DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº006/2024
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, BENEFICIA-
MENTO, ARMAZENAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE DE SEMENTES PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado
especializadas na produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento e transporte de sementes para o Projeto Hora de Plantar, safra 2024/2025.
JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes de elevado potencial genético e produtivo, especialmente aos
agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes subsidiadas para o plantio,
proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. Foi reconhecido como politica publica, através da Lei Estadual nº
17.534, de 22 de Junho de 2021. O aumento da produtividade é o objetivo principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta
qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições edafoclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto
Hora de Plantar também incentiva a produção disponibilizando sementes de oleaginosas (algodão), sementes de forrageiras (sorgo e capins de pisoteio),
manivas sementes, raquetes de palma forrageira, mudas de essências florestais nativas (aroeira, sabiá, entre outras) e frutíferas (acerola, caju, cajá, umbu
cajá, goiaba, manga, entre outras). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura
Familiar – CODAF da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de
expediente, das 09:00hs às 13:00hs e das 14:00hs às 17:00hs até o dia 21 de outubro de 2024; ou na sessão de credenciamento, no dia 22 de outubro de 2024,
às 9:00, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, sito à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá
ser enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de setembro de
2024. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: MARCOS JACINTO DE SOUSA
Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (Respondendo – Portaria n° 310/2024 DOE 17/09/2024).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2021
IG: 1341914 | SACC: 1182708
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 4 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 163/2021 - ENEL e 39/2021 - SDA - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - DAS (Cliente nº ANEXO I). CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes,
1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-
70. ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que
seja ou venha a ser. OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos novos
valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período
de 05/10/2024 a 04/10/2025. VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). DA VIGÊNCIA: período de 05/10/2024 a 04/10/2025.
DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados. DATA:
Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário Respondendo Portaria
nº. 310/2024 - DOE 17/09/2024 (PERMITENTE) e ELOA DA SILVEIRA SANTANDER Executiva de Clientes Governo(CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 207.273,22. PROCESSO Nº: NUP 56001.000961 / 2024-44 OBJETO: A Contratação de
empresa especializada para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software como Serviço (Software as a Service
– SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace com atualização e suporte técnico por 12 meses. JUSTIFICATIVA: A presente
contratação se justifica pelo fato de A Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE/CE necessita de licenças de e-mail corporativos do google works-
pace para poder estabelecer um sistema de comunicação eficiente e seguro entre seus colaboradores, bem como com o público externo, visando melhorar
a gestão interna e utilizando-se de recursos modernos como plataformas de reuniões on-line, drive de backup, documentos compartilhados e colaborativos
entre outros. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ceará-SDE/CE atualmente possui 27 licenças Business que não estão mais presentes no
portfólio da ETICE e foram substituídas pelo modelo enterprise na própria Google. além disso o email corporativo atualmente usado Zimbra conta com 290
contas e está sendo descontinuado pelo fabricante e não terá mais suporte de segurança nem armazenamento hoje prestados pela Empresa de Tecnologia
da Informação do Ceará-ETICE VALOR GLOBAL: 207.273,22 ( duzentos e sete mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 56100002 04 . 126 . 421 20335 03 339140 1.500.9100000.0.2.01 - 23019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75 INCISO IX da Lei
Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com sede na Avenida Pontes
Vieira, nº 220, bairro São João do Tauape, CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE DISPENSA: TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico Nº 100/2024 - ASJUR/SDE,
constante nos autos do Processo Administrativo nº 56001.000961/2024-44, a celebração de Contrato com a ETICE, empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Avenida Pontes Vieira, nº 220, bairro São João do Tauape, CEP:
60.130-240, Fortaleza/CE, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de computação em nuvem pública, no modelo Software
como Serviço (Software as a Service – SaaS), para o fornecimento de licença do software Google Workspace abrangendo serviços de instalação, migração,
customização e integração inicial, treinamento e suporte especializado no valor global de R$ 207.273,22 (duzentos e sete mil, duzentos e setenta e três reais
e vinte e dois centavos). Face ao disposto no § único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e
devida publicidade. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pela
Senhora Ana Joana Vieira Coutinho Domingos, Secretária Executiva do Planejamento e Gestão Interna, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação nº
56001.000961/2024-44, fundamentado no art. 75 inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº250/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 56022.001711/2023-01, RESOLVE MAJORAR, nos termos do art. 20 da Lei nº 14.219,
de 14 de outubro de 2008, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, sobre seu vencimento base, de 30% (trinta por cento) para 60% (sessenta por cento),
com vigência a partir de 07 de março de 2024, ao servidor CÍCERO WANDERLÔ CASIMIRO BEZERRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual
Agropecuário, matrícula nº 199854 1 5, lotado nesta ADAGRI, portador do título de Doutor em Ciência e Saúde Animal. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA, em Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM IPÚ/CE ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. LUIZ DE GONZAGA TIMBÓ CORRÊA, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA;
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de
04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com
RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av.
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