DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº477/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Art. 5º, I e XIII, do Decreto nº 30.485, de 06 de abril 
de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público; CONSIDERANDO a necessidade de se manterem ininterruptos os atos de 
gestão inerentes à Coordenadoria de Planejamento e Gestão; Resolve: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes no anexo único para responderem 
interinamente pelos atos administrativos inerentes à supervisão e coordenação dos setores da Coordenadoria de Planejamento e Gestão pelos períodos 
correspondentes a eventuais afastamentos de seus respectivos titulares; Art. 2°. Fica revogada a Portaria nº 740/2023; Art. 3º Essa Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°477/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
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PORTARIA N°499/2024 - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, resolve 
MOVIMENTAR o servidor PAULO JOSÉ PRACIANO FILHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, detentor da matrícula funcional n° 000.230-
1-9, para ter exercício na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas- CIHPB, a partir de 01 de agosto de 2024, nos termos do art. 33, 
inciso I da Lei Estadual n° 12.124/93. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2108
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_001_2108; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDE-
REÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: CS BRASIL TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Saraiva, nº 400, bairro Vila Cintra, município de Mogi das Cruzes, CEP: 
08745-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento legal os termos das cláusulas e condições do Contrato nº 
2023_`001_2108, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, defini-
doras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo aditivo a prorro-
gação, por mais 12 (doze) meses do n°2023_001_2108, referente a serviço de locação mensal de veículos do tipo rabecão, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanecerá 
de R$ 485.297,87 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 
3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá a vigência iniciada no dia 30 de setembro de 2024, com término no dia 29 de 
setembro de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_001_2108, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade 
com o presente termo; XII - DATA: 23/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna 
da PEFOCE e Maria Alessandra Bazarian de Souza e Paulo Roberto Teixeira – Representantes Legais da Contratada.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_001_2610 – IG 1341853
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023_001_2610; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ - PEFOCE ; III - ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 901. BAIRRO MOURA BRASIL, FORTALEZA -CE ; IV - CONTRA-
TADA: RICARDO BRUNO MAGALHÃES ROLIM; V – ENDEREÇO: RUA JOSÉ VELOSO JUCÁ, Nº 2284, BAIRRO ALTO GUARAMIRANGA, 
MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, CEP: 62.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO FUNDAMENTO 
LEGAL NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 2023_001_2610, REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, E 
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO PELO INC. II DO ART. 57 E PELAS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPRESSAS, DEFINIDORAS DOS 
DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES. VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
TERMO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO N°2023_001_2610, POR MAIS 12 (DOSE) MESES, COM A EMPRESA RICARDO 
BRUNO MAGALHÃES ROLIM, REFERENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. FRANCISCO CORDEIRO CAMPOS, Nº 912, NO