DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou 
julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024.
PROCESSO NUP Nº53001.001693/2024-90.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD E O 2º TEN 
QOAPM RIVELINO BARBOSA DE SOUSA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, situada 
na Av. Pessoa Anta, 69, Centro, Fortaleza – Ceará, CEP 60.060-188, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada pelo Controlador 
Geral de Disciplina, brasileiro, Matrícula: 300.001-9-6, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição 
Federal e nos artigos 58 e 63, §2°, da Lei Federal nº 4.320/1964, que deve ao servidor Rivelino Barbosa de Sousa, matrícula nº 104.901.1-1, a quantia total de 
R$  23.643,66 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), concernente ao pagamento retroativo da diferença de gratificação 
por Atividade de Disciplina e Correição(GADC), em decorrência de sua promoção ao posto de 2º Tenente QOAPM, na modalidade requerida, a contar de 
09 de novembro de 2022 à 22 de maio de 2024, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nº 95 na citada data, cujo dispêndio encontra-se amparado 
no despacho nº 2814/2022-PGE, da lavra do Procurador Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes, Parecer ASJUR/CGD nº 136/2023 e no 
artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, o qual se refere as Despesas de Exercícios Anteriores.
A CGD se compromete a pagar a presente obrigação sob a seguinte classificação orçamentária: 53100002.06.122.193.21098.0.1.500.9.100000.319
011.03.1.1, a título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
Carolina Soares Rocha
COORDENADORA JURÍDICA
Pedro Alves de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0199/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 21 da 
Resolução Nº. 751, de 14.12.2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 07994/2024, protocolado em 12 de agosto de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos Art. 30 da 
Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 18/11/2019; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste Ato, para o 
exercício das funções de magistério na categoria de professor no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, 
sendo concedida pelo exercício dessa função a gratificação prevista no(s) inciso(s) I a IV do art. Art. 30 da Lei 17.091 de 14 de Novembro 2019 - D.O.E de 
18/11/2019. Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização do(s) respectivo(s) cursos/
treinamentos, mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 
11 dia(s) do mês de setembro do ano de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0199/2024
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /TREINAMENTO
PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO
CARGA 
HORÁRIA
VALOR DA 
HORA/AULA
VALOR 
TOTAL
033565
JESSICA VIEIRA 
TAVARES
Assessor Técnico 
Nível III
Graduada
Sustentabilidade e Inovação na 
Gestão de Resíduos Sólidos
02 a 06 de 
setembro de 2024
20 h/a
R$ 74,24
R$ 1.484,80
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08408/2024. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 27.08.2024, WALDIZA LOPES GURGEL ROSAS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000239, ocupante do cargo/função 
de Analista Legislativo-Direito, NSU13, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos 
mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. Ato Normativo nº 331, de 31.05.2023
R$ 14.343,19
2. GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.III
R$ 2.868,64
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 17.211,83
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de setembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO,EM EXERCÍCIO
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