DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.043355/2024-25, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora EVA AGLAE DORNELLES DO
AMARANTE, na condição de cônjuge do anistiado político post mortem JOSE LUIZ BRIZOLA
DO AMARANTE, nos termos da Portaria/MDHC nº 419, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de maio de 2024, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado
com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com
vigência a contar de 29 de maio de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.045340/2022-51, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA DO CARMO COSTA,
matrícula SIAPE nº ***62**, na qualidade de filha maior solteira sem cargo público
permanente do ex-servidor JOÃO CYRIACO DA COSTA,  matrícula SIAPE nº ***08**, com
fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, Acórdão TCU nº 2175/2020
(Plenário) e inciso IV, do parágrafo único, do Art. 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 28 de
dezembro de 2022, data da decisão administrativa do Órgão. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.045340/2022-51, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA DO CARMO DA
MOTTA, matrícula SIAPE nº ***67**, na qualidade de filha maior solteira sem cargo
público permanente do ex-servidor AUGUSTO JACINTO DA MOTTA,  matrícula SIAPE nº
***27**, com fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, Acórdão TCU
nº
2175/2020 (Plenário)
e inciso
IV, do
parágrafo único,
do
Art. 41
da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 28 de
dezembro de 2022, data da decisão administrativa do Órgão. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.322, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.045340/2022-51, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA DO CARMO
MEDEIROS, matrícula SIAPE nº ***27**, na qualidade de filha maior solteira sem cargo
público permanente do ex-servidor RAIMUNDO FRANCISCO DE MEDEIROS,  matrícula SIAPE
nº ***65**, com fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, Acórdão
TCU nº 2175/2020 (Plenário) e inciso IV, do parágrafo único, do Art. 41 da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 28 de
dezembro de 2022, data da decisão administrativa do Órgão. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.045340/2022-51, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA DO CARMO MENDES
LUIZ, matrícula SIAPE nº ***06**, na qualidade de filha maior solteira sem cargo público
permanente do ex-servidor SEBASTIÃO JOSÉ LUIZ,  matrícula SIAPE nº ***89**, com
fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, Acórdão TCU nº 2175/2020
(Plenário) e inciso IV, do parágrafo único, do Art. 41 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 28 de
dezembro de 2022, data da decisão administrativa do Órgão. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.325, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 50000.045340/2022-51, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA DO CARMO SILVA DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº ***13**, na qualidade de filha maior solteira sem cargo
público permanente do ex-servidor FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA,  matrícula SIAPE nº
***43**, com fundamento no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, Acórdão TCU
nº
2175/2020 (Plenário)
e inciso
IV, do
parágrafo único,
do
Art. 41
da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 28 de
dezembro de 2022, data da decisão administrativa do Órgão. 
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do
Ceará, nos autos do Processo nº 0036932-18.2024.4.05.8100/CE, considerando o disposto
no Processo SEI nº 90849.009981/2024-57, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora : MARIA ANAELIA RABELO
TAVORA DANTAS, CPF:***.***.623-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de cônjuge do ex-servidor BRIGIDO TAVORA DANTAS, matrícula
SIAPE nº ****875, aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho Classe "S", "Padrão
III", oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, com termo inicial 18 de setembro de
2024, 
conforme
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
0 1 2 2 0 / 2 0 2 4 / CO R E J E FS AC / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.386, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.075114/2024-45, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LIGIA SAMPAIO COSTA, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JOÃO BATISTA CARMO COSTA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***84**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de agosto de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de agosto de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.390, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.035340/2024-48, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à JOAO INACIO DA SILVA, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARILIA NICE MIRANDA DA SILVA, ocupante do cargo de Professor do Ensino
Básico Ex-Território, matrícula SIAPE nº ***69**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 04 de setembro de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de setembro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.400, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.100878/2023-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à GERTRUDES COSTA LARANJA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JAYME GONCALVES LARANJA, ocupante do cargo de Motorista
Oficial, matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de setembro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de setembro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 11.403, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.075560/2024-50, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CLÁUDIA REGINA GOMES, na qualidade de
filha do ex-Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito
Federal OTON BARBOZA GOMES, matrícula SIAPE nº 1465025, na cota-parte de 1/1, com
fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º,
e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de
2021. A vigência é a partir de 10/07/2024, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Alterar as cotas-partes das pensionistas ANGELA MARIA MONTEIRO
GOMES, matrícula SIAPE nº 06210805, e LUSIA HELENA GOMES, matrícula SIAPE nº
06212018, de 1/6 para 1/3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.404, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS, E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 14022.032882/2024-12, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da aposentadoria do servidor NILO SERGIO
PEREIRA DO COUTO, matrícula SIAPE nº 0106824, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para o
art. 10, § 1º, item I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE