DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2024
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE
ES T A B E L EC I M E N T O
A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, submete à consulta pública minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre nome
empresarial e título de estabelecimento e dá outras providências.
Do Objeto
O texto normativo traz critérios essenciais para a formação dos nomes
empresariais e revoga os artigos 18 a 26 da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de
2020, em atenção às disposições do artigo 62, §3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de
1996, o qual estabelece que o DREI regulamentará a composição do nome empresarial e os
critérios para verificação da existência de identidade ou semelhança entre nomes
empresariais.
Referida iniciativa está justificada em manifestações que recebemos acerca da
fragilidade observada no Registro Público de Empresas, a partir de alterações que ocorreram
quanto ao tema, ressaltando-se ser de primordial importância preservamos a segurança
jurídica que orienta as relações empresariais, sendo, portanto, resultado de análise de impacto
regulatório prático que se observou a partir da vigência de regras que alteraram os critérios de
colidência dos nomes empresariais, cujo direito à proteção está resguardada no artigo 5º, XXIX
da Constituição Federal.
Do Período
Considerando pedidos de prorrogação do prazo, que foram recebidos por este
Departamento; considerando a necessidade de analisarmos acuradamente as propostas
recebidas; a relevância das alterações que estão sendo propostas; fica prorrogado o período de
contribuições ao texto normativo até 20 de outubro de 2024, com o fim de garantirmos uma
redação final que mais se adeque às necessidades do Registro Público de Empresas. Para tanto,
deverão ser acessados os seguintes canais:
1. Sítio eletrônico do DREI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei
Opção: Fale com o DREI
Etapas: selecione a opção "UF" - item DREI - "sugestão" - selecionar a instrução que
será objeto de sugestão fundamentada de alteração redacional;
2. Envio de e-mail institucional ao DREI: drei@memp.gov.br
Assunto: propostas à redação da minuta de instrução normativa relativa à nome
empresarial e título de estabelecimento.
3. Sítio eletrônico do Participa+Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-
publicas , selecionar órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte ou https://www.gov.br/participamaisbrasil/acesso, acessar utilizando o login Gov.br.
Audiência Pública
Para reforçar a possibilidade de contribuições, fica designada Audiência Pública, a
ser realizada em data e local a seguir informados:
Data: 30 de outubro de 2024.
Horário: 9h30 às 12h.
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco J - 8º andar.
O resultado e respostas às contribuições, bem como outras informações serão
divulgados no sítio eletrônico deste DREI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 897823, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE PORTO VELHO, Processo Administrativo 71000022500202001 - Objeto:
Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre - Motivo anulação: Conforme Parecer nº
80/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio.
Concedente:
MAURÍCIO
AZEREDO
(Coordenador-Geral de
Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade).
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958791/2024, Nº Processo 71000.013719/2024-34.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: ASSOCIACAO
PARADESPORTIVA DE INTEGRACAO NAURU APIN. CNPJ: 12.537.037/0001-32. Objeto:
"Implementação e desenvolvimento do programa Caravana Naurú no Estado de São
Paulo". Valor: R$ 398.987,88: 27/09/2024 a 27/09/2025, Data da Assinatura: 27/09/2024.
Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de
Paradesporto, matrícula funcional 1508073, Convenente: CIBELE GIRARDI, Presidente da
Associação Paradesportiva de Integracão Naurú Apin.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE247 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 29.926.189/0001-20. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 -
Inciso: II. Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 2.278,80. Data de
Assinatura 09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE248 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 41.513.622/0001-09. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 1.757,10. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE249 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.409.578/0001-37. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 2.278,80. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE250 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 53.020.777/0001-84. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 1.701,45. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE249 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.409.578/0001-37. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 871,08. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE251 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 53.746.705/0001-19. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 3.038,00. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE252 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 54.131.473/0001-57. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 3.857,22. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
EXTRATO DE EMPENHO Nº 2024NE253 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.298374/2024-83
Dispensa Nº 90009/2024. Contratante: SRRF. Contratado: 51.241.762/0001-10. Objeto:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TREINAMENTO TATICO DE ATIVIDADES DE REPRESSAO
ADUANEIRA . Fundamentacao legal da Contratacao: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 10/09/2024 a 31/12/2024. Valor Total: R$ 10.078,70. Data de Assinatura
09/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 -09/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 02/2024 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 06/2023,
de 18/10/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Novo Repartimento, Pa, através da
Prefeitura Municipal.
Objeto: Atualizar o texto dos anexos ao Acordo de Cooperação Técnica para implantação
do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
no Município, acrescentando novos endereços para instalação de guichês de atendimento
do PAV. Data da assinatura: 27 de setembro de 2024
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Srª. Andreia Lucia Batista Ribeiro
Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Novo Repartimento, Pa - CNPJ 34.626.416/0001-31,
o Sr. Valdir Lemes Machado - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.141556/2024-17.
Dispensa Nº 22/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 46.158.815/0001-02 - VIRGILIO CARLOS DE SOUSA AMORIM 01467600342.
Objeto: A contratação de pessoa jurídica para confecção e entrega de chaves e
carimbos, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
26/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total: R$ 8.750,00. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).