DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 189
Brasília - DF, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 15
Ministério das Cidades............................................................................................................ 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 19
Ministério das Comunicações................................................................................................. 21
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 22
Ministério da Defesa............................................................................................................... 24
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 40
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 56
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 57
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 57
Ministério da Educação........................................................................................................... 58
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 113
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 113
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 113
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 124
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 125
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 131
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 135
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 143
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 145
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 149
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 151
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 152
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 153
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 160
Ministério dos Transportes................................................................................................... 161
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 185
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 185
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 186
Ministério Público da União................................................................................................. 186
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 187
Poder Legislativo ................................................................................................................... 187
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 188
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 196
Ineditoriais ............................................................................................................................. 207
.................................. Esta edição é composta de 282 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 110001
Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 00088.001027/2018-34. Pregão. Nº 41/2019.
Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado: 00.087.163/0001-53 - APECE
SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 06/10/2024 a
06/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.493.871,13. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 110161
Nº Processo: 00676001004202448. Objeto: Contratação de serviços de contínuos de transportes,
incluindo veículos, combustíveis e motoristas, para atender às necessidades da Unidade da AGU
no Estado do Goiás, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de
Itens Licitados: 5. Edital: 30/09/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sig
Quadra 06 Lote 800, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110161-5-90018-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 14/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO JORG PFEILSTICKER
Sup. Reg. Adm. Sad/1r
(SIASGnet - 27/09/2024) 110161-00001-2024NE000096
UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 110592
Nº Processo: 00677.000387/2024-27.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 6ª
R EG I AO.
Contratado: 26.427.482/0001-54 - AGIL LTDA. Objeto: Serviços contínuos de porteiro, com
execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão
de obra, para atender às necessidades das unidades da AGU no Estado do Minas Gerais.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/10/2024 a
03/10/2026. Valor Total: R$ 1.026.788,24. Data de Assinatura: 19/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 110792
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 00404.002007/2021-56.
Inexigibilidade. Nº 6/2022. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL. Contratado:
17.855.050/0001-53 - CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato
nº 003/2022, por mais 3 (três) meses e 8 (oito) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24 de
outubro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.Vigência:
24/10/2024 a 31/01/2025. Valor Total do Contrato: R$ 916.525,80. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 110592
Nº Processo: 00677.000724/2024-86.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 6ª REG I AO.
Contratado: 07.301.055/0001-80 - AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Serviços continuados
de vigilância eletrônica 24 horas, com monitoramento remoto por alarme sensoriado, CFTV e link de
internet, com atendimento de pronta resposta (serviço de ronda) durante os 07 (sete) dias da semana,
inclusive feriados, 24 (vinte e quatro) horas por dia (7x24), incluindo fornecimento e instalação de
equipamentos, acessórios e periféricos em regime de comodato, manutenção preventiva e corretiva
do sistema de alarme telemonitorado, das CFTV e do link de internet, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas em instrumento, para atender as unidades da Advocacia-Geral
da União sediadas em Belo Horizonte/MG, Lavras/MG, Poços de Caldas/MG e Varginha/MG.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2025.
Valor Total: R$ 75.202,00. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 110161
Número do Contrato: 45/2022. Nº Processo: 00676.001124/2021-01. Pregão. Nº 5/2022. Contratante:
SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGIAO. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, nos
termos do artigo 57, da lei nº 8.666/1993 e da cláusula segunda do termo inicial. Vigência: 10/08/2024 a
09/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 240.266,88. Data de Assinatura: 17/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024).
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1/CONSEA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Processo de seleção pública por meio de consulta entre pares para composição de lista de indicação de representações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - Mandato 2025/2027
Em cumprimento ao disposto no Art. 11, da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e Art. 2º e Art. 8º do Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e suas alterações
pelo Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea da Presidência da República, e institui os princípios e diretrizes
sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, e em observância às deliberações da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN e à
Resolução Consea nº 03, de 18 de junho de 2024, a Comissão de Indicação, responsável pela elaboração da lista de indicações de organizações da sociedade civil para compor o Consea, no
mandato 2025-2027, torna pública o presente Edital e convida aos interessados a se inscreverem para participação no processo de consulta entre pares nos termos aqui estabelecidos.
1. Objeto
1.1. Seleção pública por meio de consulta entre pares para compor lista de indicação de organizações representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, doravante denominado Consea, no mandato 2025 - 2027, a ser apresentada ao Presidente da República.
1.2. O Consea é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República e integrante do Sisan. Tem como finalidade articular, acompanhar e monitorar, em regime de
colaboração com os demais integrantes do Sisan, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ademais, tem
entre suas atribuições zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e pela sua efetividade.
1.3. São princípios orientadores a serem observados neste processo de seleção, segundo deliberações da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª
CNSAN:
a. Transparência de critérios, processos e etapas;
b. Seleção pública das entidades, redes, coletivos, movimentos ou organizações sociais para representação da sociedade civil mediante processo de consulta entre pares, por
segmento social, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios;
c. Estímulo ao processo de renovação dos (as) conselheiros (as) junto às diversas entidades ou organizações sociais com representação no Consea;
d. Respeito à autonomia das entidades, movimentos ou organizações sociais quanto às indicações de representantes, desde que considerados a ausência de conflitos de interesse
e os seguintes atributos pessoais: atuação relevante, comprometimento e disponibilidade;
e. Prevenção de lacunas de representatividade em relação à diversidade regional, territorial, de gênero, de identidade de gênero, etária, étnica, racial, religiosa e cultural do
país;
f. Respeito às formas específicas de representação dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais, da população negra, das mulheres,
das pessoas com deficiência, das pessoas com necessidades alimentares especiais e das pessoas em situação de rua;
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO