DOMCE 30/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3557 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
ELANE DE LAVOR COURAS  
Secretária da Educação 
Portaria N° 2368/2024  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:53DE901C 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2252/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
anulação 
de 
Portaria 
E 
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e 
com base no artigo 30 da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO o mérito da Sentença, nos autos do Processo N.º: 
0000585-51.2023.5.07.0026, que tramitou na Vara Única do Trabalho 
da Comarca de Iguatu/CE; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - RECONHECER que a servidora FRANCISCA NEVES 
BEZERRA DE OLIVEIRA faz jus ao direito adquirido previsto no 
art. 6º da EC 103/2019, e que a vedação do § 14º do art. 37 da CF 
cinge-se à jubilação por regimes especiais, e não pelo RGPS, não 
havendo incompatibilidade entre o percebimento simultâneo de 
remuneração e proventos in casu. 
  
Art. 2º - ANULAR a Portaria Nº 1157/2021, de 03 de dezembro de 
2021, que declarou a vacância do cargo de provimento efetivo de 
Professora Licenciatura Pós-Graduado ocupado pela servidora 
FRANCISCA NEVES BEZERRA DE OLIVEIRA. 
  
Art. 3º - CONCEDER, REINTEGRAÇÃO AO CARGO 
PÚBLICO, da senhora FRANCISCA NEVES BEZERRA DE 
OLIVEIRA, matrícula(s) Nº 47, lotada na Secretaria da Educação – 
SME, a partir da presente data, sem efeitos financeiros retroativos. 
  
Art. 4º - Os efeitos do presente entram em vigor na data de 05 de 
julho de 2024 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 05 DE 
JULHO DE 2024.  
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:ADD87592 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
EXTRATO ADITIVO DE PRAZO. 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. AS 
SECRETARIAS: 
SECRETARIA 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SEDA, SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL – 
SEFAM, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME, SECRETARIA 
DO GABINETE – SEGAB, SECRETARIA DE GOVERNO – 
SEGOV, E SECRETARIA DA SAÚDE – SMS, DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU/CE, torna público o extrato do segundo 
Aditivo aos CONTRATOS Nsº 2024.03.04.01-01, 2024.03.04.01-02, 
2024.03.04.01-03, 
2024.03.04.01-04, 
2024.03.04.01-05, 
e 
2024.03.04.01-06, cujo objeto é a LOCACAO DE VEICULOS 
(PASSEIO, UTILITÁRIO, CAMINHONETE E MOTOCICLETAS), 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU/CE, decorrente do processo de contratação direta, pela 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.03.04.01. 
CONTRATADO(A): OLIVIER SERVICOS E LOCACOES LTDA 
ME (OLIVIER DO BRASIL) - R JOAO XXIII, 297 - Q104 - L021 - 
GRANJA LISBOA - FORTALEZA - CE - CEP: 60.540-665. PRAZO 
DE DURAÇÃO: por período de 60 (sessenta) dias, com vigência a 
partir de 05 de setembro de 2024, fixando o seu novo vencimento em 
04 de novembro de 2024, ou até a finalização do processo em 
andamento. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: SECRETARIA 
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO: Venâncio José Vieira – 
Secretário, SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: Ana Luiza 
Bandeira Bastos - Ordenadora de Despesas, SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO: Elane de Lavor Barbosa – Secretária, SECRETARIA 
DO GABINETE: Luiz Pedro de Lavor Neto-Ordenador de Despesas, 
SECRETARIA DE GOVERNO: Paloma Ferreira de Almeida - 
Ordenadora de Despesas, Margarida Marleuda Goncalves: Secretária 
da Saúde – SMS. IGUATU-Ce, 04 de setembro de 2024.  
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:A12DDE5E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO Nº. 2024.09.19-0001 - 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.07.11.1 
 
EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº. 2024.09.19-0001, oriundo 
do processo na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 2024.07.11.1. 
PARTE: o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura 
e 
Serviços 
Urbanos 
e 
a 
empresa 
TR 
EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços 
para execução das obras de Pavimentação em Pedra Tosca, na 
localidades rurais do Município de Jardim/CE, (Sitio Correntinho, rua 
Projetada no Distrito de Taquari, rua Projetada no Sítio Montanhas e 
rua São Joaquim no Distrito de Corrente, conforme especificações 
constantes no Edital. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 
740.359,03 (setecentos e quarenta mil trezentos e cinqüenta e nove 
reais e três centavos). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses. 
SIGNATÁRIOS: Urias Cavalcante Novais Tavares e Talles Edacio 
Ribeiro Batista. 
  
Jardim/CE, 19 de Setembro de 2024.  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:D803B61D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS AVISO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 019/2024 - SMD 
 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JUCÁS 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 
019/2024 - SMD 
  
AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS, através do seu 
Pregoeiro, torna público que realizará as 08:00, do dia 14 de 
Outubro de 2024, PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 019/2024 - SMD. OBJETO: SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS 
DIVERSOS, 
CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO 
TERMO 
DE 
REFERENCIA, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES/DEMANDAS 
DAS 
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DIVERSAS. O EDITAL e seus anexos, poderão ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
: 
licitajucas.com.br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br. 
Informações 
pelo 
endereço eletrônico : licitacaojucas@outlook.com ou no endereço: