. CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Obras Urbanas - COURB; 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11620 - Apoio à estruturação 
de vias públicas, oriundas de demandas municipais, para torná-las seguras, acessíveis e inclusivas, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSI-
DERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução 
COGERF nº 13/2023; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 173.341,09 (cento e setenta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e 
nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado, para o Convênio nº 084/CIDADES/2019; Art.2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão por conta das seguintes Classificações Orçamentárias: 43100001.15.451.311.11620.03.444092.2.500.9100000.0.4.01 e 
43100001.15.451.311.11620.03.444092.2.501.1100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 24 de Setembro 
de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0487/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 23/09/2024.
CONTRATO Nº0052/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
1O MEMBRO
SAULLO MARINHO CÂMARA
30010094
55285-D
2O MEMBRO
FELIPE LANDIM CARVALHO COSTA
70019019
A51672-4 CAU
3O MEMBRO
Engº ROGERIO DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO
00996912
 10804-CREA
4O MEMBRO
ARTUR EDISIO MEIRA FAÇANHA
70010615
3499-D-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: RESTAURO E REFORMA DO MUSEU DO CEARÁ, EM FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 
1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0052/2024 celebrado com a empresa CONSÓRCIO CETRO / CHC MUSEU DO ESTADO DO CEARÁ 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 setembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2023
IG 1341912000
I – ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2023/SOP NUP nº. 43022.003620/2024-31., que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA II - CONTRATANTE: SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 
60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada Contratante, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15, residente e domiciliado 
nesta Capital, na Rua: Pe. Francisco Pita, nº 1244, bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 60.821-050. III – CONTRATADA: DATERRA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, com endereço na Rua: Francisco Gonçalo, nº 103, bairro Central Parque, Eusébio-Ceará, CEP: 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.477.919/0001-24, doravante denominada Contratada, neste ato representada pelo Sr. JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE, brasileiro, casado, empre-
sário, portador da Carteira de Identidade nº 99010457711 e do CPF nº 574.671.023-72, residente e domiciliado em Eusébio – Ceará, na Rua: Santa Cecília, nº 
1433, P. 14, bairro Pires Façanha, CEP: 61.760-000. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 
e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo n.º 43022.003620/2024-31 (SUÍTE), enquanto parte integrante deste Termo, independente de 
transcrição, com o disposto no edital de licitação e seus anexos, com o contrato primitivo, seus aditivos anteriores, bem como o art. 65, inciso I, “b”, §1º da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e nos arts.190 e 193, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021. V – FORO: Fortaleza – Ce; VI – OBJETO: O aditivo ora 
epigrafado tem como finalidade o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº137/2023, cujo objeto é a Execução de Passagem Molhada – Distrito 
de Cajazeiras, no Município de Senador Pompeu, com extensão de 220M, em Regime de Empreitada por Preço Unitário. O instrumento contratual em alusão 
sofrerá um acréscimo de serviços no valor de R$ 229.134,10 (duzentos e vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e dez centavos), que corresponde ao 
percentual de 8,96% do Contrato e uma supressão de serviços no valor de R$ 17.738,29 (dezessete mil, setecentos e trinta e oito mil e vinte e nove centavos), 
que corresponde ao percentual de 0,69% do Contrato, com repercussão financeira positiva de R$ 211.395,81 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e oitenta e um centavos). VII VALOR GLOBAL:R$ 211.395,81 (duzentos e onze mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) 
VIII DA VIGÊNCIA 19/12/2024. IX DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas X DATA: 24/09/2024 XI SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI 
REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº191/2023
NUP: 43022.008184/2024-96
(IG: 1341970000)
I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 191/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS 
– SOP E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, 
servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. 114.551.103-10; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 
2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, 
solteiro, empresário, portador do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo contratual tem como fundamento 
o art. 57, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº.8.666/93, tudo de acordo com o processo nº 43022.008184/2024-96, como parte integrante deste termo; VII – FORO: 
Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O Aditivo ora epigrafado tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº. 191/2023, 
cujo objeto é a Manutenção no Prédio da Reitoria da UECE. – O prazo de execução fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. O prazo de vigência 
fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/12/2024, findando em 31/03/2025 IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA 
VIGÊNCIA:31 DE MARÇO DE 2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem 
com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI 
DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SOP) E FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS SALINAS 
(EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA)
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº239/2023
NUP: 43022.008582/2024-11
(IG: 1341372000)
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 239/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, 
servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/MF sob o nº. 114.551.103-10; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 
2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita