DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, representado por seu Presidente Francisco Antônio Martins Barbosa, inscrito no CPF
sob o nº 372.058.543-34; V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente termo de aditamento, fundamenta-se no art. 57 §4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no parecer da Assessoria Jurídica da
Polícia Civil exarada nos autos do processo NUP 10051.023074/2024-58 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. JUSTIFICA-
TIVA: Trata-se de prorrogação excepcional tendo isso em vista que foi iniciado o processo para nova contratação nº 10051010467/2024-00 que encontra-se
em tramitação e conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa nº 01/2022, com redação dada pela Instrução Normativa nº 01/2023, ambas da Secretaria
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o fluxo processual de aquisições de Tecnologia da Informação - TI estabelece a obrigatoriedade de envio do processo
à Empresa de Tecnologia do Estado do Ceará - ETICE, para se verificar se o Programa HTIC dispõe de alternativas tecnicamente viáveis para atender à
demanda proposta, ou seja, se a empresa tem condições de atendimento. A aludida prorrogação justifica-se no parecer nº 538/2024, exarado pela Assessoria
Jurídica da Polícia Civil nos autos do processo NUP 10051.023074/2024-58, o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento e gestão interna da
polícia civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato
nº026/2019, que tem como objeto a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC, incluindo: Acesso às redes de
teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará, Acesso à internet, Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol) ; IX - VALOR GLOBAL:
O valor global estimado do contrato para 6 (seis) meses é de R$ 924.660,00 (Novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta reais) que deverá ser
pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços, cuja fatura deverá ser atestada mensalmente pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339140.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 06
(seis) meses, iniciando-se em 01/10/2024 com seu término em 31/03/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº 026/2019, firmado em 01/10/2019 ; XII – DATA: 17 de Setembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Julius Caesar Augustus Fernandes Rocha Bernardo - FISCAL DO CONTRATO/Filipe
Veras Navarro - FISCAL DO CONTRATO/Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Francisco Antônio Martins Barbosa – ETICE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº95/2024
NUP 10051.021290/2023-88
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor SANDRO ELLERY PINTO BENICIO, Agente de Adminis-
tração, Matrícula Nº 1267851-7, o valor de R$393,81 (trezentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), referente à diferença de abono permanência
entre o período de 18 a 31 de dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima
reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 101000
02.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº532/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO militar abaixo relacionado, a contar de 20 de Setembro de 2024, em virtude de sua promoção, na modalidade
requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 179 de 20 de Setembro de 2024. Em consequência, será iniciado o processo de reserva remune-
rada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.797,
de 25 de maio de 2015. Os militar abaixo relacionado deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária para o
inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
1
2° TENENTE
REGINALDO BATISTA DA ROCHA
109.051-1-7
Em Fortaleza - CE, ao(s) 23 de setembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DO CONTRATO Nº020/2024
PROCESSO: NUP 10021.005933/2024-84
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA:
LAYOUT MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - CNPJ nº 02.604.236/0001-62. III – OBJETO: Aquisição de Material Permanente - Mobiliários
de Escritório, armário baixo e armário alto, com portas, 04 suportes metálicos para pastas suspensas, para os quartéis de Camocim e 15 de Outubro, para
atender o efetivo operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n°
20220003, e seus anexos, Ata Interna n° 26681/2023 (SEPLAG), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em DOE-CE. VII
– VALOR GLOBAL: R$ 22.710,00 (Vinte e dois mil setecentos e dez reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 629303 10200009.06.181.196.11436.03.449052.2.71392000
00.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e
Marcos Ricardo Costi - Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº022/2024
PROCESSO: NUP 10021.005934/2024-29
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA:
MOVENORD MOVEIS DO NORDESTE LTDA - CNPJ nº 05.111.625/0001-44. III – OBJETO: Aquisição de Material Permanente - Mobiliários de
Escritório, mesa reunião oval e mesa para estações de trabalho, complementar, para os quartéis de Camocim e 15 de Outubro, para atender o efetivo opera-
cional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20220003, e seus anexos,
Ata Interna n° 26681/2023 (SEPLAG), os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em DOE-CE. VII – VALOR GLOBAL:
R$ 19.426,96 (Dezenove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 629303 10200009.06.181.196.11436.03.449052.2
.7139200000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do
CBMCE e Gean Silva Bessa – Representante Legal da Empresa.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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