DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Gerência Regional do Nordeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto nos artigos 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da
Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar os interessados abaixo elencados do Julgamento em 1ª Instância, dos
seguintes autos de infração:
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .Janiel Lobato Pereira
.***.625.353-**
.C TF2E8QG
.02123.000973/2022-00
. .Luis Paulo Henrique da
Silva
.***.502.054-**
.031006-B
.02124.000984/2018-95
. .Jailson 
Otaviano
de
Souza
.***.756.513-**
.CRQNXONM
.02124.003127/2022-23
. .Cristiano Aleixo França
.***.063.264-**
.025178-A
.02124.001215/2018-12
. .Luciano 
Félix
de
Oliveira
.***.471.233-**
.026463-B
.02123.001270/2018-12
. .Elifas Levy Machado S.
Lima Júnior
.***.122.864-**
. 019434-A
.02124.001694/2018-69
. .Clerisvaldo Ferreira da
Silva
.***.369.994-**
.031621-A
.02124.001394/2017-07
. .Marcio dos Santos
.***.787.825-**
.039629-A
.02125.000977/2018-83
. .Júlio 
José 
da 
Silva
Santos
.RG 
**24607-*
SSP/AL
.039477-B
.02124.000570/2018-66
. .Alcides Gomes Pereira
.***.242.494-**
.Z33E20ME
.02124.000972/2022-47
. .Roberval 
do
Nascimento Dias
. ***.838.223-**
. 002962-B
.02123.002497/2018-77
. .Frank Mark Dixon
.***.761.401-**
.021316-B
.02123.011075/2016-21
. .Clerisvaldo Ferreira da
Silva
.***.369.994-**
.031620-A
.02124.001387/2017-05
. .Daniel Jorge da Silva
.***.854.344-**
.029978-B
.02124.000334/2020-64
. .Inácio 
Felipe 
dos
Santos
. ***.110.004-**
.036429-B
.02124.000375/2020-51
. .Jailson 
José 
da
Conceição Silva
.***.904.254-**
.02M4TRQX
.02124.000114/2021-11
Neste ato, informamos que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto
de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a
contar da data dessa publicação (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br)
ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br).
Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, os interessados poderão
acessar os processos e manifestar-se através de, acesso externo no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do ICMBio, com o cadastro externo de usuário solicitado através do link:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_or
gao_acesso_externo=0, comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima, ou
através do e-mail eri.gr2@icmbio.gov.br.
ELY ENÉAS FLORENTINO DE SOUSA
Gerente Regional Nordeste - Substituto
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 32/2024 GR-5 SC
Processo 02127.005753/2024-96. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 36/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Empreendimentos
Florestais Cambiju Ltda. OBJETO tem por objetivo o cumprimento das obrigações da
conversão
de multa
ambiental
pelo próprio
autuado, por
meio
do qual
o
COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos dos projetos, Proteção e
Monitoramento das Unidades de Conservação do NGI Campos Gerais; Prover melhorias
na estrutura de atendimento ao uso público das unidades do NGI Campos Gerais;
Implantação de Sinalização para Trilhas de Longo Curso na região das Unidades do NGI
Campos Gerais; Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de
Multas; Programa de Proteção à Ilícitos Ambientais no Parque Nacional de Ilha Grande
e APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná; Melhoria das condições de acesso a Floresta
Nacional de Assungui; Monitoramento da fauna silvestre nas Unidades de Conservação
Federais - Floresta Nacional de Assungui e Parque Nacional Guaricana; Sinalização e
demarcação de atrativos de visitação e limites urbanos do PARNA Saint-Hilaire/Lange;
Estruturação do Uso Público na Reserva Biológica das Perobas - SEDE E CENTRO DE
VISITANTES e Proteção da Fauna Silvestre na Reserva Biológica das Perobas. Vigência
de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado
por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. PELO ICMBio/GR5:
WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA COMPROMISSÁRIO:
Manoele Krahn.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27 e PetroRecôncavo S.A., CNPJ: 03.342.704/0001-30.Objeto: Resilir
parcialmente o Contrato de Concessão n° 48000.003797/97-48 referente ao Campo de
Fazenda Curral. Fundamento legal: Resolução de Diretoria n° 0479/2022, de 22/09/2022 e
Despacho Decisório nº 265/2024/SDP, de 23/08/204. Data de assinatura: 10/09/2024.
Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP ,João Vitor Silva Moreira
e Rafael Procaci da Cunha, Diretores da PetroRecôncavo.
EXTRATO DE TERMO DE RESILIÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27 e Petrorecôncavo S.A., CNPJ: 03.342.704/0001-30.Objeto: Resilir
parcialmente o Contrato de Concessão n° 48000.003789/97-10, referente ao Campo de
Brejinho. Fundamento legal: Resolução de Diretoria n° 0478/2022, de 22 de setembro
de 2022 e Despacho Decisório n° 266/2024/SDP, de 23 de agosto de 2024. Data de
assinatura: 10/09/2024. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da
ANP
, João
Vitor
Silva
Moreira e
Rafael
Procaci
da Cunha,
Diretores
da
Petrorecôncavo.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 118/2024 - UASG 495130
Nº Processo: 48086.008576/2023-43.
Inexigibilidade Nº 160/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS
MINERAIS.
Contratado: 76.659.820/0046-53 - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Objeto:
Contratação de manutenção do sistema pergamum, utilizado para gerenciamento do
acervo da rede de biblioteca amentista do Serviço Geológico do Brasil.
Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a
17/09/2025. Valor Total: R$ 20.215,11. Data de Assinatura: 17/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 495550
Número do Contrato: 86/2022.
Nº Processo: 48086.002899/2022-42.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 92.954.957/0001-95 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO RS.
Objeto: Promover a repactuação de preços referente aos anos de 2023 e 2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 47.881,92. Data de Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.002173/2024-54. Inexigibilidade n. IN.EPE.085/2024. Contrato n. CT-EPE-
065/2024. Contratado: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A - 86.781.069/0001-15.
Objeto: Acesso aos serviços da plataforma digital "Zênite Fácil Estatais" e dos serviços de
"Orientação por Escrito em Licitações e Contratos". Base: Art. 141 do RLC/EPE Versão 02
(2023) e Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 19.536,00. Vigência: 24/11/2024 a
23/11/2025. Assinatura: 27/09/2024.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90107/2024 - UASG 325001
Nº Processo: 48002002501202412 . Objeto: Inscrição no India Refining Summit. Total de
Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de
30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de
pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 27/09/2024. ANGELA OLIVEIRA DA COSTA .
Superintendente. Valor Global: R$ 5.317,95. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro MESSE
FRANKFURT TRADE FAIRS INDIA PVT LTD.
(SIDEC - 27/09/2024) 325001-32314-2024NE000010
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2024
Objeto: Aquisição de pneus novos. Entrega das propostas: a partir de 27/09/2024 às 08:00 horas
no site www.licitacoes-e.com.br. Limite de recebimento das propostas: 11/10/2024 às 08:00
horas no site www.licitacoes-e.com.br. Início da disputa de Preços: 11/10/2024 às 10:00 horas.
O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes.
LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/2024
Objeto: Registro de preços para eventual prestação de serviço de produção gráfica especializada,
incluindo o acabamento e todo material de suprimento necessário. Entrega das propostas: a
partir de 30/09/2024 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ .
Limite de recebimento das propostas: 15/10/2024 às 08:00 horas no site https://licitacoes-
e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ . Início da disputa de Preços: 15/10/2024 às 10:00 horas.
O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes.
LUIZ FELIPE VERÍSSIMO SOARES
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2024
Objeto:– – Aquisição de consumíveis de soldagem. Empresa vencedora: SUCESSO
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 44.417.768/0001-30.
SERGIO MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR
Pregoeiro
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2024 - UASG 910847
Nº Processo: DAN.A/PE-111/2024. Objeto: Prestação de serviços especializados em governança de
TIC para a elaboração do Plano Diretor de TIC-PDTIC 2025 - 2028 da ELETRONUCLEAR. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 30/09/2024 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. Endereço: Rua da
Candelária, 65, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/910847-5-
90111-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Visita Técnica facultativa: no período de 30/09/2024 a 18/10/2024, com agendamento. Abertura
das Propostas: 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
O Edital poderá ser baixado do site www.gov.br/compras a partir de 30/09/2024.
HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS
Chefe do Departamento de Aquisições e Contratações
Nacionais (Interino)

                            

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