DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU
- PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, III e VIII e IX do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-
lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967. regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 06 de
setembro de 1979, e alterado pelo Decreto n° 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art 1º Delegar competência aos Assistentes Técnico-Administrativos IRIS
CHENG, Matrícula Siapecad nº 01973388 e JOSE IVANILDO DA SILVA, matrícula Siapecad nº
01978317 alocados na Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA para:
I. Intimar, pessoalmente ou por edital, os contribuintes proprietários de
mercadorias apreendidas, para que apresentem impugnações, sob pena de revelia,
conforme determina o artigo 774, parágrafo 1o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759/2009, e artigo 27 do Decreto-lei n° 1.455/76;
II. Assinar e publicar edital em conformidade com o artigo 2o da Portaria do Ministério
da Fazenda n° 159/2010. para que contribuintes provem a propriedade de mercadorias;
III. Declarar abandonadas as mercadorias ou bens. nos termos do Decreto-lei nº 1.455/76,
Decreto-lei n° 37/66, Decreto n° 6.759/2009 e Portaria do Ministério da Fazenda n° 159/2010;
IV. Declarar revelia nos processos fiscais submetidos ao rito previsto no artigo 27-
C do Decreto-lei nº 1.455/76, obedecido ao que dispõe o parágrafo 1° do referido artigo;
V. Encaminhar ao Ministério Público Federai as representações fiscais para fins
penais referidas no artigo 12 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CEZAR AUGUSTO VIANNA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 301, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24/08/2023,
publicada no DOU de 28/08/2023, e considerando o que consta no Processo nº
13033.000397/2024-80, resolve:
Art. 1º Dispensar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, SOLANGE
VECCHIATO, matrícula Siapecad nº 1171008, a partir de 27 de setembro de 2024, da Função
Comissionada de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da 10ª Região Fiscal, Código FCE 1.05.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 1.780, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 19995.003554/2024-17, resolve:
Art. 1º Designar MAGNA ANTONIA SOUSA CORDEIRO, Assistente Técnico-
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1130158, para exercer o encargo de substituta eventual
da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão, código FCE 1.10, do
Gabinete
da Secretaria
de
Reformas Econômicas
do
Ministério
da Fazenda,
nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SRE/MF nº 1.011, de 30 de abril de 2024,
publicada no DOU de 2 de maio de 2024, Seção 2, pág. 40.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS BARBOSA PINTO
PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 1.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o
que consta do Processo nº 19995.001183/2024-39, resolve:
Art. 1º Designar MAGNA ANTONIA SOUSA CORDEIRO, Assistente Técnico-
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1130158, para exercer o encargo de substituta eventual
do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Apoio, código CCE 1.07, da
Coordenação de Gestão do Gabinete da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério
da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SRE/MF nº 375, de 20 de fevereiro de
2024, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2024, Seção 2, pág. 57.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS BARBOSA PINTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 1.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria/ME nº
285, de 14 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Instituir e designar os participantes das três bancas examinadoras das
categorias "Artigos em Finanças Públicas", "Artigos em Avaliações de Políticas Públicas" e
"Soluções em Gestão Fiscal" do 29º Prêmio Tesouro Nacional, instituído pela Portaria
STN/MF nº 723 de 03 de Maio de 2024, a ver:
i) Categoria "Artigos em Finanças Públicas":
- Roberto de Goés Ellery Júnior (Presidente da banca);
- Fabiana Fontes Rocha;
- Maria Cristina Mac Dowell.
ii) Categoria "Artigos em Avaliações de Políticas Públicas":
- Paulo Carlos Du Pin Calmon (Presidente da banca);
- Lycia Silva e Lima;
- Wesley Matheus de Oliveira.
iii) Categoria "Soluções em Gestão Fiscal":
- Luciano Felipe de Paula Capato (Presidente da banca);
- Vinicius Mendonça Neiva;
- Ursula Dias Peres.
Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 1.354, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 
27 
de
junho 
de 
2023, 
e 
demais 
informações
constantes 
no 
processo
17944.102441/2023-92, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras Thayssa Mendes Tavares Pena, Auditora Federal
de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1993547 e Nina Maria Arcela, Auditora Federal
de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 1098546, para, nesta ordem e sucessivamente,
substituírem a Chefe de Gabinete, do Gabinete do Secretário do Tesouro Nacional, da
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código CCE 1.13, em seus
afastamentos ou impedimentos legais e eventuais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STN/MF nº 708, de 10 de julho de 2023,
publicada no DOU nº 131, Seção 2, página 39, de 12 de julho de 2023.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY, Diretor da Comissão de Valores
Mobiliários, no período de 10 a 12 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para
participar da 8a. Edição da Semana Mundial do Investidor, que será realizada em Lisboa,
Portugal. (Processo SUPER CVM no. 19957.016203/2024-22)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES, Superintendente de Relações Internacionais
da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 05 a 11 de outubro de 2024, inclusive
trânsito, com ônus, para participar da Reunião do Conselho do IFIAR e Reunião do Grupo
de Estabilidade Financeira da IOSCO, que serão realizadas em Amsterdã, Holanda e
Londres, Inglaterra. (Processo SUPER CVM no. 19957.016204/2024-77)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
D ES P AC H O
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art.
1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019 e no uso da competência que lhe foi delegada pelos
artigos 3o e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do
país de UWE KEHL, Gerente de Relações Internacionais da Comissão de Valores Mobiliários,
no período de 20 a 25 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar da
Reunião do Comitê 4 da IOSCO, que será realizada em Zurique, Suíça. (Processo SUPER
CVM no. 19957.016238/2024-61)
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
D ES P AC H O
A Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.,
no uso das competências que lhe foram delegadas na forma do disposto do art. 2º da Portaria
SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de Rodrigo Albanesi
Lima, Gerente Executivo de Garantias, no período de 13/10/2024 a 18/10/2024, inclusive
trânsito, com ônus, a fim de participar do evento Berne Union "Annual General Meeting Hamburg
2024", que será realizado em Hamburgo, na Alemanha. (Processo ABGF nº 046/2024).
MAÍRA MADRID BARBOSA DA SILVA
D ES P AC H O
A Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A., no uso das competências que lhe foram delegadas na forma do disposto do art. 2º da
Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de
Lucas Teruo Imaizumi e Pedro Henrique da Silva Carvalho de Barros e Vasconcellos,
Analistas, no período de 07/10/2024 a 10/10/2024, inclusive trânsito, com ônus, a fim de
participar do evento "Export & Agency Financy", que será realizado em Buenos Aires, na
Argentina. (Processo ABGF nº 045/2024).
MAÍRA MADRID BARBOSA DA SILVA
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
- SERPRO, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro
de 2019, pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26/04/2023, e no uso da competência
que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 3º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de
2023, autoriza o afastamento do País do empregado EDUARDO SAMPAIO CARDIM do
Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, entidade vinculada ao Ministério da
Fazenda, no período de 14 a 18 de outubro de 2024, com ônus, incluído o trânsito, a fim
de participar do evento Google Public Sector, em Washington/Estados Unidos.
ALEXANDRE GONÇALVES DE AMORIM
BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no
art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12
da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023
e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza:
O afastamento do País de
CARLOS EDUARDO DA COSTA GONÇALVES,
Coordenador Processo Estratégico UE, JAQUELINE DAMACENA DUARTE, Assessora II TI UE
e LOUISE NEVES SILVA, Assessora II TI UE, no período de 25 de outubro a 01 de novembro
de 2024, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do
citado Decreto, a fim de participarem no evento 2024 Americas Fall Summit, organizado
pela FS ISAC, a realizar-se em Atlanta, Ge, nos Estados Unidos da América.
MARISA REGHINI FERREIRA MATTOS