DOE 27/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº184  | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta nos Processos nº 01706/2009 e 08947/2024. RESOLVE 
APOSENTAR, a partir de 12.02.2009, MARIA INEZ AMANCIO CAMPOS, servidora do Quadro II Poder Legislativo, matrícula n° 001142, ocupante 
do cargo/função de Agente de Administração, ADO-14, nos termos do Art. 40, § 1, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal n° 20/1998 combinado com o art.156, § 1°, inciso III, da Lei Estadual 9.826/1974, com proventos mensais proporcionais 
a 70%, assim discriminados:
1. Vencimento/Salário ADO 14. (LEI Nº 14.187 de 30.07.2008). Proporcional a 70% 
R$ 233,36
3. Gratificação de Exercício (100% do vcto) LEI N° 11.639/1989. Proporcional a 70%
R$ 233,36
4. Gratificação Adic. Por tempo de serviço (5% do vcto). LEI N° 9.826/1974, art. 43
R$ 33,34
5. Abono Compensatório. LEI N° 12.991/1999. Proporcional a 70%
R$ 15,04
6. Valor de Recomposição Temporária. (Resolução n° 404, de 27/05/1998). Proporcional a 70%
R$ 120,39
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 635,49
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 30.11.2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05.12.2017, que concedeu aposentadoria a MARIA INEZ 
AMANCIO CAMPOS, matrícula 001142. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de setembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO,EM EXERCÍCIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, da 
Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08558/2024. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 03.09.2024, ANA KATYA SAMPAIO FARIAS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000008, ocupante do cargo/função de 
Técnico Legislativo, NME 28, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal nº 
103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim 
discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO.Ato Normativo nº 345, de 12.04.2024
R$ 21.239,83
2. GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.III
R$ 4.247,97
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 25.487,80
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 24 de setembro de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1° SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4° SECRETÁRIO,EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°110/2024
PROCESSO N° 05878 /2024 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) VAGAS PARA O II CONGRESSO NORDESTINO E I CONGRESSO 
NORTE E NORDESTE DA ABRAFITO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA E TRAUMATO-ORTOPÉDICA, QUE ACONTECERÁ EM 
FORTALEZA/CEARÁ NOS DIAS 18 E 19 DE OUTUBRO NO HOTEL OASIS ATLÂNTICO IMPERIAL, NA AV. BEIRA MAR, 2500.. JUSTIFICATIVA: 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará cumpre preceitos institucionais de elevar o nível de profissionalização do serviço público estadual. Ações de 
valorização do servidor público constituem-se em metas prioritárias desta Casa Legislativa, conferindo-lhe a capacidade de fomentar desenvolvimento do 
capital humano/intelectual que compõem os quadros de pessoal desta Casa Legislativa, mais especificamente, o Departamento de Saúde e Assistência Social 
- DSAS. Nesta perspectiva, tendo em vista o aperfeiçoamento de servidores, esta Casa Pleiteia dar maior capacitação ao seu DSAS que atende o público o 
mais diversificado possível que vai, desde servidores e seus familiares até público em geral, principalmente os que gravitam no entorno da Assembleia Legis-
lativa. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20838.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.
E0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem 
como fundamento a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Artigo 74 inciso III, alínea “f”; in verbis Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a 
competição, em especial nos casos de: [.....] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com 
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [....] f) treinamento e aperfeiçoamento 
de pessoal; [....] CONTRATADA: ABRAFITO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA E TRAUMATO-ORTOPÉDICA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da ABRAFITO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA E TRAUMATO-ORTOPÉDICA se devem ao 
fato de ser esta entidade única a elaborar este tipo de evento que atinge as esferas Federal, Estadual e Municipal e publico privado levando conhecimento 
no trato do atendimento em fisioterapia e trauma, do setor publico e privado e ao público interessado. Desta forma a peculiaridade do evento e os consul-
tores (palestrantes) que possuem conhecimento e são especializados para o trabalho a ser desenvolvido durante o evento TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem 
como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no Parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a aquisição de 32 (TRINTA E DUAS) VAGAS PARA O II CONGRESSO NORDESTINO E I CONGRESSO 
NORTE E NORDESTE DA ABRAFITO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA E TRAUMATO-ORTOPÉDICA, QUE ACONTECERÁ 
EM FORTALEZA/CEARÁ NOS DIAS 18 E 19 DE OUTUBRO NO HOTEL OASIS ATLÂNTICO IMPERIAL, NA AV. BEIRA MAR, 2500, conforme 
condições e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade, nos termos do inciso IV do artigo 71, da Lei Federal nº 
14.133/21, combinado com o inciso XVII do art. 7º do Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES 
ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
COM BASE NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL