DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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46
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035350/2024-83, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos
Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e
posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM ANULADO
.2ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
.3ª PORTARIA
.DATA 
DE
P U B L I C AÇ ÃO
.ITEM
ANULADO
.
.1
.AGOSTINHO MARQUES
DE SOUZA
.05504.002829/2015-84
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623,
de 22 de Junho de 2021
(19975.119051/2021-58)
.23 de Junho de
2021, 
Edição
nº
116, 
Seção
2,
Páginas 15 e 16
.2 do Anexo II, Artigo 6º
.
.
.
.
.
.
.
.2
.ALDO 
SIMAO
CARNEIRO FERNANDES
.05504.003782/2015-76
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de
28 
de 
Julho 
de 
2023
(19975.122651/2023-65)
.31
de Julho
de
2023, 
Edição
nº
144, 
Seção
2,
Páginas 44 a 59
.6 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
.
.3
.AMARILDO MONTEIRO
DE SOUZA
.05502.001136/2015-94
.Portaria nº 8.761, de 31 de
Março 
de 
2020
(19975.109559/2020-67)
.1
de 
abril
de
2020, Edição nº 63,
Seção 2, Página 19
.10 do Anexo I
.
.
.
.
.
.
.
.4
.ANANIAS ALVES FILHO
.03125.016250/2018-81
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
5.686, de 24 de Maio de 2024
(19975.016533/2024-08)
.27
de Maio
de
2024, 
Edição
nº
101, 
Seção
2,
Páginas 49 a 52
.4 do Anexo I e 2 do Anexo II,
Enquadramento no Art. 29
.
.
.
.
.
.
.
.5
.ANTONIO BARROSO DO
NASCIMENTO
.05502.060332/2015-09
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
1.930, de 23 de Fevereiro de
2024 (19975.005258/2024-99)
.26 de Fevereiro de
2024, Edição nº 38,
Seção 2, Páginas 66
a 73
.6 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.6
.ANTONIO GONCALVES
FILHO
.05502.003869/2015-63
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SRT/MGI nº 9.341, de 25
de 
Agosto
de 
2023
(19975.125970/2023-22)
.30 de Agosto de
2023, 
Edição
nº
166, 
Seção
2,
Páginas 62 a 68
.10 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.7
.ANTONIO ROMÃO DE
SOUZA
.05502.005802/2015-63
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.018, de
28 
de 
Julho 
de 
2023
(19975.122657/2023-32)
.31
de Julho
de
2023, 
Edição
nº
144, 
Seção
2,
Páginas 61 a 67
.13 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.8
.CLAUDIA 
RAIMUNDA
FURTADO LOPES
.05502.005774/2015-84
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 5.320,
de 
12 
de 
Maio 
de 
2022
(19975.113801/2022-69)
.13
de Maio
de
2022, Edição nº 90,
Seção 2, Páginas 24
a 36
.40 do Anexo I e 40 do Anexo II
.
.
.
.
.
.
.
.9
.CLEUDENIRA 
TEIXEIRA
MONTEIRO
.05504.003798/2015-89
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
3.070, de 25 de Março de 2024
(19975.009732/2024-51)
.26 de Março de
2024, Edição nº 59,
Seção 2, Páginas 56
a 58
.3 do Anexo I - Ex-Territórios de
Rondônia, do Amapá e de Roraima e
2 do Anexo II - Ex- Território do
Amapá,
Art.
29 
-
Cargos
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
.
.10
.DARCIVALDO MELO DE
SOUZA
.05502.065297/2015-14
.Portaria nº 8.761, de 31 de
Março 
de 
2020
(19975.109559/2020-67)
.1
de 
abril
de
2020, Edição nº 63,
Seção 2, Página 19
.2 do Anexo I
.
.
.
.
.
.
.
.11
.DEOCLIDES 
ALCIDES
MONTEIRO FILHO
.05504.004539/2018-18
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de
22 
de 
Setembro 
de 
2023
(19975.129318/2023-87)
.25 de
Setembro
de 2023, Edição nº
183, 
Seção
2,
Páginas 53 a 67
.30 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.12
.EDILANIR 
GALVÃO
VIEIRA
.05502.060101/2015-97
.Portaria nº 10.684, de 19 de
Outubro 
de 
2018
(18791.000298/2018-91)
.22 de Outubro de
2018, 
Edição
nº
203, 
Seção
2,
Página 46
.6 do Anexo
.
.
.
.
.
.
.
.13
.ERASMO 
SILVA
NASCIMENTO
.05502.003896/2015-36
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.828, de
16 
de
Março 
de
2023
(19975.107358/2023-78)
.20 de Março de
2023, Edição nº 54,
Seção 2, Páginas 65
a 74
.44 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art.
6° da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.14
.FRANCISCO 
MOURA
VIANA
.05502.060766/2015-09
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
5.015, de 3 de Maio de 2024
(19975.013582/2024-81)
.6
de 
Maio
de
2024, Edição nº 86,
Seção 2, Páginas 45
a 47
.8 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.15
.IRACI DE SOUZA
.05502.001390/2015-92
.Portaria nº 14.305, de 18 de
Junho 
de 
2020
(19975.113278/2020-17)
.19 de Junho de
2020, 
Edição
nº
116, 
Seção
2,
Página 14
.5 do Anexo I
.Portaria 
nº
14.906, de 22
de 
Junho
de
2020
.23 de Junho de
2020, 
Edição
nº
118, 
Seção
2,
Páginas 9 e 10
.5 do Anexo I
.Portaria 
nº
15.870, de 3 de
Julho de 2020
.6
de 
julho
de
2020, 
Edição
nº
127, 
Seção
2,
Página 12
.5 do Anexo I
.
.16
.JOSÉ ADAIL MESQUITA
DE LEMOS
.05504.000465/2015-06
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SRT/MGI nº 10.481, de
22 
de 
Setembro 
de 
2023
(19975.129318/2023-87)
.25 de
setembro
de 2023, Edição nº
183, 
Seção
2,
Páginas 53 a 67
.68 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.17
.JOSÉ JORGE CASTRO DE
SOUZA
.05504.004477/2015-00
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25
de 
Agosto
de 
2023
(19975.125965/2023-10)
.30 de Agosto de
2023, 
Edição
nº
166, 
Seção
2,
Páginas 54 a 62
.60 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.18
.JOSÉ 
MARIA
GONÇALVES DE LIMA
.05504.000378/2015-41
.Portaria 
de 
Pessoal
CEEXT/SEGRT/MGI nº 1.765, de
16 
de
Março 
de
2023
(19975.107244/2023-28)
.20 de Março de
2023, Edição nº 54,
Seção 2, Páginas 51
a 59
.96 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
6º da Emenda Constitucional nº 79,
de
2014 e
Art.
6º da
Emenda
Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
.
.
.
.
.
.
.
.19
.JOSINALDO 
ALMEIDA
T AV A R ES
.05504.000165/2015-19
.Portaria de Pessoal nº 3.795, de
26 
de
Novembro 
de
2020
(19975.126280/2020-48)
.27 de Novembro
de 2020, Edição nº
227, 
Seção
2,
Página 17
.1 do Anexo II - Art. 6º
.
.
.
.
.
.
.
.20
.JUCIMAR 
LEONOR
CO E L H O
.05502.004213/2015-68
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
7.116, de 28 de Junho de 2024
(19975.020403/2024-61)
.1
de 
Julho
de
2024, 
Edição
nº
124, 
Seção
2,
Páginas 69 a 72
.44 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.
.
.21
.LEILA MARIA MOREIRA
MAUÉS CREÃO
.05504.018639/2018-21
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
7.114, de 28 de Junho de 2024
(19975.020400/2024-28)
.1
de 
Julho
de
2024, 
Edição
nº
124, 
Seção
2,
Páginas 62 a 66
.57 do Anexo I e 4 do Anexo II, Art.
29 
-
Cargos 
de
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
.
.
.
.
.
.
.
.22
.LEVI 
MIRANDA
DOS
SANTOS
.05504.008394/2015-81
.Portaria 
CEEXT/SRT/MGI 
nº
14.261, de 21 de Dezembro de
2023 (19975.139374/2023-20)
.22 de Dezembro
de 2023, Edição nº
243, 
Seção
2,
Páginas 63 a 73
.101 do Anexo I e 3 do Anexo II,
Art. 6º - Policiais Civis
.
.
.
.
.
.