DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 12600.101484/2022-47.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é suprimir 15 % do valor inicial atualizado do contrato,
a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 61 194,67 (sessenta e
um mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), nos moldes do art. 65,
inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993. Vigência: 26/09/2024 a 24/06/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 346.769,81. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 19955.101362/2022-80.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 04.689.638/0001-32 - RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é suprimir 25 % do valor inicial atualizado do contrato, a partir da
data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 145.311,70 (cento e quarenta e
cinco mil trezentos e onze reais e setenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea
"b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 26/09/2024 a 31/01/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 435.921,48. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 400045
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 19955.101804/2022-98.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 33.672.816/0001-10 - 33.672.816 ROSS NARRONE GERALDA FERREIRA DE
MEDEIROS. Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir 25 % (vinte e cinco ) por
cento do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 53.523,56 (cinquenta e três mil quinhentos e vinte e e três
reais e cinquenta e seis centavos) nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei
n.º 8.666/1993.. Vigência: 26/09/2024 a 18/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 160.348,50. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90009/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/09/2024 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de produção de "Carteira de Identidade Fiscal (CIF)" e de "Credencial de
Identificação Funcional", sob demanda, para disponibilização aos servidores integrantes do
Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital:
30/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios
Bloco f Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2024 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/10/2024, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
VALERIA MORAES DE SOUZA
Pregoeira
(SIDEC - 27/09/2024) 400045-00001-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO SFGCGP
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por
infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade
de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALUPE 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
JANELAS DE ALUMINIO LTDA
.14185.005917/2024-70
.ND
.20.300.831-6
.18.819,66
. .CAMILO E TUTUMI HORTIFRUTIGRANJEIROS
LT DA
.14185.021501/2023-18
.ND
.20.284.065-4
.32.100,79
. .CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA
.14152.024310/2024-76
.AI
.22.707.058-5
.748,10
. .CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA
.14152.024311/2024-11
.AI
.22.707.059-3
.673,29
. .CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA
.14152.024312/2024-65
.AI
.22.707.060-7
.673,29
. .CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA
.14152.024313/2024-18
.AI
.22.707.061-5
.7.986,10
. .CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA
.14185.003360/2024-32
.ND
.20.297.861-3
.67.986,22
. .EDER
ODALIO 
CORREA
AGOSTINHO
MONTAGEM E MANUTENCAO INDU
.14185.004498/2024-59
.ND
.20.299.176-8
.14.822,52
. .EL EUROPA LENTES LTDA
.14185.000055/2024-99
.ND
.20.294.114-1
.36.144,51
. .H ZAMPERONI ACABAMENTO
.14185.004686/2024-87
.ND
.20.299.389-2
.34.032,20
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14152.115220/2021-41
.AI
.22.145.084-0
.4.114,55
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14152.115221/2021-95
.AI
.22.145.085-8
.39,03
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14152.115222/2021-30
.AI
.22.145.086-6
.748,10
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14152.115223/2021-84
.AI
.22.145.087-4
.142,83
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14152.115224/2021-29
.AI
.22.145.088-2
.288,81
. .INDUSTRIA DE CONFECCOES TRES RIOS -
EIRELI
.14185.019791/2021-78
.ND
.20.206.763-7
.11.097,19
. .ISAEL BARBOSA DE SOUSA 04163566309
.14152.033610/2024-46
.AI
.22.716.358-3
.827,13
. .ISAEL BARBOSA DE SOUSA 04163566309
.14152.033623/2024-15
.AI
.22.716.371-1
.815,54
. .JC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14185.007394/2024-04
.ND
.20.302.541-5
.271.495,20
. .JPM PADARIA E CONFEITARIA LTDA
.14185.007074/2024-46
.ND
.20.302.168-1
.9.490,52
. .KURICA AMBIENTAL S/A
.14152.003764/2024-11
.AI
.22.686.512-6
.1.320,24
. .KURICA AMBIENTAL S/A
.14152.003766/2024-01
.AI
.22.686.514-2
.660,12
. .KURICA AMBIENTAL S/A
.14185.000458/2024-38
.ND
.20.294.584-7
.1.375,92
. .LAVANDERIA E TINTURARIA CRUZEIRO DO
OESTE LTDA
.14185.006754/2024-42
.ND
.20.301.797-8
.111.693,48
. .MASTER SERVICE EMPREITEIRA DE OBRAS
LT DA
.14185.005020/2024-46
.ND
.20.299.764-2
.20.171,38
. .NETTO S
COMERCIO DE
CONFECCOES
LT DA
.14185.028050/2023-40
.ND
.20.315.069-4
.3.631,73
. .NETTO'S
COMERCIO 
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.200276/2023-61
.AI
.22.666.887-8
.74,81
. .NETTO'S
COMERCIO 
DE
CONFECCOES
LT DA
.14152.200278/2023-51
.AI
.22.666.889-4
.449,24
. .PEDRO ROBERTO MACIEL
.14185.002154/2024-13
.ND
.20.296.550-3
.4.379,13
. .PIVETA VIDROS LTDA
.14185.005800/2024-96
.ND
.20.300.698-4
.18.378,55
. .RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
.14152.009303/2024-44
.AI
.22.692.051-8
.748,10
. .RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
.14152.009304/2024-99
.AI
.22.692.052-6
.673,29
. .RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
.14152.009305/2024-33
.AI
.22.692.053-4
.748,10
. .RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
.14152.009306/2024-88
.AI
.22.692.054-2
.39.536,49
. .RDR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
.14185.003222/2024-53
.ND
.20.297.713-7
.341.463,52
. .SOL 
LUZ
CONSTRUCAO 
DE
REDES,
ESTACOES E EDIFICACOE
.14185.006707/2024-07
.ND
.20.301.747-1
.21.153,54
Em 27 de setembro de 2024.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PKVVBS
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ANDREIS MINERACAO LTDA
.14152.070788/2024-78
.AI
.22.753.536-7
. .ANDREIS MINERACAO LTDA
.14152.070789/2024-12
.AI
.22.753.537-5
. .ANDREIS MINERACAO LTDA
.14152.070790/2024-47
.AI
.22.753.538-3
. .DOUGLAS EUCLIDES NEVES 05854666960
.14152.100610/2024-69
.AI
.22.783.358-9
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067637/2024-32
.AI
.22.750.385-6
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067638/2024-87
.AI
.22.750.386-4
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067639/2024-21
.AI
.22.750.387-2
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067640/2024-56
.AI
.22.750.388-1
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067641/2024-09
.AI
.22.750.389-9
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.067981/2024-21
.AI
.22.750.729-1
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.069356/2024-14
.AI
.22.752.104-8
. .IRMAOS MADALOSSO LTDA
.14152.073794/2024-87
.AI
.22.756.542-8
. .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P
.14152.115782/2024-37
.AI
.22.798.530-3
. .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P
.14152.115784/2024-26
.AI
.22.798.532-0
. .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P
.14152.115785/2024-71
.AI
.22.798.533-8
. .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P
.14152.115786/2024-15
.AI
.22.798.534-6
. .JOHNNY MOTORCYCLES INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS P
.14152.115787/2024-60
.AI
.22.798.535-4
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098133/2024-64
.AI
.22.780.881-9
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098135/2024-53
.AI
.22.780.883-5
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098136/2024-06
.AI
.22.780.884-3
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098137/2024-42
.AI
.22.780.885-1
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098138/2024-97
.AI
.22.780.886-0
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14152.098139/2024-31
.AI
.22.780.887-8
. .PATRIK GLUCZKOWSKI
.14185.018898/2024-41
.ND
.20.315.404-5
. .R MOREIRA MARTINS
.14152.114823/2024-78
.AI
.22.797.571-5
. .R MOREIRA MARTINS
.14152.116125/2024-15
.AI
.22.798.873-6
. .R MOREIRA MARTINS
.14152.116133/2024-53
.AI
.22.798.881-7
. .R MOREIRA MARTINS
.14185.019664/2024-11
.ND
.20.316.283-8
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118420/2024-06
.AI
.22.801.168-0
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118421/2024-42
.AI
.22.801.169-8
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118422/2024-97
.AI
.22.801.170-1
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118423/2024-31
.AI
.22.801.171-0
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118424/2024-86
.AI
.22.801.172-8
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118425/2024-21
.AI
.22.801.173-6
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14152.118427/2024-10
.AI
.22.801.175-2
. .SILOBASE- CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
.14185.019942/2024-31
.ND
.20.316.592-6
. .THIAGO ANTONIO HAMESTER LTDA
.14152.086795/2024-91
.AI
.22.769.543-7
. .TRW EVENTOS EIRELI
.14185.011479/2024-89
.ND
.20.307.356-8
. .U. S. HOME BRASIL CONSTRUCOES LTDA
.14185.017794/2024-10
.ND
.20.314.128-8
Em 27 de Setembro de 2024.
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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