DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A documentação apresentada explicita que a 
organização tem uma estrutura de governança definida 
e processos participativos e transparente de ocupação 
dos cargos de direção 
b. Comprovante da Inscrição e da Situação 
Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, 
cópia do Estatuto da Organização, ou de 
documentos 
comprobatórios 
de 
sua 
existência há pelo menos 3 (três anos) no ato 
da inscrição 
 
E/OU 
 
a. 
Ata de Reunião, ou documento 
correlato, que elegeu a atual direção da 
organização; 
E/OU 
 
h. Relatório de atividades, preenchido e 
assinado (conforme Anexo VI) 
 
 
 
A documentação apresentada explicita que a 
organização é representativa do subsegmento para o 
qual ela se candidatou 
b. Comprovante da Inscrição e da Situação 
Cadastral (CNPJ) ativa e, na sua ausência, 
cópia do Estatuto da Organização, ou de 
documentos 
comprobatórios 
de 
sua 
existência há pelo menos 3 (três anos) no ato 
da inscrição 
 
E/OU 
 
h. Relatório de atividades, preenchido e 
assinado (conforme Anexo VI) 
 
 
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO CONDENAÇÕES OU SANÇÕES DE 
QUAISQUER NATUREZA RELACIONADAS AOS DIREITOS HUMANOS, EM ESPECIAL AO 
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA 
 
Eu, _______________________________________________________, representante da 
____________________________ 
[nome 
da 
organização], 
localizado 
(a) 
em 
________________________ [nome do município/ UF], DECLARO para todos os efeitos legais, 
que a _____________ [nome da Organização], não sofreu condenações ou sanções de 
quaisquer natureza relacionadas aos direitos humanos, em especial ao direito humano à 
alimentação adequada.  
 
[Cidade, UF], _______ de ________________de 2024.  
 
 
__________________________________________________ 
ASSINATURA