DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina referente ao SPU
nº 190505711-0, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 482/2021, publicada no DOE-CE nº 213, de 17 de setembro de 2021 em face do militar esta-
dual ST PM FRANCISCO DIOGO DE LIMA, em razão dos fatos narrados no ofício nº 6050/2019, datado de 03/06/2019, oriundo da Célula Regional do
Cariri – CERC/CGD, que versa sobre supostas irregularidades constantes no bojo de Inquérito Policial que tramitou na Delegacia Municipal de Mauriti/
CE cometidas pelo militar em epígrafe; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o processo
transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou na conduta do
militar ora aconselhado em relação aos valores e deveres militares, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls.
236/244, restou evidenciado que o conjunto probatório demonstra-se frágil e insuficiente para sustentar a aplicação de uma reprimenda disciplinar ao militar
aconselhado; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante
(Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011;
RESOLVE, diante do exposto: a) Acatar, o entendimento exarado no relatório de fls. 223/230, e absolver o militar estadual ST PM FRANCISCO DIOGO
DE LIMA – M.F. nº 028.976-1-X, em relação à acusação constante na Portaria Inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, de modo a justificar
um decreto condenatório, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos
trabalhos deste procedimento, conforme prevê o parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará – Lei nº 13.407/2003; b) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta
decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição – CODISP/CGD, contados a partir do primeiro dia útil após a data
da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019 – CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019.
Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida
imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa referente ao SPU nº
230160650-8, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 387/2023, publicada no DOE CE nº 104, de 2 de junho de 2023 em face do militar estadual 1º SGT
PM GABRIEL AÍLTON DE SOUSA, em razão de no dia 04/09/2022, no município de Quixadá/CE, ter cometido ameaça e lesão corporal dolosa contra sua
ex-companheira, por não aceitar o término do relacionamento; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais
e que o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou
na conduta da militar em relação aos valores e deveres militares, levando em conta a gravidade das ações, as circunstâncias do caso concreto, assim como
os princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado
por parte deste subscritor às fls. 85/92, ficou evidenciado que a militar praticou as transgressões disciplinares descritas na Portaria Instauradora; CONSIDE-
RANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão
Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o
exposto: a) Acatar, o entendimento exarado no relatório de fls. 75/80, e aplicar ao policial militar 1º SGT PM GABRIEL AÍLTON DE SOUSA – MF
nº 099.277-1-9, a sanção de 7 (sete) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR, prevista no Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores
militares, violando as regras contidas no Art. 7°, incs. IV, VI, VII, VIII, IX e X, como também os deveres militares contidos no Art. 8°, incs. II, XIII, XV,
XVIII e XXXIV, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 11, § 1º c/c Art. 12, § 1°, incs. I e II, e § 2º, inc. II, c/c o Art. 13, §
1°, incs. XXX e XXXII, com atenuantes dos incs. I, II e VIII do Art. 35, e agravante do inc. II do Art. 36, permanecendo no comportamento EXCELENTE,
nos termos do Art. 54, inc. I, todos da Lei nº 13.407/2003 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; b)
Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao
Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor,
segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 13.407/2003, a
conversão da sanção de permanência disciplinar em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a
partir do primeiro dia útil após a data da publicação no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD), sem óbice de, no caso
de interposição de recurso, ser impetrada após a decisão do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da data da publicação da
decisão do CODISP/CGD; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o
imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Justificação, protocoli-
zado sob o SPU n° 221034596-5, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 519/2022, publicada no D.O.E. CE nº 225, de 10 de novembro de 2022, em
desfavor do CAP QOAPM RR Francisco de Assis Barbosa Lima, tendo em vista a Comunicação Interna nº 556/2022, datada de 31/10/2022, oriunda da
Coordenadoria de Inteligência - COINT/CGD, encaminhando o Relatório Técnico nº 496/2022, referente ocorrência envolvendo o precitado oficial, o qual,
no dia 30/10/2022, por volta das 04h53min, no Condomínio Residencial Morada da Lagoa, no Bairro Messejana, nesta Capital, lesionara com disparos
de arma de fogo a pessoa de Reinaldo Tiago da Silva, sendo preso e autuado em flagrante delito, por infração, em tese, ao art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II,
do Código Penal Brasileiro (CPB); CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o Conselho de
Justificação em apreço transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a partir do
apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 137/139, restou evidenciado que o oficial justificante foi reformado com
data retroativa a 11/07/2022, portanto anterior à publicação da portaria de instauração do presente Conselho de Justificação (10/11/2022), motivo pelo qual
conclui-se que o defendente, ao ser submetido ao Conselho de Justificação, já estava reformado e, assim, não poderia figurar no polo passivo do presente
processo regular, conforme preceitua o Art. 2°, III, da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora,
no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às
provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final nº
242/2024, às fls. 127/130 e, por consequência; b) arquivar o presente Conselho de Justificação instaurado em face do militar estadual CAP QOAPM RR
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LIMA - M.F. nº 021.337-1-7, em razão da perda do objeto, nos termos do disposto no Art. 2º, Parágrafo único, III
da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE
CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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