DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2024.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS E DA SECRETARIA
DO TRABALHO – SET, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E A FEDERAÇÃO DO
COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ - FECOMÉRCIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PARTICÍPES: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, doravante denominada SSPDS/CE, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.869.566/0001-17, sediada na Avenida Aguanambi, s/n – Bairro Aeroporto, Fortaleza – CE, CEP 60.415-390, doravante denominada SSPDS/CE,
representada por seu Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social, Roberto Alzir Dias Chaves, a SECRETARIA DO TRABALHO, doravante denominada
SET/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 49.921.771/0001-00, com sede na Rua Rufino de Alencar, nº 134, Bairro Centro, CEP. 60.060-145, Fortaleza-CE, neste
ato representada pelo Secretário do Trabalho, Renan Ridley de Almeida Sousa e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ, doravante
denominada FECOMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.267.479/0001-76, com sede na Rua Pereira Filgueiras, nº 1070, Bairro, Aldeota, CEP. 60.160-194,
Fortaleza-CE, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Sérgio Braga Barbosa, firmam entre si o presente Acordo de Cooperação Técnica,
tendo em vista o que consta no NUP 10001.012665/2024-95, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO – O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado ACORDO, tem por objeto a promoção da cooperação entre as
partes visando proporcionar o fortalecimento da segurança pública em função da geração de oportunidades que possibilitem a potencialização dos resultados
do setor do comércio, gerando riqueza e desenvolvimento econômico e social no Estado do Ceará.
DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste Acordo será de 12 meses a contar da data de sua assinatura. As partes poderão, a qualquer momento, segundo
seu interesse, resilir o presente acordo.
DA CONCILIAÇÃO E DO FORO – Fica eleito o Fórum da Justiça Estadual, para dirimir as controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo, que
não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os participes.
DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Roberto Alzir Dias Chaves – Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social; Renan Ridley de Almeida Sousa - Secretário do Trabalho;
Sérgio Braga Barbosa – Presidente da FECOMÉRCIO em exercício.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024/NUP Nº10001.010427/2024-45 – IG: 1339513000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA:
MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob n.º
03.093.776/0011-63; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de veículos tipo van 15 + 1, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 90021/2024 do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, 8º Batalhão de Suprimento
de Selva (Belém - PA) e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 90021/2024 do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, 8º Batalhão de Suprimento de Selva (Belém - PA) e seus anexos, os preceitos do
direito público, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.010427/2024-45;
FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 015/2024-FSPDS (SACC n.º 1337479), será de 12 (doze) meses, a
contar da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 614.780,00 (seiscentos e quatorze
mil setecentos e oitenta reais), pago em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 629359 - 10200016.06.122.196.11092.
03.449052.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente
Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Manuella Jacob, Representante Legal da empresa Manupa Comércio Exportação, Importação
de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2024/NUP Nº10001.009083/2024-21 – IG: 1336728000
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: COOPE-
RATIVA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS DO CEARÁ LTDA. - COOPSIC, inscrita no CNPJ sob n.º 12.977.744/0001-40; OBJETO: Constitui
objeto deste contrato os serviços em horas/ano, na área de PSICÓLOGOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico
n° 20220687 - SESA/SEAFI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.009083/2024-21; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Admi-
nistrativo n.º 016/2024-FSPDS (SACC n.º 1339067), será de 12 (doze) meses, a contar de 15 de outubro de 2024, podendo ser prorrogado e alterado, nos
termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, para os demais órgãos/entidades da administração pública, por ser considerado pela contratante,
serviço de natureza contínua; VALOR GLOBAL: R$ 1.751.460,00 (um milhão setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta reais), pagos em
parcela mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do Estado do Ceará, para o exercício de 2024, na classificação: 181742 - 10200016.06.122.196.11088.03.339039.2.7139200000.1; DATA DA
ASSINATURA: 23 de setembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública
e Defesa Social e a Sra. Helena Gomes Vieira – Diretora Presidente da COOPSIC.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 13/2024 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 20/09/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que
reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e proce-
dimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediatos patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE as transferências dos veículos
constantes no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por
estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Roberto Alzir Dias Chaves
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - GERÊNCIA EXECUTIVA
ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFÊRENCIA PATRIOMONIAL Nº13/2024
LINHA DO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS /
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL
R$
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE
EMPENHO
355
Aquisição de viaturas
para o Corpo de
Bombeiros, tipo ABTS.
Viaturas de combate a incêndio tipo Auto Bomba
Tanque e Salvamento – ABTS de CHASSIS: 1.
9BSP4X200R4070126; e 2. 9BSP4X200R4069788;
02
2.200.000,00
4.400.000,00
Triel-HT Industrial
e Participações
S/A Matriz
66255 66826
021/2023
TOTAL
02
4.400.000,00
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